Cumulacao alternativa de pedidos

• Acórdão nº 70040200776 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE PARCERIA FLORESTAL. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO (PRINCIPAL) OU INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO DE AMBOS OS PLEITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO EXTIRPADO. CASO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. Na cumulação alternativa de pedidos - de reconhecimento de vínculo contratual ou indenização -, incumbe ao julgador apenas apreciar o segundo se o primeiro e principal não for acolhido, ante o caráter de prejudicialidade entre ambos. Descabido o acolhimento de ambos, ainda que o segundo apenas em parte, sob pena de afronta às normas processuais pertinentes. Inteligência do art. 290 do CPC. Caso em que deve ser extirpada da sentença o trecho em que se analisou pedido alternativo formulado pela parte demandante, após o acolhimento do pedido prin...

• Acórdão nº 2009/0237681-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Agosto de 2010

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DEVER DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. É firme o entendimento de que é cabível a cumulação de pedido de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil pública. Precedentes. "A exegese do art. 3º da Lei 7.347/85 ('A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'), a conjunção 'ou' deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins)." (REsp nº 625.249/PR, Relator Ministro Luiz ...

• Acórdão nº 70038988515 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO SEM PRAZO ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO. NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038988515, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 09/11/2010)

...Assim sendo, há cumulação alternativa de pedidos e não cumulação simples,...

• Acórdão nº 70026485086 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 28 de Outubro de 2008

BRASIL TELECOM S.A. SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVESTIMENTO PELO CONSUMIDOR. DOAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL À COMPANHIA. LESIVIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. Prescrição inocorrente. Natureza obrigacional. Art. 177 do CCB/1916 e art. 205 do CCB/2002. Legitimidade da ré para a causa. Serviços de telefonia implantados por plano de extensão de rede em sistema de planta comunitária. Relação de consumo. Investimento de valores pelo consumidor, cujo acervo patrimonial reverteu em benefício da companhia telefônica. Abusividade da cláusula prevê a doação do acervo à ré como condição para a obtenção do serviço. Art. 51, IV, CDC. Lei nº 8.897/95. Enriquecimento sem causa da companhia. Restituição dos val...

...Cumulação alternativa de pedidos consistente em indenizaçã...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1142623 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Março de 2012

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DE COBRANÇA E INTERRUPÇÃO DE TRANSMISSÃO. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N° 7/STJ. TABELA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o aresto recorrido dirimiu, com fundamentação adequada, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial, por suposta cumulação de pedidos incompatív...

• Acórdão nº 70018540344 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Maio de 2007

PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA. (CUMULAÇÃO EVENTUAL). ACOLHIMENTO MÚLTIPLO. DESCABIMENTO. Efetuando a parte cumulação alternativa de pedidos, postulando a condenação da parte ré a subscrever as ações faltantes ou a pagar o valor equivalente ao das ações não subscritas, descabe ao julgador tutelar os dois pedidos, já que o acolhimento de um impede a tutela dos demais. As pretensões, na verdade, excluem-se. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70018540344, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 24/05/2007)

• Acórdão nº 70017639402 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA. (CUMULAÇÃO EVENTUAL). ACOLHIMENTO MÚLTIPLO. DESCABIMENTO. Efetuando a parte cumulação alternativa de pedidos, postulando a condenação da parte ré a subscrever as ações faltantes ou a pagar o valor equivalente ao das ações não subscritas, descabe ao julgador tutelar os dois pedidos, já que o acolhimento de um impede a tutela dos demais. As pretensões, na verdade, excluem-se. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70017639402, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 15/02/2007)

• Acórdão nº 70017459819 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA. (CUMULAÇÃO EVENTUAL). ACOLHIMENTO MÚLTIPLO. DESCABIMENTO. Efetuando a parte cumulação alternativa de pedidos, postulando a condenação da parte ré a subscrever as ações faltantes ou a pagar o valor equivalente ao das ações não subscritas, descabe ao julgador tutelar os dois pedidos, já que o acolhimento de um impede a tutela dos demais. As pretensões, na verdade, excluem-se. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70017459819, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 15/02/2007)

• Acórdão nº 70017480914 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2007

PROCESSUAL PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA. (CUMULAÇÃO EVENTUAL). ACOLHIMENTO MÚLTIPLO. DESCABIMENTO. Efetuando a parte cumulação alternativa de pedidos, postulando a condenação da parte ré a subscrever as ações faltantes ou a pagar o valor equivalente ao das ações não subscritas, descabe ao julgador tutelar os dois pedidos, já que o acolhimento de um impede a tutela dos demais. As pretensões, na verdade, excluem-se. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70017480914, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 15/02/2007)

• Acórdão nº 70017620485 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 22 de Março de 2007

PROCESSUAL PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA. (CUMULAÇÃO EVENTUAL). ACOLHIMENTO MÚLTIPLO. DESCABIMENTO. Efetuando a parte cumulação alternativa de pedidos, postulando a condenação da parte ré a subscrever as ações faltantes ou a pagar o valor equivalente ao das ações não subscritas, descabe ao julgador tutelar os dois pedidos, já que o acolhimento de um impede a tutela dos demais. As pretensões, na verdade, excluem-se. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70017620485, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 22/03/2007)