APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO - INVENTÁRIO CUMULATIVO DO GENITOR PATERNO E DA GENITORA MATERNA, NOS TERMOS DO ART. 1.043 DO CPC - RENÚNCIA DA ÚNICA HERDEIRA FILHA EM FAVOR DO MONTE, OCORRIDA NA PRIMEIRA SUCESSÃO (DO GENITOR PATERNO) - COMPROVAÇÃO DE QUE A RENUNCIANTE NÃO POSSUI FILHOS. 1- A herdeira filha, ora recorrida, renunciou em favor do monte, realizando a denominada renúncia abdicativa. 2- Com o advento da morte da genitora, cônjuge sobrevivente, no curso do inventário do genitor paterno, a herdeira filha formulou pedido de inventário cumulativo, previsto no art. 1.043 do CPC. 3- Pedido da herdeira filha de adjudicação da totalidade do bem imóvel inventariado em seu favor, que foi deferido por sentença pelo juízo a quo. 4- Possibilidade de adjudicar a in...
... do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falec...Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. MIGRAÇÃO DO REGIME CUMULATIVO PARA O NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE. EMPRESA QUE RECOLHIA TRIBUTOS COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES. Discussão sobre a possibilidade de a empresa que migra do regime de apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado para o lucro real se utilizar do creditamento sobre os estoques, à alíquota de 0,65%, conforme previsão do artigo 11, da Lei 10.637/2002. O § 3º do mencionado artigo especificou que tão somente para as empresas que migrassem do regime do lucro presumido para o lucro real obtivessem poderiam fazer jus ao crédito em questão. Não há como afirmar que houve omissão do legislador a respeito das empresa...
..., mormente porque o livro registro de inventário, que é exclusivo para o controle dos estoques, é...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Revendo posicionamento anteriormente adotado, esta Turma Julgadora adota entendimento vertido na recente decisão proferida pela 1ª Turma do C. TST (Processo nº 49.4331-04.1998.5.03.0102) no sentido de "...determinar que o adicional de insalubridade devido ao empregado seja calculado sobre o salário contratual" (salário-base), em razão do trânsito em julgado da decisão do STF, proferida no RE/497371, a qual reiterou a vedação para adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Portanto, entende-se que a parcela deve ser paga sobre o salário-base do trabalhador.
... ajuste em contrário, o exercício cumulativo de tarefas, numa mesma jornada de trabalho, para u... do coordenador a elaboração do inventário; que os bens do posto eram de titularidade do Muni...
Prestação de Contas. Exercício 2007. Impropriedades Identificadas Pelo Controle Interno. Audiências. Apresentação de Razões de Justificativas. Saneamento Dos Autos em Face de Impropriedades Identificadas Na Audiência de Um Gestor. Acolher Parcialmente Razões de Justificativa. Contas Regulares Com Ressalva de Um Gestor. Quitação. Contas Regulares Dos Demais. Quitação Plena. Determinações
...a) não realização do inventário físico dos bens patrimoniais da Universidade, em ... importância decorrente de pagamento cumulativo das vantagens dos Artigos 62-A e 193 da Lei nº 8....
..., considerando: i) seus efeitos cumulativos e sinérgicos sobre os recursos naturais e as popu... da metodologia suspeita no Manual de Inventário Hidroelétrico de Bacias Hidrográficas, cujos cri...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO, NO CURSO DO PROCESSO, DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO A QUE TERIAM DIREITO OS REQUERENTES. AUTOS APARTADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DE PELAÇÃO. JULGAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DA PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS. DECISÃO SUBMETIDA A EXAME RECURSAL. DESPROVIMENTO DAQUELE, ESTANDO SOB REVISÃO A SUPERVENIENTE PARTILHA, DA QUAL RECORRERAM OS REQUERENTES, INCLUSIVE RELATIVAMENTE AO DEPÓSITO PRETENDIDO.
... - decorrentes do inventário cumulativo de SEBASTIÃO SOARES DE FARIA e CARMEM CARMELITA A...
Fiscobras 2009 (fiscalis 187/2009). Manutenção De Trechos Rodoviários Da Br-163/mt. Irregularidades Diversas. Audiência Dos Responsáveis E Oitiva Das Empresas Interessadas. Procedência Parcial Das Justificativas. Não Atendimento De Determinações. Multas. Determinações, Recomendações E Alertas
... consultoria optantes pelo regime não-cumulativo (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins). Para a empresa, c...112. Observa-se ainda que, durante o inventário da superfície do pavimento, os trechos que foram ...
... do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falec...Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO. PREPARO. AJG. PEDIDO NA FASE RECURSAL. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser concedido ou revogado em qualquer fase do processo, inclusive na recursal. Requerido o benefício para processamento de recurso quando um dos tópicos do apelo é o indeferimento impõem-se a subida do recurso para apreciação no juízo ad quem. LEGITIMAÇÃO E INTERESSE DE AGIR. REGULARIZAÇÃO. A irregularidade da petição inicial resta sanada quando a parte, atendendo à determinação do juízo, apresenta documentos suficientes à prova da legitimidade ativa e do interesse processual. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037620614, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 09/0...
... DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO CUMULATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DIVIDENDOS. ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO I...
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