cumprimento pena regime semi aberto
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... ARTIGO 8 ... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, ... atividade pela qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem ... remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que ...
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Acórdão nº 2005/0008757-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. COLOCAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ADEQUADO. NA AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2006/0010883-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. ARTIGO 33, §2º, "C" DO CP. IMPOSIÇÃO DE ... SÚMULA 719 DO STF. 2. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO NO LUGAR DO ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. 3. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO ... 1. Sendo o regime aberto o aplicável ... ão no que diz respeito ao regime de cumprimento de pena, fixando-se o regime semi-aberto como ...
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Acórdão nº 2006/0139392-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA". REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXIST\xC3" ... REGIME SEMI-ABERTO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, ...
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Acórdão nº 2008/0060706-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO ...
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Condenação - Roubo - Cumprimento da Pena - Regime Semi-Aberto (STJ)
Superior Tribunal de Justiça Habeas Corpus n. 88.978 - PR Órgão julgador: 5a. Turma Fonte: DJ, 22.10.2007 Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima Impetrante: C. C. S. Impetrado: Tribunal de Justi&ccedi...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2007/0136215-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ROUBO. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL A ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA ABAIXO DE 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA N.º 269/STJ. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de pena ...
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Acórdão nº 2008/0103468-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. PACIENTE PORTADOR ...
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Acórdão nº 2008/0166918-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 342, § 1º, DO CP. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL. SÚMULA Nº 269/STJ. E DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ... I - ... favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto, ex vi dos artigos ...
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Acórdão nº 2004/0004445-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE ... ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2005/0127169-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE ... de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 2008/0184423-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ... SEMI-ABERTO. ... GRAVIDADE ... PERPETRADO. ...
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Acórdão nº 2007/0045068-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS ... judiciais favoráveis, deve iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do ...
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Acórdão nº 2007/0089312-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HC. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... PENA ABAIXO DE 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA N.º 269/STJ. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de pena ...
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Acórdão nº 2005/0186050-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. NÃO-CABIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA N.º 269/STJ. DIREITO DE ... o paciente possa iniciar o regime de cumprimento de pena no regime semi-aberto e para aguardar em ...
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Acórdão nº 2006/0036309-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. IMPOSSIBLIDADE. S E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE ... 1. Não é possível, ...
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Acórdão nº 2007/0222583-0 de T5 - QUINTA TURMA
... - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - REINCIDÊNCIA-REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ADEQUADO O ... DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA PERANTE O ... para o cumprimento da pena em regime semi-aberto não foi examinada pelo Tribunal Estadual, ...
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Acórdão nº 2006/0266324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - REGIME INICIAL EMI-ABERTO - ORDEM CONCEDIDA ... I- O regime inicial de ... regime mais brando para o início de cumprimento da reprimenda ... 4.O Tribunal a quo, à ... qual requer a fixação do regime prisional semi-aberto para o início de cumprimento de sua ...
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Acórdão nº 2007/0098720-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Pena"-base (fixação acima do mínimo legal). Circunst\xC3" ... Cumprimento (regime inicial semi-aberto) ... 1.No cálculo ...
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Acórdão nº 2007/0017565-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - REGIME INICIAL EMI-ABERTO - ORDEM CONCEDIDA ... I- O regime inicial de ... -se, ainda, a imposição do regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena, porquanto a ...
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Acórdão nº 2006/0154978-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - REGIME INICIAL EMI-ABERTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... I- O regime nicial de cumprimento da pena deve ser fixado considerando-se a ... das vítimas e a fixação do regime semi-aberto ou aberto para o início do cumprimento da ...