“AUXÍLIO A EMPREGADOS PAIS DE EXCEPCIONAL”. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento da parcela “auxílio a empregados pais de excepcional”, durante o período em que suspenso o contrato de trabalho do autor em decorrência da concessão de benefício previdenciário, sob pena de configurar-se alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT. Recurso não provido.
..., legalmente adotados, termo de guarda, curatela e tutela, a quantia mensal correspondente ao valor...
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausênci...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REFORMA. DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. ECLOSÃO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, expressamente consignado que o de cujus foi acometido de doença mental que eclodiu durante o serviço militar e evoluiu para um grau de incapacidade absoluta, inviável se mostra, na via estreita do recurso especial, a reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar o direito do Autor ao benefício previdenciário, a teor da Súmula n.º 07/STJ. Precedentes. O direito à ref...
..., e os pródigos, estão sujeitos à curatela (art. 446 do Código Civil). Desse modo, até a su...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE VAGA EM ALA PSIQUIÁTRICA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ALCOOLISTA. AÇÃO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. MATÉRIA JÁ PACIFICADA POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POR MAIORIA. (Conflito de Competência Nº 70013328695, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 21/12/2005)
...: Forense, 1981), a internação é uma curatela especial e parcial, asseverando:. "No direito posi...
PROCESSO CIVIL - INTERDIÇÃO - IRREGULARIDADES E NULIDADES PROCESSUAIS - ANULAÇÃO PARCIAL. A interdição segue procedimento específico e não tendo sido observado o devido processo legal, configura-se o cerceamento de defesa, com efetivação de interrogatório deficiente, sem ajuda de especialistas ou da família para obtenção de resultado e sem esclarecimento se poderia ser respondido por escrito; falta de citação e de intimação para apresentar contestação; falta de perícia visual ou assistência de oftalmologista na perícia realizada; falta de audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas.
..."Art. 1767. Estão sujeitos a curatela:. I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE VAGA EM ALA PSIQUIÁTRICA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DROGADITO. AÇÃO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. MATÉRIA JÁ PACIFICADA POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Conflito de Competência Nº 70013500707, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 11/01/2006)
...: Forense, 1981), a internação é uma curatela especial e parcial, asseverando:. "No direito posi...
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausênci...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se o álcool e as drogas a que faz uso o interditando, ao menos por ora não configuram incapacidade a justificar a sua interdição, porque ele ainda é responsável pelos atos de sua vida civil, sendo que sua incapacidade situa-se no plano físico, que o impede de exercer atividade remunerada, não há como se proceder a sua interdição. Sentença de improcedência baseada em perícias psiquiátrica, neurológica e psicológica confirmada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70013212642, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 24/11/2005)
... de Carlos Augusto, revogando a curatela provisória anteriormente deferida à apelante. Ob...
...27/28 sua interdiç judicial e Termo de Curatela em carár definitivo em nome da mã(fl. 25). (..)....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. INTERDITANDO SURDO-MUDO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NECESSIDADE. Sentença desconstituída, de plano. (Apelação Cível Nº 70043417393, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
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