cumprimento pena regime semi aberto

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  • Acórdão.Relatório. Voto. Certidão

  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (REITERADO E INJUSTIFICADO NÃO-RECOLHIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. A Vara de Execuções Criminais reconheceu a prática de falta grave imputada ao Paciente - reiterado e injustificado não-recolhimento ao estabelecimento prisional no cumprimento da pena no regime semiaberto -, determinando a regressão do regime semiaberto para o regime prisional fechado. A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. "O não-recolhimento injustificado ao estabeleci...

    ... para o cumprimento da pena no regime semi-aberto, podendo dar ensejo à regressão para o regime ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a progressão de regime prisional, que se refere ao bom comportamento carcerário, quando se trata de preso incluído no sistema penitenciário federal, que teve a sua permanência prorrogada há menos de um ano (14/09/2011), por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, por conta, justamente, da permanência dos motivos que ensejaram a sua inclusão no sistema, em 15/09/2010. II - Não há como afastar da análi...

    ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a progressão de regime prisional, que se refere ao bom comportamento carcerário, quando se trata de preso incluído no sistema penitenciário federal, que teve a sua permanência prorrogada há menos de um ano (14/09/2011), por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, por conta, justamente, da permanência dos motivos que ensejaram a sua inclusão no sistema, em 15/09/2010. II - Não há como afastar da análi...

    ... de progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, ...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a progressão de regime prisional, que se refere ao bom comportamento carcerário, quando se trata de preso incluído no sistema penitenciário federal, que teve a sua permanência prorrogada há menos de um ano (14/09/2011), por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, por conta, justamente, da permanência dos motivos que ensejaram a sua inclusão no sistema, em 15/09/2010. II - Não há como afastar da análi...

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  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a progressão de regime prisional, que se refere ao bom comportamento carcerário, quando se trata de preso incluído no sistema penitenciário federal, que teve a sua permanência prorrogada há menos de um ano (14/09/2011), por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, por conta, justamente, da permanência dos motivos que ensejaram a sua inclusão no sistema, em 15/09/2010. II - Não há como afastar da análi...

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  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a progressão de regime prisional, que se refere ao bom comportamento carcerário, quando se trata de preso incluído no sistema penitenciário federal, que teve a sua permanência prorrogada há menos de um ano (14/09/2011), por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, por conta, justamente, da permanência dos motivos que ensejaram a sua inclusão no sistema, em 15/09/2010. II - Não há como afastar da análi...

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  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a progressão de regime prisional, que se refere ao bom comportamento carcerário, quando se trata de preso incluído no sistema penitenciário federal, que teve a sua permanência prorrogada há menos de um ano (14/09/2011), por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, por conta, justamente, da permanência dos motivos que ensejaram a sua inclusão no sistema, em 15/09/2010. II - Não há como afastar da análi...

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