INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. CONDUTA IMPRUDENTE DA RECLAMADA. Embora fosse lícito à reclamada optar por não contratar a reclamante após uma ou outra etapa do processo seletivo instituído para contratação de professor, o que se insere no poder de gestão do empregador, aquela agiu de forma imprudente, conferindo à reclamante a certeza da futura contratação, inclusive encaminhando os planos de ensino e indicando a adaptação de aulas. Frustração de expectativa legítima de ingresso na vida acadêmica que gerou na reclamante sentimentos de tristeza, de angústia e de incerteza, assistindo-lhe direito à reparação pelo dano moral experimentado, na forma dos arts. 5º, V e X, da Constituição da República e 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil. Recurso da reclama...
...É o caso, por exemplo, da ficha de cadastro de professor da fl. 28, do ccurriculum vitae padronizado das fls. 29-30 e do formulário ...
Prestação de Contas Julgada Irregular, Com Aplicação de Multa Aos Responsáveis. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade No Acordão Recorrido. Conhecimento. Negado Provimento
... que se constituiriam de exame do Curriculum Vitae e Avaliação da Prova Didática (subitem 3.... processos de concessão de diárias, a exemplo pagamento após o deslocamento dos servidores e fa...
Pessoal. Denúncia Considerada Parcialmente Procedente. Acumulação Ilegal de Cargos Públicos. Improcedência da Ocorrência Apontada. Iregularidade No Pagamento do Percentual de 26,05%. por Extensão Administrativa. Determinação Corretiva. Não Cumprimento da Determinação. Aplicação de Multa Aos Responsáveis. Pedido de Reexame. Argumentos Apresentados Insuficientes para Modificar as Razãoes que Fundamentaram a Deliberação Recorrida. Conhecimento. Não Provimento
...13. Alega, a exemplo dos demais recorrentes, que não houve respeito ao...20. O curriculum vitae que acompanha a denúncia autuada no Anexo 1...
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIAD O PALMAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 51/2006. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO REGIME JURÍDICO. A emenda constitucional nº. 51/2006 não concedeu estabilidade aos agentes comunitários de saúde contratados temporariamente por seleção simplificada, nem lhes submeteu ao regime jurídico dos servidores públicos. A contratação de agentes comunitários de saúde, conforme prevê a Lei Federal 11.350/06, deve ser precedida de processo seletivo de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A d...
... um mero questionário a prova aplicada, a exemplo de diversos casos análogos submetidos a esta Cort... e, facultativamente, análise de curriculum vitae, sem prejuízo de outras modalidades, que a ...
Denúncia. Possíveis Irregularidades Em Licitações, Terceirização E Administração De Pessoal No Incra/pb. Diligência. Audiência Dos Responsáveis. Habilitação Técnica Irregular De Empresa Contratada. Interposição De Mão De Obra. Oitiva Prévia Da Empresa Contratada. Conhecimento. Rejeição Parcial Das Razões De Justificativa. Multa. Determinações. Comunicação. Cancelamento Da Chancela De Sigilo Que Recai Sobre Os Autos
... incapaz de executar o contrato, a exemplo do Acórdão 2813/2004 - Primeira Câmara. p) Pois..., acompanhadas dos respectivos curriculum vitae: Alfredo Benício Albuquerque Neto, suporte ...
Prestação De Contas. Audiência. Dos Responsáveis. Razões De Justificativa Incapazes De Descaracterizar As Irregularidades Apontadas No Processo. Irregularidade Das Contas De Alguns Dos Responsáveis. Multa. Regularidade Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações
... que se constituiriam de exame do Curriculum Vitae e Avaliação da Prova Didática, foram veri... com sua função pedagógica, servindo de exemplo para que estes e outros gestores tenham mais zelo ...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Realização de Eventos em Cidades do Nordeste e Inserção de Encarte em Revista Internacional. Não Comprovação do Cumprimento do Objeto. Outras Irregularidades. Citação. Alegações de Defesa Ineficazes para Elidir as Irregularidades Apontadas. Revelia. Contas Irregulares, Débito e Multa. Inabilitação de Responsável
...Por exemplo, no primeiro documento, consta a seguinte discrimi...1349/1353, no curriculum vitae do Sr. Moacyr Saraiva Fernandes consta em su...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Indícios de Sobrepreço. Reajuste Contratual Irregular. Ausência de Orçamento Detalhado em Planilhas. Não Comprovação de Superfaturamento. Determinações. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.não Cabe Aplicar Multa Ou Determinar A Glosa De Valores Co
..., a fazer remissões a seu Curriculum Vitae e a declarar que quanto ao detalhamento de... que seus argumentos foram baseados em exemplos genéricos. Não procedem, portanto, os argumentos...
Tomada de Contas Especial. Contrato de Financiamento de Atividade. Unesco. Programa de Controle das Dst/aids. Liberação em Duas Parcelas. Falta de Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos. Citação. Exclusão de Responsabilidade. Revelia. Irregularidade das Contas. Condenação em Débito. Multa
... relativa ao termo de referência e ao Curriculum Vitae. 8. Ora, tal informação apenas dá conta d...5.1. É o caso, por exemplo, das ocorrências discriminadas como falta de apre...
CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. DUPLICIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. CONDENAÇÃO. APELO DO MP. Falsidade ideológica. Não configura o delito do art. 299 do CP a utilização de certidão de nascimento válida, ainda que haja duplicidade de registros, quando nenhuma delas foi anulada ou cancelada. Conduta que pode em tese tipificar outro delito que não o ora em apreço. Curriculum vitae que não se apresenta formalmente hábil para se enquadrar na norma do art. 299 do CP. Estelionato. Não comprovado que o meio fraudulento empregado pelo acusado tenha sido a causa para obtenção de vantagem, impõe-se a manutenção da absolvição. Exercício ilegal de profissão. Extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 109, VI, do CP. Apelo improv...
... prejudicar terceiros, como credores, por exemplo. No entanto, o delito em questão não é o de fal...
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