DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". CUMULATIVIDADE DE TRÊS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". A concessão de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional que exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. In casu, não ficou demonstrada a existência de fumus boni iuris, diante da inexistência de previsão legal para a cumulação de dois benefícios previdenciários com pensão militar, totalizando três pensões para uma única beneficiária. Ação cautelar improcedente. (MC 16.797/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APONSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. DEMAIS PONTOS DO APELO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. - DECADÊNCIA - O prazo decadencial decenal da Lei nº 9.528/97 não se aplica aos benefícios cujo fato gerador do acidente de trabalho seja anterior a sua vigência. Precedentes. - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE - É possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez, quando o fato gerador do benefício acidentário for anterior a vigência da Lei nº 9.528/1997, e desde que os benefícios que pretende cumular decorram ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, nas hipóteses em que o auxílio acidente e a aposentadoria por invalidez possuam o mesmo fato gerador, é vedada a cumulação entre eles. Na situação dos autos, conforme analisado pelas instâncias de origem e relatado pela própria agravante, o auxílio acidente e a aposentadoria por invalidez decorr...
...Em tais circunstâncias, como os benefícios são decorrentes do mesmo fato gerador, torna-se d...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AUDITIVAS. PAIR. Necessidade de Requerimento Administrativo. É desnecessário o esgotamento da via administrativa para concessão do benefício, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Incidência da Súmula n° 89 do STJ. Possibilidade Jurídica do Pedido. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido pela vedação legal de cumulação do benefício acidentário almejado com a aposentadoria percebida pelo segurado, uma vez que, à época do ajuizamento da demanda, ainda não estava o autor aposentado. Cumulação de Benefícios. É inviável a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, pois, no caso dos autos, o fato gerador do benefício acidentário é posterior à vigência da Lei nº 9.528/1997, ...
PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. /STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O reconhecimento de repercussão geral em processo do STF, não vincula esta Corte, a teor do art. 543-B da lei processual civil. Tendo o Tribunal de origem entendido por preclusa a questão da cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, porquanto não suscitada no momento processual oportuno, impossível a análise do recurso especial quanto ao ponto, ante a ausência de prequestionamento. A análise de dispositivos constitucionais é impossível na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimenta...
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. A teor da jurisprudência assente no âmbito da Terceira Seção, é indevida a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença oriundos de uma mesma lesão, ex vi do disposto nos arts. 59 e 60 combinados com o art. 86, caput, e § 2º, todos da Lei n. 8.213/1991. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1075918/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 28/02/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AUDITIVAS. PAIR. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. Agravo Retido O juiz, ao prestar a tutela jurisdicional, não se vinculará a esta ou aquela prova produzida no feito, mas formará sua convicção com os elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC). Apresentando-se suficiente à formação da convicção do magistrado o conjunto probatório presente nos autos, impertinente o protesto por nova prova pericial ou por sua complementação, quando aquela produzida nos autos mostra-se hígida e tecnicamente embasada. Cumulação de Benefícios É inviável a percepção simultânea de dois benefícios de auxílio acidentário, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos, e independentemente da l...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO. ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações que versem sobre pedidos de concessão, revisão e/ou restabelecimento de benefício decorrentes de acidentes de trabalho ou doença profissional. Precedentes. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Na espécie, o segurado percebe desde 1992 o benefício de auxílio-acidente, em virtude de acidente típico de trabalho ocorrido em 28.09.1992, que lhe acarretou a redução da capacidade laboral. No caso há possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez previdenciária, primeiramente porque os benefícios apresentam fatos geradores diversos e, segundo porque a prova docume...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AUDITIVAS. PAIR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Honorários Advocatícios e Atualização após Lei n° 11.960/09 Ausente interesse recursal no ponto, uma vez que a sentença recorrida fixou a verba honorária e a atualização a partir da Lei n° 11.960/09 nos termos suscitados pelo recorrente. Cumulação de Benefícios É possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, pois o fato gerador do benefício acidentário é anterior à vigência da Lei nº 9.528/1997, que vedou a possibilidade de cumulação de benefícios. A lei não pode retroagir para atingir direito anteriormente implementado pelo segurado, em homenagem ao tempus regit actum. Caso em que o histórico profissional do obreiro, conjugado com a prova ...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AUDITIVAS. PAIR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Cumulação de Benefícios É possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, pois o fato gerador do benefício acidentário é anterior à vigência da Lei nº 9.528/1997, que vedou a possibilidade de cumulação de benefícios. A lei não pode retroagir para atingir direito anteriormente implementado pelo segurado, em homenagem ao tempus regit actum. Caso em que o histórico profissional do obreiro, conjugado com a prova produzida nos autos, permite concluir que a lesão auditiva teve início antes da vigência da Lei nº 9.528/1997. Auxílio-Acidente - Lesão Auditiva O auxílio-acidente está inserido no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, consti...
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