curador especial execucao fiscal

• Acórdão nº 2011/0042266-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência d...

• Acórdão nº 70033114604 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada para o recebimento de valores provenientes de débito decorrente de imposto sobre propriedade de veículo automotor - IPVA. A citação por edital pressupõe a nomeação de curador especial ex vi legis art. 9º, inc. II do CPC. Inteligência da sumula 196 e. STJ. Ausência de nomeação de curador especial, ofensa ao devido processo legal. Nulidade dos atos posteriores. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70033114604, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 09/11/2011)

• Acórdão nº 0005352-21.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 07 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA DO OFERECIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO. RESP 1.110.548/PB, JULGADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.110.548/PB, na sistemática dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC -, firmou o entendimento de ser dispensado o curador especial de oferecer garantia ao juízo para opor embargos à execução. O dever de embargar a execução não pode ser obstado pela ausência de garantia do juízo, uma vez que o curador especial exerce o múnus público, e dele não se pode exigir que coloque seus bens à disposição do juízo ou faça o depósito...

• Acórdão nº 70035718386 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Trata-se de execução fiscal ajuizada para o recebimento de valores provenientes de débito decorrente de ICMS e multa de ICMS. A citação por edital pressupõe a nomeação de curador especial ex vi legis art. 9º, inc. II do CPC. Inteligência da sumula 196 do egrégio STJ. Ausência de nomeação de curador especial, ofensa ao devido processo legal. O prazo para a contagem da prescrição, em se tratando de crédito tributário, é aquele do artigo 174 do CTN, sem os adminículos constantes na Lei de Execução Fiscal, tendo em vista que lei ordinária não pode contrariar preceitos de lei complementar, categoria para a qual o nosso Código tributário fo...

• Acórdão nº 70042978155 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO. Não há na execução penhora efetivada, inexistindo garantia do juízo, requisito indispensável para a propositura de embargos à execução, tal como dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Carecem os recorrentes de interesse processual para o manejo da ação até o momento. Não altera tal raciocínio o fato de o incidente ter sido oposto por curador especial nomeado, pois caso venham a ser penhorados bens da parte, haverá abertura de prazo para o oferecimento de embargos à execução. JULGARAM EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042978155, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)...

• Acórdão nº 70042978155 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO. Não há na execução penhora efetivada, inexistindo garantia do juízo, requisito indispensável para a propositura de embargos à execução, tal como dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Carecem os recorrentes de interesse processual para o manejo da ação até o momento. Não altera tal raciocínio o fato de o incidente ter sido oposto por curador especial nomeado, pois caso venham a ser penhorados bens da parte, haverá abertura de prazo para o oferecimento de embargos à execução. JULGARAM EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042978155, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)...

• Acórdão nº 2004/0011928-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Agosto de 2007

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. CABIMENTO. Em execução fiscal, são devidos honorários em favor do advogado, que não é defensor público, nomeado curador especial do réu revel citado por edital quando, após sua manifestação nos autos, houver a extinção da execução (REsp 812.193/MG, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 28.08.2006; REsp 833362/MG, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 28.06.2006; AgRg no REsp 783.024/MG, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 19.06.2006; AgRg no AgRg no REsp 736.179/MG, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 04.06.2007; e REsp 782.826/MG, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 22.05.2006). Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 627.292/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em...

• Acórdão nº 70015810385 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2006

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional para a cobrança de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública é de cinco anos. Precedentes do STJ. É cabível a nomeação de curador especial a executado citado por edital, podendo argüir a prescrição. Precedentes do STJ. Ajuizada a ação de execução fiscal antes de decorrido o qüinqüênio a contar da constituição definitiva do crédito não tributário, não é de ser reconhecida a prescrição se a demora no cumprimento da ordem de citação do devedor é atribuível aos motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A prescrição exige a inércia do credor na impulsão dos atos processuais, sendo insuficiente o mero transcurso do prazo....

• Decisão Monocrática nº 70046036612 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL REGIDO PELA LEI 6.830/80. Em se tratando de procedimento especial, regido por lei própria, tal disposição prevalece frente àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil, inclusive com as alterações promovidas pela Lei nº 11.382/06, justamente em razão do critério de especialidade. Tem-se, portanto, expressamente disposto no art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, a inadmissibilidade dos embargos à execução sem a prévia garantia da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046036612, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 14/11/2011)

• Decisão Monocrática nº 70046218228 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. São incabíveis honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando esta atua na curadoria especial nos casos previstos em lei, mormente porque se trata de encargo inerente a sua função institucional, conforme prevê o art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/94. Precedentes do TJRGS e do STJ. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70046218228, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 30/11/2011)

... sentença que acolheu os embargos à execução opostos por CLÁUDIO ODZ, julgando extinta a execu...