Representação. Irregularidades Na Contratação de Fundação de Apoio. Processo de Implantação de Universidade, Previamente Submetida à Tutoria de Outra Instituição de Ensino Superior. Reprovabilidade da Conduta Atenuada. Precedentes Similares. Ausência de Má-fé. Determinação. a Deficiência Estrutural Observada Em Instituições De Ensino Superior, E Que Perpassa Sucessivas Administrações, Permitiu Ao Tribunal Adotar Postura Mais Flexível, De Forma A Eximir, Observadas As Condições Do Caso Concreto, Os Responsáveis De Aplicação De Multa (acórdãos Nºs 1.123/2005, 401/2008, 2.218/2010, Plenário, 2.200/2006-1ª Câmara E 1.291/2011-2ª Câmara)
... deveriam nortear a contratação de fundações de apoio por Instituições Federais de Ensino Sup... parte da FUNDAHC é disciplinada pela Curadoria das Fundações do Estado de Goiás (Ministério P...
...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma ...II- as sociedades;. III- as fundações. IV- as organizações religiosas;. #(Incluído pe...
Representação. Pedidos De Reexame. Hospitais Universitários. Considerações Acerca Do Relacionamento Existente Entre As Instituições Federais De Ensino E As Fundações De Apoio Universitário. Reconhecimento Das Anomalias Existentes, Por Este Tribunal, Mediante A Realização De Fiscalizações De Orientação Centralizada. Superveniência De Nova Legislação Contemplando Questões Destacadas Por Este Tribunal. Inexistência De Má-fé Ou Conduta Reprovável Por Parte Dos Responsáveis Ante A Constatação De Que As Situações Apontadas Já Existiam Bem Antes De Seus Períodos De Gestão. Conhecimento. Provimento
... de contas da FAU vão para a Curadoria das Fundações do Ministério Público no RS, bem...
I-RECURSO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a complementação de aposentadoria é vantagem decorrente do contrato de trabalho, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa, mas vinculada à sua instituidora. Recurso de Revista conhecido e não provido." COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS NUNCA RECEBIDAS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO - PRESCRIÇÃO (alegação de violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 326 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitu...
... 6.435, a VALIA surgiu sob a égide da Curadoria das Fundações, sendo disciplinada, desde então,...
Assistência judiciária. Indeferimento. Possibilidade da concessão de assistência judiciária à pessoa jurídica sem fins lucrativos, mas condieionada à demonstração de impossibilidade material. Ausência de elementos para concessão do beneficio. Recurso improvido. Nada impede que entidade sem fins lucrativos possa gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, mas, no caso, não há elementos
... Público Estadual, através da Curadoria das Fundações, é seu dever, sob pena de ser res...
Prestação de Contas. Contratação de Fundação de Apoio por Dispensa de Licitação. Descumprimento a Determinações Anteriores do Tcu. Contas Irregulares. Aplicação de Multa. Determinações.- Julgam-se Irregulares As Contas Ordinárias, Com Aplicação De Multa Aos Responsáveis, Em Face Do Descumprimento A Determinações Anteriores Do Tribunal
... ser executadas com a parceria das Fundações de Apoio". e) "A doutrina, ao analisar tal express...9.6.4. junto à Curadoria das Fundações do Ministério Público do Estado ...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PUBLICO EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. O Ministério Público Estadual detém legitimidade para a propositura de ação civil pública, objetivando a responsabilização de ex-dirigentes de fundação de direito privado, instituída para a execução de programas de proteção e sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes. Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos val...
..., recebido dos órgãos diretivos da Fundações, o qual possibilita, com considerável precisão, ... da Fundação é acompanhada pela Curadoria, a quem incumbe velar, na acepção mais ampla da ...
...Para Lucia Valle Figueiredo Se As Fundações Privadas Estiverem Prestando Serviço Publico Ter... Finalizar, A Determinação De Envio A Curadoria Das Fundações Do Mp Fica Mantida, Posto Que É U...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO - IRREGULARIDADES - UTILIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO PARA PRÁTICA DE ILÍCITOS - FLAGRANTE DESVIO DE FINALIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - APELO DESPROVIDO. O Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formar-lhe o convencimento, pelo que a ele cabe avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Não tendo ocorrido qualquer prejuízo à defesa das rés pela ausência de vista específica sobre cada documento juntado aos autos, não vejo como acolher a preliminar de...
... congênere, a ser indicada pela curadoria das fundações. À f. 391v, o MM. juiz indeferiu ...
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (TEMA EXCLUSIVO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD). Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (TEMA EXCLUSIVO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA). Verificando-se que todas as questões suscitadas pela parte haviam sido respondidas no recurso ordinário, resta configurado o intuito protelatório, razão por que correta a aplicação da multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (ANÁLISE CONJUNTA DA MATÉRIA - RECURSO DE REVISTA DA...
... 6.435, a VALIA surgiu sob a égide da Curadoria das Fundações, sendo disciplinada, desde então,...
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