Cumprimento do Testamento

• Acórdão nº 70040496002 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. TESTAMENTO. PÚBLICO. PACTO SUCESSÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra eiva no testamento, já que a vontade do falecido ao instituir como herdeira universal a esposa, posteriormente falecida, foi integralmente cumprida, ainda que por via indireta, com o não cumprimento do testamento, mas pela fruição por aquela da integralidade dos bens do casal. O falecimento do varão antes da virago não acarreta nulidade das disposições de última vontade daquele, já que o par era casado em comunhão total de bens e não possuíam herdeiros, ascendentes ou descendentes. Tampouco configurada a reciprocidade ou pacto sucessório, pois, os testamentos foram lavrados em instrumentos distintos, viabilizando a perfeita identificação das vontades de cada um dos ...

• Código Civil

... julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, ...V- referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legi...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 0002698 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 04 de Março de 2011

REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RITO CONVERTIDO EM ORDINÁRIO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. ATO NÃO ESCRITO PELO PRÓPRIO TESTADOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO QUE NÃO É CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DO ATO. EXCESSO DE FORMALISMO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL NO SENTIDO DA LUCIDEZ DA FINADA QUANDO DA LAVRATURA DO TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO TESTAMENTEIRO. - Redação do artigo 1645 do Código Civil de 1916 que não merece prevalecer ipsis litteris, pelo que a regra que prevê a necessidade do testador escrever seu testamento, em prestígio a evolução e da realidade dos tempos, não deve ser aplicada ao caso concreto. - O que se deve considerar é que o testamento foi assinado pela testadora e por mais de três testemunhas, não contêm rasuras,...

• Processo nº 0180812 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 02 de Junho de 2011

E M E N T A: Ação de Anulação de Testamento. Ato jurídico lavrado na residência do Testador, situada na cidade do Rio de Janeiro, por Tabelião do Ofício de Notas de Nova Iguaçu. I - Tabelião de notas que não pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Exegese dos artigos 3º, 7º, inciso II, e 9º da Lei nº 8.935/1994 e do artigo 216 da Consolidação Normativa Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial. II Delegatário que atuou fora do limite territorial fixado para o cumprimento de suas atribuições. Nulidade do ato praticado. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Sodalício. III- Testamento em debate lavrado em 12/08/2005. Óbito do testador ocorrido em 25/10/2005. Declarações médicas datada...

• Acórdãos nº 994070316810 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - Deferimento que atende à vontade declarada da testadora, uma vez que a autoria intelectual do testamento não se discute - Indagações acerca da capacidade da testadora (que era portadora de deficiência visual) que já foram objeto de ação anulatória (decreto de improcedência mantido por esta Turma Julgadora) - Medida limitada à verificação dos requisitos extrínsecos (presentes na hipótese) - Sentença mantida - Recurso improvido.

• Decisão Monocrática nº 10114100031334001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Novembro de 2010

Processo civil. Pedido de registro e cumprimento de testamento. Competência territorial e relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. A competência delineada no art. 96 do Código de Processo Civil é territorial e relativa, comporta prorrogação e não pode ser declinada de ofício pelo Juiz. Recurso provido.

• Processo nº 2008.001.43423 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 13 de Outubro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EXTERNOS. VALIDADE. Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial.O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de sua esposa, tendo sido subscrito por três testemunhas, todas ouvidas pelo Juízo, restando confirmada a celebração do testamento e manifestação da vontade do testador, em observância ao disposto no art. 1.877 e 1.878 do CC/02. Não há óbice legal para elaboração de testamento particular contemplando bem imóvel, devendo-se observar as regras contidas nos artigos 1.876 do CC/02, visando a conferir...

• Acórdão nº 70038947263 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Novembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. DECISÃO QUE REMOVEU O TESTAMENTEIRO, DECLARANDO O PERDIMENTO DO PRÊMIO E A NULIDADE DA COMPRA DE BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. 1. Não há falar em decadência quando se trata de nulidade absoluta do negócio firmado, contra expressa disposição legal. 2. O negócio jurídico feito pelo agravante, ao adquirir na condição de testamenteiro bem do espólio do testador, é nulo de pleno direito, não sendo suscetível de confirmação, nem convalescendo pelo decurso do tempo. Trata-se de nulidade absoluta que pode ser declarada de ofício, independente da vontade das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mormente em caso como o dos autos em que há interesse da Fazenda Pública no patrimônio do espólio, a fim de satisfazer o passivo fiscal, que supera o valor do mon...

...3. O não-cumprimento do testamento, no inventário que se arrasta há v...

• Acórdão nº 70015754070 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Agosto de 2006

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO, CUMPRIMENTO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA, ACRÉSCIMO AO QUINHÃO DOS LEGATÁRIOS, QUE ERAM TRÊS, NO CASO DE MORTE DE UM DELES. FALECIMENTO DE UM LEGATÁRIO APÓS A MORTE DA TESTADORA. DIREITO DE SUCESSÃO, HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. OBJETO DO TESTAMENTO, REPRESENTADO POR CRÉDITOS INCERTOS, SUBMETIDOS À CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DIREITO NÃO IMPLEMENTADO QUANDO DA MORTE DO LEGATÁRIO, ACRÉSCIMO AO LEGADO DOS DEMAIS, OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015754070, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 24/08/2006)

• nº 5868694400 de 2ª Câmara de Direito Privado, 03 de Março de 2009

Processual civil. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Confirmação de testamento particular. Testamento aprovado por decisão transitada em julgado. Determinação de registro e cumprimento do testamento, bem como substituição do testamenteiro indicado, já falecido. Apelação do Espólio contra esse ato. Apelação desprovida, superada a preliminar de inadequação recursal.