REPARAÇÃO CIVIL. Curador de herança jacente que entabula acordos e promove pagamentos a falsos credores, com dados incorretos, facilmente verificáveis, quanto a número de CPF, OAB e escritório do advogado. Reparação devida. Recurso não provido.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - HERANÇA JACENTE - Incidente que tramitou sem a intimação do curador de herança jacente - Apelantes que, em grau recursal, além da falta de intimação, insurgem-se com relação ao crédito habilitado - Não obstante o vício da r. sentença e de todo o processado, desnecessário o retorno dos autos à origem (após decorridos mais de sete anos) - Impugnação à habilitação obsta o reconhecimento da mesma através do presente incidente - Credor que deve se socorrer das vias ordinárias - Inteligência do art. 1.018, caput, do CPC - Improcedência da habilitação como medida que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.
Ação de prestação de contas - Procedência - Inconformismo - Descabimento - Inexistência de vício de citação postal - Apensamento da herança jacente que é mera faculdade conferida ao JUIZ, e não ocorreu para evitar que a ação de prestação de contas emperrasse o regular andamento da arrecadação da herança jacente - Não colhe alegação de que a apelada retirou os autos de cartório, dificultando a defesa - Preliminares rejeitadas - Mérito - Não há dúvida de que é responsável pela escolha da imobiliária que sequer possui autorização do CRECI para funcionar e seus sócios participam de diversas ações com o apelante - Responde o apelante como proponente pelos atos praticados pela preposta nos termos da Súmula 341 do STF - Ademais esta Câmara tem entendido pela legitimidade do curador da herança ...
...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma ...Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. SEÇÃO II Da Formação dos Contr...CAPÍTULO VI Da herança jacente. ARTIGO 1.819. Falecendo alguém sem deixar testam...
SUCESSÕES. HERANÇA JACENTE. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO CURADOR. Considerando-se a natureza do encargo, o grau de complexidade, o tempo e o zelo dispensados no exercício do encargo até a extinção do processo de arrecadação de bens de herança jacente, é desarrazoado fixar-se a verba honorária do curador em percentual sobre o valor total dos bens deixados pelo de cujus. Honorários arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014736490, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 07/06/2006)
Agravo de Instrumento. Arrolamento convolado em heranca jacente. Inventario aberto por credora com titulo executivo judicial. A heranca jacente tem como inventariante o Curador Especial, mas este fato nao retira da credora o direito ao credito habilitado nos autos, devendo-se reservar bens bastantes para garantir o pagamento da obrigacao reconhecida judicialmente. Provimento parcial. (CEL)
APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA - MANDATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - SEGUNDA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS PRESTADAS E IMPUGNADAS - SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU POSITIVA E CERTA APENAS QUANDO DO JULGAMENTO DA CAUSA - MORA INEXISTENTE ENQUANTO NÃO DEFINIDA A POSIÇÃO DE CREDOR E DEVEDOR ENTRE OS LITIGANTES - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA PROFERIDA NA SEGUNDA FASE - DECISÃO HOSTILIZADA QUE FIRMOU COMO TERMO INICIAL A CITAÇÃO - DESCABIMENTO - REFORMA PARCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.
... 727 e 728); b) advogado (EOAB 87, XX); c) curador (CC/1916 434 e 453; CPC 919); curador da herança jacente (CPC 1.144 V); e) gestor de negócios (CC/16 1.331...
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. -1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra por sentença. A parte que requerer seu ingresso em feito em andamento, se indeferido o requerimento, pode interpor agravo; mas se o requereu em processo incidental autônomo, ainda que se conclua ser este desnecessário, a sua inutilidade é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação. Consoante a melhor doutrina, a apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença, ent...
... ou deixa de suspender a arrecadação da herança jacente (art. 1.151); ou julga a habilitação do ..., dispensa ou remoção de tutor ou curador (arts. 1.187, I, 1.193, 1.196 e 1.198); decide sob...
VOTO nQ. 13.639 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA - MANDATO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PARA MANTER A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS NA FORMA MERCANTIL - ADMITIDOS OS DOCUMENTOS EXIBIDOS NESTA INSTÂNCIA - EMBARGANTES, QUE NA VERDADE, ADMITIRAM O CONTEÚDO DO JULGADO, TANTO QUE TROUXERAM AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DETERMINADOS - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL QUE PREVALECE, GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO AMPLO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - PROCESSO QUE DEVE SEGUIR À SEGUNDA FASE NA ORIGEM - GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM RECOMENDAÇÃO.
... 727 e 728); b) advogado (EOAB 87, XX); c) curador (CC/1916 434 e 453; CPC 919); curador da herança jacente (CPC 1.144 V); e) gestor de negócios (CC/16 1.331...
... ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ARTIGO 9. O juiz dará cur...IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;. V - o espól...
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