... exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13). . CAPÍTUL... A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativa..., com iguais especificações, marca e modelo. . Subseção III. Do Acórdão . Art. 65. O ac... ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ou...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. Possibilidade de recebimento de embargos à execução como impugnação, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Litigância de má-fé - Configura litigância de má-fé a alegação de falsa situação ocorrida durante a tramitação do processo a fim de obter vantagem sobre a parte contrária ex vi art. 17 do CPC. 3. Evidenciado excesso na execução, devendo o saldo devedor ser adequado à modificação realizada na r. sentença que afastou a capitalização mensal dos juros. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível Nº 70028075661, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 31/03/2011)...
... subsidiária, seria a impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J, §1º do C... financiou um automóvel Fiat Tempra, ano/modelo 1993, enquanto que o documento acostado se refere ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INSURGÊNCIA QUE É PROCESSADA APENAS NO EFEITO DEVOLUTP/O - DISPENSA DA CAUÇÃO PRÉVIA (ART. 475e, §2S, II, do CPC) - INTELIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE DA DISPENSA PODERÁ RESULTAR DANO AO EXECUTADO - DEPÓSITO FEITO PELO DEVEDOR RECONHECENDO O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO NAQUELE VALOR - DÉBITO INCONTROVERSO NO MONTANTE DEPOSITADO, INFERIOR AO VALOR EXIGIDO PELO CREDOR -VERBA DEPOSITADA QUE SE TORNOU INCONTROVERSA - IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGADO ERRO DE CÁLCULO NA QUANTIA REMANESCENTE - INCIDENTE QUE AINDA PENDE DE JULGAMENTO - IMPOSSIBI...
..., o agravante, na fase do cumprimento de sentença, depositou, voluntariamente, parte da dívida exec...lculo, questão também ventilada em impugnação que ainda pende de julgamento. Ao efetivar o depó... de caução, porquanto no nosso modelo jurídico, não se exigirá caução quando a exec...
... individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e. III - a..., efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade... inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). A...
... de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezessei...V- referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legi... feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valer... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
... em face da existência do processo de Cumprimento de Sentença n.º 2002.71.05.007641-4, alegando se... VW SAVEIRO 1.8, placas IKE 8251, ano e modelo 2001/2002, cor branca, chassi n.º 9BWECO5XX2P5015...out5). A CEF apresentou impugnação (evento 7). Apontou que a certidão apresentada pe...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... ser apurado no bojo de liquidação de sentença" (e-STJ fl. 37). A autora aduz, por meio de Ofíci... eventual falha de um sindicato no cumprimento de suas obrigações relativamente aos órgãos ao... da Fenajufe, consoante se infere da impugnação às contestações às fls. 1.037-1.038 (e-STJ);. ... PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TR...
... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia...§ 3º- A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretar... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anota...VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
... por AGRÍCOLA RIO TURVO LTDA, para impugnação de acórdão exarado pelo TJ⁄SP no julgamento de...Daí se obtém uma sentença judicial, ora condenatória, ora homologatória de...ses que os reconhecem segundo dois amplos modelos: o modelo orgânico, segundo o qual o grupo é car... elejam certas formalidades cujo cumprimento é indispensável à configuração jurídica do g...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM/OI. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. As diferenças das ações devem ser calculadas pelo valor da cotação na data do trânsito em julgado da decisão em cumprimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Segundo os parâmetros adotados por este Colegiado em situações análogas, a verba honorária para a fase de cumprimento de sentença deve ser fixada levando-se em consideração o tempo decorrido desde a propositura do cumprimento de sentença, o trabalho realizado pelos advogados, a natureza da causa, o conteúdo econômico da demanda e a verba honorária fixada na fase de conhecimento, de acordo com as disposições do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, diante da inexistência de ...
...COMERCIAL E CONSTRUTORA MODELO LTDA E OUTROS. contra a decisão que acolheu em paarte a impugnação ao cumprimento de sentença movida por . BRASIL TE...
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