curatelas especiais

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1 documento para curatelas especiais

- DECRETO Nº 39135, DE 05 DE MAIO DE 1956. Aprova Regulamento do Ministerio Publico da Justiça do Distrito Federal.
... movimento dos inventários, tutelas e curatelas em que funcionarem. Art. 30. Os Curadores ... Público serão os constantes das leis especiais em vigor (Cód. de Org. Jud., art. 164). A...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 39135, 07 de Maio de 1956
- Decreto