APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO. Não há na execução penhora efetivada, inexistindo garantia do juízo, requisito indispensável para a propositura de embargos à execução, tal como dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Carecem os recorrentes de interesse processual para o manejo da ação até o momento. Não altera tal raciocínio o fato de o incidente ter sido oposto por curador especial nomeado, pois caso venham a ser penhorados bens da parte, haverá abertura de prazo para o oferecimento de embargos à execução. JULGARAM EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042978155, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO. Não há na execução penhora efetivada, inexistindo garantia do juízo, requisito indispensável para a propositura de embargos à execução, tal como dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Carecem os recorrentes de interesse processual para o manejo da ação até o momento. Não altera tal raciocínio o fato de o incidente ter sido oposto por curador especial nomeado, pois caso venham a ser penhorados bens da parte, haverá abertura de prazo para o oferecimento de embargos à execução. JULGARAM EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042978155, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)...
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. Notificação prévia. Desnecessidade. Honorários advocatícios fixados à Defensoria atuando na condição de curador especial. Impossibilidade. Prescrição. Reconhecimento, de ofício. Execução extinta, de ofício. Apelo do Município prejudicado. Apelo da Defensoria Pública improvido. Voto divergente. (Apelação Cível Nº 70040673642, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 28/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. O encargo de curador especial está previsto na Lei Complementar n. 80/94 como atividade do defensor público. No entanto, em comarca na qual a Defensoria Pública do Estado não tenha condições de atender à demanda de curadores especiais justifica-se a nomeação de advogado liberal. HONONORÁRIOS. ADIANTAMENTO. Os honorários do curador especial se enquadram no conceito de despesas judiciais e, em regra, devem ser antecipados pelo autor, nos termos do § 2º do art. 19 do CPC. No entanto, quando exercido por defensor público é possível o recolhimento ao final. HONORÁRIOS. DEFENSOR PÚBLICO. Os defensores públicos atuando como curadores especiais não tem direito pessoal aos honorário...
... da decisão prolatada nos autos da execução de título extrajudicial proposto contra o ARMAZÉ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO (PARTE VENCIDA). CONFUSÃO. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de caso de execução fiscal ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, na qual foi nomeado curador especial da Defensoria Pública estadual, é cabível a condenação em honorários, não caracterizando o instituto da confusão encartado no artigo 381, do Código Civil de 2002, porquanto são pessoas jurídicas distintas. O tema inclusive já foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no REsp Nº 1.108.013 - RJ, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 3.6.2009. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 805.689/MG, Rel. Ministro M...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. O encargo de curador especial está previsto na Lei Complementar n. 80/94 como atividade do defensor público. No entanto, em comarca na qual a Defensoria Pública do Estado não tenha condições de atender à demanda de curadores especiais justifica-se a nomeação de advogado liberal. HONONORÁRIOS. ADIANTAMENTO. Os honorários do curador especial se enquadram no conceito de despesas judiciais e, em regra, devem ser antecipados pelo autor, nos termos do § 2º do art. 19 do CPC. No entanto, quando exercido por defensor público é possível o recolhimento ao final. HONORÁRIOS. DEFENSOR PÚBLICO. Os defensores públicos atuando como curadores especiais não tem direito pessoal aos honorário...
... da decisão prolatada nos autos da execução de título extrajudicial proposto contra o ARMAZÉ...
PROCESSUAL CIVIL - Réu revel - Sentença reconhecendo a parcial procedência do pedido - Prazo contado a partir da publicação do ato decisório - Inteligência do artigo 322 do Código de Processo Civil - Sentença que transitou em julgado - Posterior citação, na fase de execução, por hora certa - Curador especial que, nomeado, ofereceu apelação - Recurso, porém, intempestivo - Recurso não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. O encargo de curador especial está previsto na Lei Complementar n. 80/94 como atividade do defensor público. No entanto, em comarca na qual a Defensoria Pública do Estado não tenha condições de atender à demanda de curadores especiais justifica-se a nomeação de advogado liberal. HONONORÁRIOS. ADIANTAMENTO. Os honorários do curador especial se enquadram no conceito de despesas judiciais e, em regra, devem ser antecipados pelo autor, nos termos do § 2º do art. 19 do CPC. No entanto, quando exercido por defensor público é possível o recolhimento ao final. HONORÁRIOS. DEFENSOR PÚBLICO. Os defensores públicos atuando como curadores especiais não tem direito pessoal aos honorário...
... da decisão prolatada nos autos da execução de título extrajudicial proposto contra o ARMAZÉ...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARGÜIÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR CURADOR ESPECIAL MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. É admissível a argüição da prescrição por meio da exceção de pré- executividade, quando a questão não requeira dilação probatória. A Execução Fiscal é passível de prescrição intercorrente, quando argüida pelo executado ou por curador especial. Extinta a execução a partir da intervenção do curador especial, mesmo que por meio de exceção de pré-executividade, é incabível a condenação do exeqüente ao pagamento de honorários de advogado em favor do curador. (Precedente: AGTAC 2002.01.00.006569-9/MG, relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, D.J.U. de 09.07...
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. Fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública na qualidade de curador especial. Descabimento. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70045642410, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 23/11/2011)
... Cogima Informática Ltda, nos autos da execução fiscal proposta pelo Município de Cruz Alta, inco...
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