cumulação de funções

82720 resultados para cumulação de funções

  • Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA LEI 8.935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora...

    ... constitucional então vigente não coibia tal cumulação. . ...,  o  retorno  ao  exercício  de  uma  das  funções, . ...
  • Acórdão nº 2016/0167944-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES MINISTERIAIS EM DIFERENTES PROMOTORIAS. REMUNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. I - Não se conhece do recurso especial interposto pela Fazenda Pública após esgotado o prazo legal de 30

    ...JUSTIÇA. . CUMULAÇÃO . DE . FUNÇÕES . MINISTERIAIS . EM . ...
  • Acórdão nº 2000/0032046-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE SERVIDOR EM EXERCÍCIO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Surgindo vaga em cargo de provimento efetivo, deve ser ela oferecida primeiramente à remoção de servidores ...

    ...de  cumulação  de  funções  em  razão  do  interesse  da . ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais. #Incluído pela Lei nº ...§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão ...
  • Acórdão nº 2010/0227540-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. PROMOTORES DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DESDE A IMPETRA&

    ...DE  SEGURANÇA.  GRATIFICAÇÃO  POR  CUMULAÇÃO  DE  FUNÇÕES. . PROMOTORES . DE . JUSTIÇA. . NEGATIVA . DE . ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Cumulação de penas. ARTIGO 153. As penas dos arts. 149 e 150 são aplicáveis sem ... militar, ou funcionário público civil, em razão das suas funções;. IV- na presença de duas ou mais pessoas, ou de inferior do ofendido, ou ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. ARTIGO 27. ...§ 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não ...
  • Acórdão nº 2011/0146740-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS COM DECORRENTES DE MANDATO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PREVALÊNCIA DOS CARGOS EFETIVOS NO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 23 DA LEI 8.429/1992. DIES A QUO

    ...PRESCRICIONAL.  CUMULAÇÃO  DE  CARGOS  EFETIVOS  COM . FUNÇÕES  COMISSIONADAS. . PREVALÊNCIA . DOS . CARGOS . EFETIVOS . NO . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-71.2013.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução ou supressão da gratificação de função recebida pelo exercício por mais de dez anos - Súmula 372/TST, quando o reclamante recebe função comissionada de valor superior ao incorporado. Eventual manutenção da...

    ...1. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não fere o ...
  • Acórdão nº 2010/0157979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CUMULAÇÃO DE DAS E GADF. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EFETUADO POR ERRO. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. O servidor não tem direito adquirido à regime jurídico, principalmente quanto aos critérios legais embasadores de sua remuneração,...

    ...CUMULAÇÃO DE DAS E GADF. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE ...Por erro do Sistema no INSS, ocorreu a cumulação indevida das funções (DAS e GADF) e o respectivo recebimento a maior do salário, e somente ...
  • Acórdão nº 2012/0204482-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VRD. VPNI. FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A pretensão do recorrente de perceber a VRD em cumulação com a VPNI, encontra óbice, tanto nos diplomas que...

    ...CUMULAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . DECADÊNCIA. . NÃO . ...das  funções...
  • Acórdão Nº 1380560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022

    EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DA CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR. INTERESSE LOCAL PREPONDERANTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO NÃO...

    ...COMPETÊNCIA. TRANSPORTE. COLETIVO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DA CUMULAÇÃO DAS. FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR. INTERESSE LOCAL. PREPONDERANTE. ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do ..., tais como demissão arbitrária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de prejuízos remuneratórios ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... § 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores ... trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções. § 3o Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-65.2009.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM), NO VALOR DE R$ 10.000,00. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, por constatar a prática de ato ilícito (ofensa à honra e à imagem) contra o Reclamante. Consignou não haver -dúvida de que a imagem e honra

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto ..., o Autor não recebeu qualquer contraprestação pela cumulação dessas funções. Entendeu que, no caso, "houve alteração unilateral do ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos ...II- havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001424-07.2015.5.06.0181), 26-05-2016

    ACÚMULO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO. PLUS SALARIAL DEVIDO. Os contratos são firmados para serem cumpridos. Como conseqüência dessa força obrigatória dos contratos, a sua modificação está vinculada a mútuo consenso das partes contrates, isto é, em virtude de um novo acordo de vontades. Tratando-se de cumulação de funções, a inovação do contrato impõe o pagamento do serviço prestado na nova função....

    ...ência : 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU - PE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO. PLUS SALARIAL DEVIDO. Os contratos são firmados para ...Tratando-se de cumulação de funções, a inovação do contrato impõe o pagamento do serviço ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000544-50.2015.5.06.0331), 25-02-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TELEFONISTA. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o reconhecimento da atividade de telefonista, a cumulação de funções é óbice instransponível, não havendo direito à jornada especial, ainda que a principal atividade seja a de telefonista. Recurso a que se nega provimento.

    ... Para o reconhecimento da atividade de telefonista, a cumulação de funções é óbice instransponível, não havendo direito à jornada ...
  • Acórdão Nº 0021733-15.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO PELA CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. AÇÃO COLETIVA. A reestruturação da empresa, consubstanciada na fusão de setores, com a absorção de um deles, é permitida por força do "jus variandi" do empregador, não havendo falar em direito a "plus" salarial quando tarefas de uma função antiga são absorvidas por outra e isso se enquadra na descriç

    ...ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO PELA CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. AÇÃO COLETIVA. A reestruturação da empresa, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000963-22.2017.5.06.0001), 19-03-2018

    EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO DO SEU PAGAMENTO COM O DE FUNÇÃO GRATIFICADA. OBEDIÊNCIA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. Através do julgamento do IUJ nº. 0000415-68.2015.5.06.0000, este Egrégio Tribunal fixou o entendimento de que "possuindo a gratificação de 'quebra de caixa' o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a...

    ...RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO DO SEU PAGAMENTO COM O DE FUNÇÃO GRATIFICADA. OBEDIÊNCIA A INCIDENTE DE ...ível sua cumulação com quaisquer gratificações inerentes a funções de confiança dos Caixas Executivos e/ou da função gratificada - ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... do titular do território nacional, após o término de suas funções;. III - a legislação nacional será observada quanto aos cargos ou às ... simultâneo de duas ou mais infrações importará a cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites estabelecidos nos incisos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 500127-83.2014.5.17.0132)

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. A decisão agravada, proferida por esta Relatora, deu provimento ao recurso do reclamado, com amparo no artigo 456, parágrafo único, da CLT, e restabeleceu a sentença que indeferiu a pretensão do reclamante de recebimento de um plus

    ... ,. . . pelo alegado acúmulo das funções de gerente de relacionamento e de expediente. . . ,. ... delineados no acórdão regional, concluiu-se que não havia cumulação de funções, pois, o . acúmulo de funções ocorre quando há. ...
  • Acórdão Nº 0020451-30.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-06-2018

    RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Conforme a regra contida no artigo 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula contratual expressa, entende-se que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O pedido de plus salarial pressupõe alteração contratual com acréscimo de...

    ...PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Conforme a regra contida no artigo 456, parágrafo único, da CLT, à ...A cumulação de funções, no caso dos autos, enseja o pagamento de plus salarial, ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ...Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão realizadas ... simultâneo de duas ou mais infrações importará cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites estabelecidos nos incisos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001560-79.2016.5.06.0371), 21-06-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HABITUALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SÚMULA 247 DO C. TST. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000415-68.2015.5.06.0000. I - O Tribunal Pleno, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000415-68.2015.5.06.0000, ocorrido em 28

    ...GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HABITUALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SÚMULA 247 DO C. ...ível sua cumulação com quaisquer gratificações inerentes a funções de confiança dos Caixas, Tesoureiros e outros empregados de Tesouraria, ...

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