cumprimento de sentenca juizado especial

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  • PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. NÃO CONHECIDO. Das decisões proferidas pelos Juizados Especiais, os recursos cabíveis somente poderão ser interpostos ao órgão revisor competente, qual seja, as Turmas Recursais Cíveis. Inviável o conhecimento do recurso de agravo de instrumento perante este grau recursal, tendo em vista ser absolutamente incompetente para apreciar matéria em discussão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057644742, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 28/11/2013)

    ...fase de cumprimento de sentença. juizado especial cível. compEtência das turmas ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A decisão recorrida foi proferida no âmbito do Juizado Especial Cível, não sendo esta Corte competente para o julgamento do presente recurso. De outra parte, a Lei 9.099/95 não prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, tratando-se, portanto, de recurso incabível, o que inviabiliza a sua remessa às Turmas Recursais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047985775, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 23/03/2012)

    ... que, nos autos do cumprimento de sentença interposto por JOÃO ALBERTO CAMPONOGARA em face ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. REGRA DO ART. 3º, §1º, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

    ... por Sebastião Menezes Filho da sentença de f. 20/21-TJ, que, nos autos da Ação de ...

  • PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. Ao executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônomo para sua efetivação, mas tão-somente que seja instaurada uma nova fase no processo já em curso. A mera inauguração da fase de cumprimento de sentença por ente público federal não tem o condão de tornar incompetente o Juizado Especial Federal Cível que proferiu a decisão exequenda. Impor ao ente público a obrigação de ajuizar ação autônoma perante a Justiça Federal para executar os hon...

  • Ação entre ex-sócios que tramita sem que tenha expedido sentença Inviabilidade de se pretender o arresto de verba que a sócia majoritária bloqueou (Bacen-jud) para cumprimento de ação de cobrança que, paralelamente, tramitou no Juizado Especial Inaplicabilidade do art. 813, do CPC Não provimento.

  • CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DAS 'ASTREINTES' - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENUNCIADO 51 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.

    ... interposta no curso de cumprimento de sentença condenatória, em caso que envolve indenização ...

  • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. Competência do Juizado Especial para executar o título judicial nele originado. Art. 52 da Lei nº 9.099/95. Cálculos realizados em conformidade com a decisão trânsita em julgado. Excesso de execução não comprovado. Multa prevista no art. 475 - J do CPC, que incide a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Fixação de honorários advocatícios na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pois caracterizada a resistência da parte devedora. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001532605, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 18/06/2008)

  • CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO QUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DAS 'ASTREINTES' - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENUNCIADO 51 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.

    ... interposta no curso de cumprimento de sentença condenatória, em caso que envolve indenização ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Tratando-se de recurso interposto contra decisão proferida em processo que tramita no Juizado Especial Cível, não tem este Tribunal competência para o exame do recurso. Competência das Turmas Recursais. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70039051354, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 19/10/2010)

    ... 41 da Lei nº 9.099/95 determina que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação e o ...

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