cumulativo inventario
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 5º Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei nº ... I - transferir, depois de realizado inventário, do INSS, do Ministério da Previdência Social e da Procuradoria-Geral ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... á a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não-cumulativo; ... VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas ... as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico; e ...
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Decisão Monocrática nº 50396220720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULATIVO. DECISÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO CUMULATIVO. PRECLUSÃO. NÃO ATENDIMENTO DA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Afastada a possibilidade de inventário cumulativo e determinada emenda à inicial, sem que tenha havido a interposição do recurso pertinente no momento oportuno, em
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... sucessões. ação de abertura de inventário cumulativo. decisão que afasta a possibilidade de inventário cumulativo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio ... Parágrafo único. O benefício deste artigo não pode ser cumulativo com o de que trata o art. 500 ... SUBSEÇÃO III. Amortização ...
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Acórdão nº 1025270-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULATIVO COM LITIGIOSO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMEDIDATA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PARTILHA E INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE – HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES (CPC, ART. 610, § 1º) – HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA...
... 2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Inventário e Partilha]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... Turma Julgadora: ... CUMULATIVO COM LITIGIOSO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMEDIDATA ... -
Decisão Monocrática N° 07021500420248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hernando Ferreira de Sousa, Elessandra Ferreira de Sousa, Denise Ferreira de Sousa Guedes, Denes Ferreira de Sousa, Ieda Fernandes de Souza, Paulo Wilkerson Ferreira de Sousa e Edilene Ferreira de Sousa contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia (Id 179679016 do processo de referência) que, nos...
... de referncia) que, nos autos de abertura de inventrio judicial cumulativo de Juarez Fernandes de Sousa e Maria Analia Ferreira de Sousa, processo ... -
Decisão Monocrática N° 07127493620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FRANCISCO CHAVES DO NASCIMENTO NETO, EUDALDO SILVA LIMA SOBRINHO, ALLEN DAVID SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA, MARCIA LUSALVA SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA e EDNA GERALCINA OLIVEIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, nos autos da ação de...
... e Sucesses do Ncleo Bandeirante, nos autos da ao de inventrio cumulativo dos bens deixados por EURDICE DE CASTRO MORAIS LIMA e por AUGUSTO EUDALDO ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... ordenamento jurídico para a sucessão por morte são: (a) inventário comum; (b) arrolamento; (c) inventário negativo; (d) inventário cumulativo ... 9.2.2 Inventário Comum ... O artigo 1.796 do Código Civil prevê um prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, para ...
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Processo nº 2003.002.012874-0 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2010
... CUMULATIVO DO GENITOR PATERNO E DA GENITORA MATERNA, ... NOS TERMOS DO ART. 1.043 DO ...
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Herança
... ça; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados (artigo 1.792, CC) ... ; (b) arrolamento; (c) inventário negativo; (d) inventário cumulativo ... 10.3.2 Inventário Comum ... O artigo 1.796 do Código Civil ...
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Decisão monocrática Nº 1474027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Bem imóvel particular do varão que teria sido transmitido à mulher, ... A decisão recorrida observa que se trata de inventário cumulativo dos bens deixados pelo casal acima mencionado, aberto a pedido de quem se ...
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Sentença nº 1000598-90.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... autos para aquele juízo, em razão do trâmite de Processo de Inventário nº 1012382-23.2023.8.26.0577 (Id 1db1f65). Em ... Ressaltam o andamento de inventário cumulativo dos pais (em relação aos óbitos de Antônio Donizetti de Oliveira e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.099042-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DO ITCD. POSSIBILIDADE. - Segundo o disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória está condicionada ao atendimento cumulativo de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco...
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Acórdão nº 1.0000.22.099042-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DO ITCD. POSSIBILIDADE. - Segundo o disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória está condicionada ao atendimento cumulativo de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8030462-48.2021.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Herdeiro: Tagner Diego ... que seja o presente inventário recebimento como inventário cumulativo ... A inicial foi instruída com documentos ... É o relatório ...
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Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8002454-40.2023.8.05.0244 Inventário Jurisdição: Senhor Do Bonfim Inventariante: Maria Do Carmo Barreto ... Assim, diante do pedido de inventário cumulativo, intime-se a parte autora para comprovação documental da união estável ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... dos autores, o que sinaliza no sentido da desnecessidade de inventário. A pretensão arremessada está amparada pela Lei nº 6.858/80, bem como ... Decido. Cuida-se de ação de inventário cumulativo com formulação de pedido de desistência. Atendidas, no caso, as ...
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Processo nº 0000711-62.2017.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO". ... FALECIMENTO ... (MEEIRO). ... CANCELAMENTO ... DISTRIBUIÇÃO\xC2" ... INVENTÁRIO CUMULATIVO". POSSIBILIDADE. IDENTIDADE ... DE BENS E HERDEIROS. PRESTÍGIO\xC2" ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001208-51.2023.8.05.0036 Inventário Jurisdição: Caetité Herdeiro: H. R. P. Advogado: Welyton Kennedy Silva ... Cecília Maria da Conceição Neves, nomeada no inventário cumulativo nº 8001377-09.2021.8.05.0036, onde pleiteia, dentre outros requerimentos, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.067456-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL QUE PODE VIR A COMPOR A QUASE TOTALIDADE ACERVO PARTILHAVEL. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Demonstrado que o imóvel objeto da ação de usucapião pode vir a compor a quase totalidade do acervo hereditário, suspende-se o inventário até o julgamento do...
... da comarca de Juiz de Fora, que, nos autos da Ao de Inventrio cumulativo de Elza Rodrigues Bertocchi Faria e Murillo de Arajo Faria, com base no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067456-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL QUE PODE VIR A COMPOR A QUASE TOTALIDADE ACERVO PARTILHAVEL. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Demonstrado que o imóvel objeto da ação de usucapião pode vir a compor a quase totalidade do acervo hereditário, suspende-se o inventário até o julgamento do...
... da comarca de Juiz de Fora, que, nos autos da Ao de Inventrio cumulativo de Elza Rodrigues Bertocchi Faria e Murillo de Arajo Faria, com base no ... -
Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8002454-40.2023.8.05.0244 Inventário Jurisdição: Senhor Do Bonfim Inventariante: Maria Do Carmo Barreto ... Assim, diante do pedido de inventário cumulativo, intime-se a parte autora para comprovação documental da união estável ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... IPI: Art. 153, §3º, II: “será não-cumulativo, compensando- se o que for devido em cada operação com o montante ... , no final do período de apuração, constantes do livro de inventário (Lei nº 9.430/1996, art. 41, §§ 1º a 3º; RIR/2018, §§ 1º a 3º) ...
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São felipe - Vara cível
... para que se possa definir a partilha dos bens objeto do inventário. Isso, porque por ocasião da morte de Julieta Amália da Conceição ... do patrimônio é imprescindível a realização de inventário cumulativo", consoante autorizado pelo artigo 672 do Código de Processo Civil. Caso n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50114600520228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ. Tratando-se de pedido de alvará para alienação de veículo de titularidade do "de cujus", existindo outros bens a inventariar, descabe a utilização do instrumento pretendido. Hipótese em que deve ocorrer abertura de...
... Hipótese em que deve ocorrer abertura de inventário, judicial ou extrajudicial, sendo necessário que um único procedimento ... SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULATIVO. DECISÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO CUMULATIVO ...