APELAÇÃO. LOCAÇÃO. CURADOR ESPECIAL NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. PAGAMENTO DEVIDO PELO VENCIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1. O curador especial não integrante do quadro da defensoria pública não goza de prazo em dobro, mas sim de prazo simples. 2. Não há dúvida de que o trabalho desempenhado pelo Curador Especial deve ser retribuído pecuniariamente. Todavia, descabe a condenação do vencedor da ação ao pagamento dos honorários do Curador, já que estes, como se tratam de verba honorária, devem ser providos pelo vencido. 3. O benefício da gratuidade judiciária diz com a insuficiência econômica da parte. A nomeação de Curador Especial ao revel tem o objetivo de preserv...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE. INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (arts. 234 e 238 do CPC) . A particularidade presente na hipótese dos autos, consistente no fato de o e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Trata-se de execução fiscal ajuizada para o recebimento de valores provenientes de débito decorrente de ICMS e multa de ICMS. A citação por edital pressupõe a nomeação de curador especial ex vi legis art. 9º, inc. II do CPC. Inteligência da sumula 196 do egrégio STJ. Ausência de nomeação de curador especial, ofensa ao devido processo legal. O prazo para a contagem da prescrição, em se tratando de crédito tributário, é aquele do artigo 174 do CTN, sem os adminículos constantes na Lei de Execução Fiscal, tendo em vista que lei ordinária não pode contrariar preceitos de lei complementar, categoria para a qual o nosso Código tributário fo...
S: 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - RÉ REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO POR CONVÊNIO COM A OAB - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER E INTIMAÇÃO PESSOAL INADMISSIBILIDADE. "Da exegese do texto legal, artigo 5o, § 5o, da Lei 1.060/50, com a redação conferida pela Lei 7.871/89, conjuntamente com os termos do convênio celebrado entre a OAB e a PGE, da qual o patrono da parte é integrante, deriva que o advogado não faz jus às prerrogativas \ estabelecidas nò dispositivo legal em tela". - RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. 2. PRISÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - NOVEL POSICIONAMENTO ALBERGADO PELO STF, NO SENTIDO DE AFASTAR AQUELA SANÇÃO - ENTENDIMENTO ESPOSADO NESTA INSTÂNCIA, REVENDO ORIENTAÇÃO ANTERIOR -PENALIDADE INAPLICÁVEL RECURSO DO AUT...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL POR OCASIÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL E VALIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO POR EDITAL, EM RAZÃO DA PRÉVIA VINDA DO CO-EXECUTADO AO FEITO. ART. 125, III DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043290089, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/07/2011)
EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CURADOR ESPECIAL. PRAZO. TERMO INICIAL. Intimação do curador especial para apresentar embargos. Processo suspenso para acordo. Desarquivamento. Carga dos autos pelo Curador Especial. Termo inicial do prazo a contar desta data. Embargos tempestivos. Sentença desconstituída. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70029314655, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 02/06/2009)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CURADOR ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. A prerrogativa de intimação pessoal e contagem de prazo em dobro, atribuída aos defensores públicos (artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50), não se aplica ao curador especial, razão pela qual não se conhece de apelação interposta fora do prazo do artigo 508 do CPC. Apelação do Embargante a que não se conhece.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO-GERENTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. Trata-se de embargos à execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciada na cobrança de multa por infração a legislação tributária, julgados procedentes na origem para o fim de determinar a exclusão dos sócios do pólo passivo da demanda. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO - A penhora no rosto dos autos é medida suficiente para garantir a execução tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 674 do CPC. Ademais, no caso dos autos os embargantes são revéis, sendo-lhe nomeado Defensor Público para o munus de curador especial, o que lhe permite o manejo dos embargo...
...– O prazo de 30 dias contados da intimação da penhora prev...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. RECONHECIMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. INVIABILIDADE. Conta-se o prazo para oferecimento de embargos a partir da intimação da nomeação do encargo, não se afigurando hipótese em que se recomenda o alargamento do prazo. Precedente. Não se afigurando hipótese de aplicação do disposto no art. 19 do CPC, descabe pretensão de recolhimento antecipado, pela agravada, dos honorários do curador especial, mesmo em se tratando de munus exercido por Defensor Público. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70011831302, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André L...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO. Não há na execução penhora efetivada, inexistindo garantia do juízo, requisito indispensável para a propositura de embargos à execução, tal como dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Carecem os recorrentes de interesse processual para o manejo da ação até o momento. Não altera tal raciocínio o fato de o incidente ter sido oposto por curador especial nomeado, pois caso venham a ser penhorados bens da parte, haverá abertura de prazo para o oferecimento de embargos à execução. JULGARAM EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042978155, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)...
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