PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: RITO DO ART. 461 (REGRA); RITO DOS ARTS. 632 E SS., POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 644 DO CPC (EXCEÇÃO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer. Por consequência, o cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, dá-se, em regra, conforme o art. 461 do CPC, notadamente com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.444/2002. Entretanto, o art. 644 do Codex Processual também autoriza, subsidiariamente, a aplicação do rito dos arts. 632 e ss. Interpretação sistemática: ex...
... específica para o cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer (como, no caso, a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO CAMBIAL. CHEQUE PREDATADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PROTESTO. MULTA. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041056425, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
...referente ao não cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta para cancelar o prote... a Impugnação ao Cumprimento de Sentença não obsta o conhecimento do recurso, mesmo porque...
PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1200819/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA EXECUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 580, 586 e 618 DO CPC CONFIGURADA. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial para interpretação de cláusula contratual ou reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmu...
...Ação: de cumprimento de sentença, proposta por GERAL TURISMO LTDA. tendo, como tít... do acordo seria o da execução de obrigação de fazer, determinou a emenda da petição inicial...
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA SINGELA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXECUÇÃO ACUSADA EM REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL. INICIATIVA DO PRÓPRIO BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OU DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II. Inexistindo condenação e ...
... ao cumprimento provisório de sentença que fixou astreintes no valor final de R$ 933.167,..., condicionaram o cumprimento da obrigação ao recebimento de indenização. Assim, apenas com...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RITO DOS ARTS. 461 E 644 DO CPC. NÃO CABIMENTO DE PROCESSO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO, NEM, CONSEQUENTEMENTE, DE EMBARGOS DE DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Sabe-se que a correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer. Em segundo lugar, entende o STJ que, no cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, conforme os arts. 461 e 644 do CPC, notadamente com a redação que lhes foi dada pela Lei n. 10.444/2002, não se comportam a instauração de processo autônomo de execução e, consequentemente, a oposi...
...632 a 644 do CPC), quando a sentença condena à obrigação de fazer ou não fazer, ape...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo a obrigação de fazer convertida em perdas em danos, a multa cominatória deve ser computada apenas até a data daquela decisão, pois após a obrigação passa a ser de pagar quantia certa. Equivocado, portanto, o cálculo que considerou a multa pelo valor máximo. (Recurso Cível Nº 71001935576, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 14/05/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PUBLICADA JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.232/2005 QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA (ART. 1.211 DO CPC). APLICAÇÃO DO ART. 475-M, § 3º DO CPC. NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034782078, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/03/2011)
...cumprimento de sentença. obrigação de não fazer. impugnação. recurso ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Na espécie, não cabe a propositura de feito executivo provisório para a entrega de medicamentos, em face do disposto no artigo 461 e 461-A do CPC, porquanto a sentença que condena ao fornecimento de medicamentos se trata de sentença com eficácia preponderantemente mandamental. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040134942, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/06/2011)
...-se às sentenças que reconhecem obrigação de fazer ou de entregar coisa certa eficácia pred...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PUBLICADA JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.232/2005 QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA (ART. 1.211 DO CPC). APLICAÇÃO DO ART. 475-M, § 3º DO CPC. NÃO CONHECERAM DOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034782078, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/03/2011)
...cumprimento de sentença. obrigação de não fazer. impugnação. recurso ...
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