PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. Ao executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônomo para sua efetivação, mas tão-somente que seja instaurada uma nova fase no processo já em curso. A mera inauguração da fase de cumprimento de sentença por ente público federal não tem o condão de tornar incompetente o Juizado Especial Federal Cível que proferiu a decisão exequenda. Impor ao ente público a obrigação de ajuizar ação autônoma perante a Justiça Federal para executar os hon...
Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Inexigibilidade de débito. Restrição creditícia. Processual Civil. Artigo 295, III, do CPC. O interesse de agir ou interesse processual advém da necessidade de se obter, mediante processo, proteção a algum interesse substancial, isto é, está presente quando a parte, sofrendo determinado prejuízo, precisa da intervenção jurisdicional para evitar esse dano. No caso dos autos, salvo melhor juízo, entendo que a parte não necessitava de nova intervenção judicial para obter a tutela pretendida, mas sim adimplir seu débito - o que não fez - e, ainda, requerer o cumprimento da sentença alcançada no Juizado Especial Cível, sob pena de fixação de multa diária. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70026354480, Sexta Câmara Cível, Tr...
Ação entre ex-sócios que tramita sem que tenha expedido sentença Inviabilidade de se pretender o arresto de verba que a sócia majoritária bloqueou (Bacen-jud) para cumprimento de ação de cobrança que, paralelamente, tramitou no Juizado Especial Inaplicabilidade do art. 813, do CPC Não provimento.
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CARACTERIZADA. AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043915925, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 19/07/2011)
...ação de cobrança. cumprimento da sentença. decisão proferida no juizado especial cível. au...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Tratando-se de recurso interposto contra decisão proferida em processo que tramita no Juizado Especial Cível, não tem este Tribunal competência para o exame do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039828033, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 16/12/2010)
... da impugnação ao cumprimento de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. AÇÃO PROCESSADA E JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. De acordo com o artigo 41, §1º, da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, as decisões proferidas em processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis submetem-se ao controle das Turmas Recursais. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70029395019, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 14/05/2009)
...RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PASSOS - MG INTERES. : JURACI... bancário junto ao SERASA, sobrevindo sentença condenatória, que lhe obrigou ao pagamento do val... "(..) para determinar a suspensão do cumprimento de sentença nos autos da ação. 0050291.20.2010....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. AÇÃO PROCESSADA E JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. As decisões proferidas em processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis devem ser controladas pelas Turmas Recursais, nos termos da Lei 9.099/95. COMPETÊNCIA DECLINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70020666970, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 25/07/2007)
... agravo de instrumento em face da sentença de fls. 163-64 que, em sede de cumprimento de sent...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. AÇÃO PROCESSADA E JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. As decisões proferidas em processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis devem ser controladas pelas Turmas Recursais, nos termos da Lei 9.099/95. COMPETÊNCIA DECLINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70020689436, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 25/07/2007)
... a impugnação ao cumprimento da sentença. Em suas razões alega que os documentos requerido...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
stress sintomas | ordem dos advogados do brasil minas gerais | abreviaturas militares | fobia de dirigir | Skylake Bankshares, Inc | lis pendens definition | financial instruments definition | solicitation letter template | BidShift, Inc.
