cumprimento de sentença juizado especial

635721 resultados para cumprimento de sentença juizado especial

  • Em vigor Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
    ...ARTIGO 2. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ...4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. ARTIGO 6. Podem ser partes no Juizado ...ARTIGO 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em ...
  • Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. ...

    ... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.130 - RJ (2016/0113479-6).   . ... : JUIZO  DE  DIREITO  DO  2°  JUIZADO  ESPECIAL  CIVEL  DA  COMARCA . ....  RELAÇÃO  DE  CONSUMO.  CUMPRIMENTO  DE . ...  ao  cumprimento  de  sentença  proferida  por  magistrado  do . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
    ...II - a condenação à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e ... a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Art. 19 - A citação far-se-á por correspondência, com aviso de ...
  • Acórdão nº 2006/0254449-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. 1. Ao executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. 2. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônom

    ... E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - SJ/RS ...FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. 1. Ao executar as suas ...
  • Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. Dispõe o art.

    ...PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ...
  • Acórdão Nº 1358448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Civil. Vício no cumprimento de sentença. 3. Alegada incompetência do juizado especial. Complexidade da causa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 desta Corte. 4. Tema 433 da repercussão geral. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

    ...2. Processo Civil. Vício no cumprimento de sentença. 3. Alegada. incompetência do do especial. Complexidade da causa. Matéria. ...julgamento do feito não é do Juizado Especial, uma vez que a. demanda teria natureza ...
  • LEI 12153 de 22/12/2009  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
    ...§ 1o  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:. I - as ações de ... somente será admitido recurso contra a sentença. Art. 5o  Podem ser partes no Juizado Especial ...Art. 12.  O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em ...
  • Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018

    PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DECLINADA EM AÇÕES CRIMINAIS PELO MESMO FATO. SUSPEITA DE INCAPACIDADE DO RÉU. PROVA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça

  • Acórdão Nº 0000117-69.2018.8.24.9005 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020

    Recorrente: Município de São Bento do SulRecorrido: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaAGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO...

    ...AGRAVO. DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO. PROVISÓRIO DE SENTENÇA –  JUIZADO ESPECIAL. ...
  • Decisão Monocrática nº 50029094320208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 516, II, DO CPC DE 2015.  EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 516, II, DO CPC DE 2015. NESSE SENTIDO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARAZINHO....

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ...
  • Acórdão Nº 5000444-36.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL E VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA - PRECEDENTES1 Nos termos do inc. II do art. 516 do Código de Processo Civil, é competente para efetuar o cumprimento de sentença o juízo no qual essa decisão foi proferida.2 O fato de a empresa executada estar em recuperação judicial não implica a remessa...

    ... Comarca de Itajaí SUSCITADO: Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí ... DA SILVA promove (evento 1, INIC1) o cumprimento de sentença n. 5023613-84.2021.8.24.0033 em ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.011261-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CIVIL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FRUSTRADO DIANTE DA NÃO-LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA -EXECUÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUÍZO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA FUNCIONAL E IMPRORROGÁVEL - "CERTIDÃO DE CRÉDITO" - INSTRUMENTO INÁBIL PARA LASTREAR EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO COMUM - EXTINÇÃO PREMATURA CONFIRMADA.1 - Compete ao...

    ... executivo judicial hábil a lastrear cumprimento de sentença, visto que não se encontra previsto ..."ID 56091959 corresponde a uma decisão do Juizado Especial que condenou o Réu a pagar a quantia de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.146205-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. - Compete ao Juizado Especial processar o cumprimento de sentença de decisão por ele proferida, conforme determina o art. 3º, § 1º, I, e art. 52 da Lei Federal nº 9.099/1995.

    ...Juizado Especial da Comarca de Açucena, Dra. Larissa xeira da Costa, que, em cumprimento de sentença ajuizada por EDNA DA CONCEIÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.102400-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020

    EMENTA: AGRAVODE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPOSIÇÃO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO PERANTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - TÍTULO EXECUTIVO - LIMITE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º E ART. 74 DA LEI 9.099/95. Em se tratando de composição civil homologada pelo juizado especial criminal cuja multa não ultrapasse o

    ... de Vespasiano que, nos autos do Cumprimento de Sentença Penal requerido pelo ora agravante ... o julgamento do feito para o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0013308-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022

    Agravo de Instrumento Nº 0013308-61.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: GEOVANIS GARBEY BATISTA ADVOGADO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) AGRAVADO: FUNDAÇAO UNIRG MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GEOVANIS GARBEY BATISTA nos autos da ação principal de nº 001227

    ....27.2722, que tramita perante o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0013335-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022

    Agravo de Instrumento Nº 0013335-44.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: TAVARIN MIRANDA SALES ADVOGADO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) AGRAVADO: FUNDAÇAO UNIRG DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TAVARIN MIRANDA SALES nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo...

    ....27.2722, que tramita perante o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0014278-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022

    Agravo de Instrumento Nº 0014278-61.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: CAROLINE COSTA MONTEIRO ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE CECCARELLI GONCALVES (OAB SP345220) AGRAVADO: FUNDAÇAO UNIRG DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Caroline Costa Monteiro nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Ato...

    ....27.2722, que tramita perante o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
  • Acórdão nº 7016116-06.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021

    Recurso inominado. Juizado Especial. Cumprimento de Sentença. Sentença Mantida.

    ....Trata-se de execução provisória de sentença onde a parte autora apresentou petição ... EMENTARecurso inominado. Juizado Especial. Cumprimento de Sentença. Sentença ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.264156-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SÁLARIOS MÍNIMOS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA - RECURSO PROVIDO. 1 - Em se tratando de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública, a competência para processar...

    ... Comarca de Açucena que, nos autos do cumprimento de sentença proferida em ação ordinária ... em ação de cognição processada no Juizado Especial. Assim, afirma que a decisão de remessa ...
  • Acórdão Nº 5000038-50.2018.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021

    RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DESCUMPRIDA. SEQUESTRO DE VALORES. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO ENTE ESTATAL. PLEITO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE EXEQUENTE. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO SUBMETEU A TRANSFERÊNCIA À COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO....

    ... negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a ... EMENTARECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
  • Acórdão Nº 5016645-86.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022

    RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - NÃO ACOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITACONCEDIDA A EXECUTADA NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO - MUNICÍPIO QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE CESSAR A...

    ... e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 4 pelos seus próprios fundamentos, ... EMENTARECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...
  • Acórdão Nº 0801335-48.2013.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022

    RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU ILEGAL O SISTEMA "CREDIT SCORING". SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERANDO A PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE

    ... de Oliveira, objetivando reformar a sentença proferida nos autos da "Execução ... a compelir o sujeito passivo ao cumprimento da determinação judicial positiva ou negativa, ...RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ... INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAJUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS ...
  • Acórdão nº 0800778-21.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO CONHECIDO. - Conforme a legislação, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para promover a execução dos seus julgados.

    ... competência suscitado pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO, em ...ção de título judicial proveniente de sentença exarada no 1º Juizado Especial da Fazenda ... No despacho de cumprimento de sentença, o Juízo do Juizado Especial da ...
  • Acórdão nº 2016/0261879-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial

    ... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.702 - RJ (2016/0261879-1).   . ...: JUÍZO  DE  DIREITO  DO  JUIZADO  ESPECIAL  CÍVEL  DA . ... de  consumo  em  fase  de  cumprimento"  de . sentença. . 3-  A  interpretação\xC2"...
  • Acórdão Nº 5000880-82.2016.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021

    RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DO PAGAMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA -VALORES PAGOS EM CONSONÂNCIA COM O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL DENTRO DOS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DE ERRO DE CÁLCULO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE - ANUÊNCIA DA

    ...sentença de evento 135 pelos seus próprios fundamentos, ... EMENTARECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT