AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA Inexiste determinação de cunho decisório que justifique a interposição do presente recurso. O despacho impugnado não referiu a devolução de valores retidos à título de imposto de renda, devendo a parte se insurgir primeiro perante o juízo de origem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na peça executiva de fls. 56-57, o agravante não requereu a fixação de honorários executivos. Durante todo o processo executivo a parte demandante não apresentou pedido de honorários, e tampouco se insurgiu quando, ao ser determinado o processamento da execução, ou à determinação de pagamento e ...
... e na parte em que conheceram, deram-lhe parcial provimento. Custas na forma da lei. Participaram d... na hipótese de rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais. Requer a concessão de efe...526 do CPC e a alteração parcial da decisão, manten... execução, considerando maciça jurisprudência (fls. 100-101v). A parte agravada, devidamente int...
... decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios ...§ 3º- A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretar...Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco ...ARTIGO 526. Os empregados do Sindicato serão nomeados pela d...
Agravo de Instrumento. Processual Civil . Descumprimento do Artigo 526, do Cpc. Argüição e Comprovação Pela Agravada. Inadmissibilidade do Agravo. Agravo Não Conhecido. 1. Preceitua o Código de Processo Civil em Seu Art. 526 ³o Agravante, no Prazo de 3 (Três) Dias, Requererá Juntada, Aos Autos do Processo de Cópia da Petição do Agravo de Instrumento e do Comprovante de Sua Interposição, Assim como a Relação dos Documentos que Instruíram o Recursoã. 2. Outrossim, no Parágrafo único do Aludido Dispositivo, é Disposta a Sanção Relativa ao Descumprimento de Tal Preceito, Consoante Norma Expressa de que ³o Não Cumprimento do Disposto neste Artigo, desde que Argüido e Provado Pelo Agravado, Importa Inadmissibilidade do Agravoã. 3. Compulsando os Autos, Verifica-se a Certidão Exarada Pela Bela...
..., em conformidade com a pacífica jurisprudência do Superior. Tribunal de Justiça. IMA-04. 5. Casssação do parcial efeito suspensivo outrora concedido. 6. Agravo nã...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...
...Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE ...- DANO MORAL A jurisprudência desta Corte vem reiteradamente decidindo que, no t..., não se denomina execução e sim cumprimento da sentença. Já no processo do trabalho persiste...526)". Por oportuno, cito também os posicionamentos p...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O agravante deixou de cumprir a determinação constante do art. 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e comprovado pelo agravado. II - Alegado e provado, pelo INCRA, agravado, que o recorrente não cumpriu, tempestivamente, o ônus de juntar, aos autos do processo originário, cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, o recurso não deve ser admitido, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC. Note-se que o Agravo foi interposto em 03/09/2010. No entanto, a comprovação da interposição do presente recurso oco...
...Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e pro...A Jurisprudência é uníssona nesse sentido. Confira-se:. "PROCESSU... que demonstra o descumprimento, ainda que parcial, da norma do art. 526 do CPC, cuja observância to...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O agravante deixou de cumprir a determinação constante do art. 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e comprovado pelo agravado. II - Alegado e provado, pelo Ministério Público, agravado, que o recorrente não cumpriu, tempestivamente, o ônus de juntar, aos autos do processo originário, cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, o recurso não deve ser admitido, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC. III - "Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram ...
...enal no presente caso, bem como a jurisprudência e doutrinas pacificadas em todos os tribunais (..)...Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e pro... que demonstra o descumprimento, ainda que parcial, da norma do art. 526 do CPC, cuja observância to...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O agravante deixou de cumprir a determinação constante do art. 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e comprovado pelo agravado. II - Alegado e provado, pelo Ministério Público, agravado, que o recorrente não cumpriu, tempestivamente, o ônus de juntar, aos autos do processo originário, cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, o recurso não deve ser admitido, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC. III - "Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram ...
...enal no presente caso, bem como a jurisprudência e doutrinas pacificadas em todos os tribunais (..)...Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e pro... que demonstra o descumprimento, ainda que parcial, da norma do art. 526 do CPC, cuja observância to...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O agravante deixou de cumprir a determinação constante do art. 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e comprovado pelo agravado. II - Alegado e provado, pelo Ministério Público, agravado, que o recorrente não cumpriu, tempestivamente, o ônus de juntar, aos autos do processo originário, cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, o recurso não deve ser admitido, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC. III - "Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram ...
...enal no presente caso, bem como a jurisprudência e doutrinas pacificadas em todos os tribunais (..)...Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e pro... que demonstra o descumprimento, ainda que parcial, da norma do art. 526 do CPC, cuja observância to...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O agravante deixou de cumprir a determinação constante do art. 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e comprovado pelo agravado. II - Alegado e provado, pelo Ministério Público, agravado, que o recorrente não cumpriu, tempestivamente, o ônus de juntar, aos autos do processo originário, cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, o recurso não deve ser admitido, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC. III - "Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram ...
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO - ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I - O agravante deixou de cumprir a determinação constante do art. 526 do Código de Processo Civil, conforme alegado e comprovado pelo agravado. II - Alegado e provado, pelo Ministério Público, agravado, que o recorrente não cumpriu, tempestivamente, o ônus de juntar, aos autos do processo originário, cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, o recurso não deve ser admitido, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC. III - "Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram ...
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