CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. DUPLICIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. CONDENAÇÃO. APELO DO MP. Falsidade ideológica. Não configura o delito do art. 299 do CP a utilização de certidão de nascimento válida, ainda que haja duplicidade de registros, quando nenhuma delas foi anulada ou cancelada. Conduta que pode em tese tipificar outro delito que não o ora em apreço. Curriculum vitae que não se apresenta formalmente hábil para se enquadrar na norma do art. 299 do CP. Estelionato. Não comprovado que o meio fraudulento empregado pelo acusado tenha sido a causa para obtenção de vantagem, impõe-se a manutenção da absolvição. Exercício ilegal de profissão. Extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 109, VI, do CP. Apelo improv...
Prestação de serviços. Publicidade de curriculum vitae. Direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC. Exercício tempestivo. Termo a quo no recebimento de cópia do currículo formulado pela fornecedora com erros. Declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade de duplicata, bem como medida ca u te lar de sustação do respectivo protesto julgadas procedentes.
CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. DUPLICIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. CONDENAÇÃO. APELO DO MP. Falsidade ideológica. Não configura o delito do art. 299 do CP a utilização de certidão de nascimento válida, ainda que haja duplicidade de registros, quando nenhuma delas foi anulada ou cancelada. Conduta que pode em tese tipificar outro delito que não o ora em apreço. Curriculum vitae que não se apresenta formalmente hábil para se enquadrar na norma do art. 299 do CP. Estelionato. Não comprovado que o meio fraudulento empregado pelo acusado tenha sido a causa para obtenção de vantagem, impõe-se a manutenção da absolvição. Exercício ilegal de profissão. Extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 109, VI, do CP. Apelo improv...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ADJUNTO. PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CURRICULUM VITAE. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA ATENUADA PARA CONSIDERAR APENAS A PRODUÇÃO BIBLIOGRÁFICA ACESSÍVEL A QUALQUER INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A EXATIDÃO E VERACIDADE DOS DOCUMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA. I - A apresentação de título em concurso público tem como finalidade valorar a experiência profissional, a formação acadêmica na área específica de atribuição do cargo e a realização de pesquisas e elaboração de trabalhos técnicos. II - Na hipótese dos autos, tendo em vista que somente foram considerados, para fins de pontuação, os trabalhos científicos e a participação em projetos de pesquis...
Contratacao Por Prazo Determinado Selecao: Curriculum Vitae Cargo: Terapeuta Ocupacional
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ADJUNTO. PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CURRICULUM VITAE. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA ATENUADA PARA CONSIDERAR APENAS A PRODUÇÃO BIBLIOGRÁFICA ACESSÍVEL A QUALQUER INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A EXATIDÃO E VERACIDADE DOS DOCUMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA. I - A apresentação de título em concurso público tem como finalidade valorar a experiência profissional, a formação acadêmica na área específica de atribuição do cargo e a realização de pesquisas e elaboração de trabalhos técnicos. II - Na hipótese dos autos, tendo em vista que somente foram considerados, para fins de pontuação, os trabalhos científicos e a participação em projetos de pesquis...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO AO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CURRICULUM VITAE E NÃO DO EXIGIDO NO EDITAL. IRREGULARIDADE SANADA POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. I - Afigura-se passível de correção, pela via do mandado de segurança, o ato da autoridade coatora que deixa de homologar a inscrição em Curso de Pós-Graduação, em razão da apresentação do Curriculum Vitae ao invés do Curriculum Lattes, por se tratar de mera formalidade, posteriormente atendida. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO RECEBIMENTO DE DOCUMENTO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE PELO CANDIDATO. DATA PREVISTA NO EDITAL. CANDIDATO QUE NÃO OBSERVOU CORRETAMENTE AS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS SOB A ALEGAÇÃO DE PROBLEMA TÉCNICO EM SEU COMPUTADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELO IMPROVIDO. O candidato justificou o atraso na apresentação do documento (curriculum vitae) no fato de, por ausência de orientação, ter utilizado, para ter acesso ao edital do certame pela internet, uma versão desatualizada do software "Acrobat Reader", o que fez com que ele não conseguisse visualizar por completo o instrumento convocatório. A internet não foi o único meio utilizado para dar publicidade ao certame. O próprio edital divulgado via internet remete o candidato à Secretar...
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