curandeirismo crime

183 resultados para curandeirismo crime

  • Em vigor Código Penal
    ... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... Curandeirismo ... ARTIGO 284 ... Exercer o curandeirismo: ... I- ...
  • Acórdão nº 2012/0002922-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 599 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MAL ESPIRITUAL. INEFICÁCIA DA AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. VÍTIMA QUE, COAGIDA, EFETUOU O PAGAMENTO DA INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ...

    ... PREQUESTIONAMENTO.  ... DESCLASSIFICAÇÃO  ... CRIME  DO  ART.  284  DO  CP.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  ... o  crime  de  curandeirismo.  Para  afastar  a  conclusão  da  instância  ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... 42. Crime habitual: é o crime que, para existir, exige impreterivelmente a reiteração de uma conduta (por exemplo, rufianismo, curandeirismo ,etc. ). 43. Crime qualificado pelo resultado: 230 é ... aquele no qual o legislador, após descrever uma conduta típica com todos os ...
  • Acórdão Nº 0002318-40.2018.8.24.0079 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO (CP, ART. 171, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. PROVA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA, INFORMANTE E DA VÍTIMA. ERRO. DOLO. 2. ERRO DE TIPO (CP, ART. 20). CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. CIÊNCIA DA ILICITUDE. 3. CURANDEIRISMO (CP, ART. 248). TIPICIDADE. 4. CAUSA DE AUMENTO. CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO (CP, ART. 171, § 4º). CIRCUNSTÂNCIA...

    ... Galvão e Valdolino Alves da Silva, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 171, § 4º, do Código Penal, nos seguintes termos: No ... Nessa hipótese, o crime de curandeirismo fica absorvido por aquele" (Crimes contra a dignidade sexual até crimes ...
  • Dos crimes contra a incolumidade pública
    ... § 1º. As penas aumentam-se de um terço: ... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ... com o seu parágrafo único (exercício ilegal da medicina e curandeirismo). Desclassificação. CPP, art. 284. Se a denúncia contém a descrição ...
  • Limites entre a liberdade de expressão constitucional religiosa, o charlatanismo religioso e o curandeirismo

    Este artigo tem como objeto a liberdade de expressão religiosa e como objetivo geral a análise dos limites da liberdade de expressão constitucional nas manifestações de curandeirismo e de charlatanismo religioso. De início, é apresentada uma abordagem histórica quanto a busca da religião pelo ser humano para o tratamento de doenças físicas e mentais, mostrando, assim também, a evolução das...

    ... Puttini ... (2011, p. 34) aponta que, quando se objetiva, através do crime, atingir indivíduos determinados ... será considerado delito contra a pessoa. Porém, quando se busca atingir um número indeterminado ... de ...
  • Direito Penal
    ... de que Mário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a ... – 2007.3) Assinale a opção correta a respeito de curandeirismo e charlatanismo. (A) Charlatanismo não é crime, mas contravenção ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... ) é vedada a comercialização, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a (in)constitucionalidade da ... 4.3.9 Curandeirismo ... O art. 284, do Código Penal prevê como crime contra a saúde ...
  • Acórdão nº 35883 de Tribunal Pleno, 11 de Julio de 1958

    NÃO HOUVE O CRIME DE CURANDEIRISMO, DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL, ART. 284.

    CURANDEIRISMO, CARACTERES DO DELITO, ART. 284 DO CÓDIGO PENAL ... DIR. PENAL ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... “necessária e sufi ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao condenado o direito em não ... o conjunto é que fundamenta o injusto penal – exemplo: curandeirismo , etc .); ... d) no crime de conteúdo múltiplo ou variado (é o crime ...
  • Das penas
    ... a) denúncia , fazendo com que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de um modo geral e, ... que o conjunto é que fundamenta o injusto penal - exemplo: curandeirismo, etc .); ... d) no crime de conteúdo múltiplo ou variado ( é o crime ...
  • A criminalização das religiões Afro-Brasileiras

    Não obstante as práticas culturais de matrizes afrobrasileiras gozem de proteção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes de charlatanismo e curandeirismo, resquícios do início do período republicano. O presente artigo objetiva alertar para o anacronismo entre estas posições jurídicas. Metodologicamente, confrontamos analiticamente a Constituição Federal e o Código...

    ... Brasileiro mantém a previsão dos crimes de charlatanismo e curandeirismo, resquícios do início do período republicano. O presente artigo ... com palavraschave “umbanda + criminalização”, “umbanda + crime”, “candomblé + criminalização”, “candomblé + crime”, ...
  • Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros

    Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...

    ... cadáver com o objetivo de apagar todos os vestígios materiais do crime e buscar a impunidade daqueles que o cometeram, o que implica uma brutal ... 158: Punia o crime de curandeirismo; art. 157: Punia o crime de espiritismo; art. 391: art. 158: Punia o crime ...
  • Magistratura TJSC 2019
    ... IV. Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa induzida por terceiro que ... de rufianismo configura-se como crime de intenção; o de curandeirismo constitui crime de olvido ... 43. De acordo com a Lei de Execução ...
  • Dos Crimes contra a Saúde Pública
    ... Capítulo 3 ... Dos Crimes contra a Saúde Pública ... Crime n o 1: Epidemia (Art. 267 do Código Penal) ... 1. Conceito ... 1.1 ... 283 (charlatanismo) e 284 ( curandeirismo ). No charlatanismo , qualquer pessoa, incluindo o médico, o dentista e ...
  • Direito Penal
    ... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em ... de rufianismo configura-se como crime de intenção; o de curandeirismo constitui crime de olvido ... EDUARDO DOMPIERI E ARTHUR TRIGUEIROS 124 ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAR, VENDER E MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTENTE. ART. 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL - CP. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE CERTIFICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. CRIME FORMAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO.

    ... ELABORAÇÃO ... CERTIFICAÇÃO ... SUBSTÂNCIA. CRIME FORMAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO ... SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL ... (curandeirismo)". Desse modo, por demandar a revisão dos fatos e provas ... constantes ...
  • Direito Penal
    ... ência de um inquérito policial instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... É o caso, por exemplo, do delito de curandeirismo (art. 284 do CP). O crime de extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP) ...
  • Dos crimes contra a incolumidade pública
    ... 250 DO CP) ... 9.1.1.1 Tipo objetivo ... Neste crime de perigo comum pune-se com pena de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa a ... 9.3.16 CURANDEIRISMO (ART. 284 DO CP) ... 9.3.16.1 Tipo objetivo ... Este tipo penal ...
  • Iter criminis
    ... chamado Iter Criminis , termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo do Iter Criminis nada ... 282 do CP), o Curandeirismo (Art. 284 do CP), a Casa de Prostituição (Art. 229 do CP), dentre ...
  • Ação Típica
    ... De maneira diversa não sucede com o crime ... Sendo o delito realização humana, é iniludível que obedece ao ... 252, CP), perigo de desastre ferroviário (art. 260, CP), curandeirismo (art. 284, CP) etc ... Mas não apenas verbos no gerúndio indicam a ...
  • Ameaça espiritual em troca de dinheiro é extorsão, segundo STJ

    Ameaça espiritual em troca de dinheiro é extorsão, segundo STJ

    ... A ré teria induzido a vítima a erro e, por meio de atos de curandeirismo, obtido vantagens financeiras de mais de R$ 15 mil ... Tempos depois, ... pediu a absolvição ou a desclassificação das condutas para o crime de curandeirismo, ou ainda a redução da pena e a mudança do regime ...
  • Penal e processo penal
    AMEAÇA ESPIRITUAL SERVE PARA CONFIGURAR CRIME DE EXTORSÃO ... Superior Tribunal de Justiça ... Recurso Especial n ... supostados pela vítima, praticando, em verdade, o crime de curandeirismo. Para afastar a conclusão da instância ordinária, de que a recorrente, ...
  • Acordao N° 1311762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021

    Apelações criminais. Artigo 273, § 1º-b, inciso v, do código penal (importar, vender e manter em depósito para venda produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada). Fosfoetanolamina. Sentença condenatória. Recursos dos três réus. Morte do primeiro apelante. Extinção da punibilidade. Alegação de nulidade. Apreensão do material na residência de um dos réus. Ilegalidade

    ... prevista no artigo 284 do Código Penal (curandeirismo) ... 7. A possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista ... crime atribuído ao primeiro apelante, em razão de ... seu falecimento no curso ...
  • Estado e religião: um panorama do caso brasileiro
    ... Curandeirismo e sacrifício de animais; 4.2. Proselitismo e a utilização religiosa dos ... O Código Penal brasileiro, de 1940, tipifica como crime “exercer o curandeirismo” (art. 284), definindo a referida prática ...

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