RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABIMENTO. ARTIGO 1º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE INJÚRIA QUALIFICADA PARA INJÚRIA SIMPLES. REEXAME DE PROVAS. SUM. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE IMPRENSA. INCARACTERIZAÇÃO. MEIO UTILIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AGÊNCIA NOTICIOSA. SURSIS. INCABIMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ADVENTO DA LEI N° 10.259/2001. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Feder...
... fora enviada para página da Maçonaria, DIRIGIDO A UM INDETERMINADO NÚMERO DE PESSOAS in..., cabe à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, não se constituindo tais exigências em f...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O Código Civil pátrio, em seu artigo 204, §1º, estabelece que a interrupção da prescrição contra um devedor solidário envolve os demais. A interrupção em face do embargante, devedor solidário, se interrompeu no momento em que ajuizada a execução, sendo possível, assim, o prosseguimento do feito executivo em face do apelante. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037877974, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 25/01/2011)
... aos que desejam esquivar-se do cumprimento de compromissos livremente pactuados, principalmen...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O Código Civil pátrio, em seu artigo 204, §1º, estabelece que a interrupção da prescrição contra um devedor solidário envolve os demais. A interrupção em face do embargante, devedor solidário, se interrompeu no momento em que ajuizada a execução, sendo possível, assim, o prosseguimento do feito executivo em face do apelante. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037877974, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 25/01/2011)
... aos que desejam esquivar-se do cumprimento de compromissos livremente pactuados, principalmen...
..., restando a Gilson Pedro dos Santos o cumprimento da pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime...
Recurso Criminal - Infração do Art. 299 do Código Eleitoral - Preliminar de Cerceamento de Defesa Afastada - Comprovação de Autoria e Materialidade - Prova Testemunhal Que Apesar de Única, Nao É Isolada, uma Vez Que Corroborada Pelos Demais Elementos Fáticos Trazidos Aos Autos - Recursos Desprovidos.
... restritivas de direitos, ao invés do cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA REPRESENTADA NOS CHEQUES DEVIDAMENTE EFETUADO. EXCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ANTES DA DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70028620409, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 25/11/2009)
... de multa diária para o caso de não cumprimento da tutela antecipada concedida, no caso, não há ...
- O pedido - embora nominado "cautelar" - de afastamento de tributo e de aquisição de produtos sem sua incidência, nitidamente satisfativo, destilável, pois, apropriadamente pela via do art. 273 do CPC (antecipação de tutela), ostenta manifesta autonomia em face do processo principal, tanto que a extinção superveniente da demanda principal em nada impediu a parte requerente de satisfazer, à exaustão, o próprio direito material pretendido (que cuidara de denominar - transversamente - de "cautelar"): adquiriu considerável quantidade de combustíveis (espécies várias) sem incidência da CIDE (art. 5º da Lei nº 10.336/2001).3 - Porque não se presta, como em tese deveria, a resguardar o resultado útil do processo principal, como meio instrumental que é (ou deveria ser), o processo e o ...
...c) O cumprimento da sentença deverá ser feito através de ordem m...
... decisões que determinaram o cumprimento da sentença INQUÉRITO n° 990.09.068368-6-MATÃO...
...Por fim, o cumprimento das penas se dará em regime inicial fechado, por ...
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