PENAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO IMPEDINDO REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO. ABSORÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que, construída casa em solo não edificável, isto é, a menos de 30 metros de curso d'água, em violação ao art. 64 da Lei n.º 9.605/98, restou constatado que a construção encontra-se no interior da Área de Proteção Ambiental de Anhatomirim, uma das denominadas Unidades de Conservação Federal (art. 40 da Lei Ambiental), tendo sido demonstrado, ainda, que referida construção vem impedindo a regeneração da floresta e demais formas de vegetação local (art. 48 da Lei 9.605/98). II. Além se ser responsável pela construção em solo não edificável (art....
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de indenização pela desapropriação direta da área necessária para a construção da melhoria. Os proprietários, à época da obra (1993), receberam indenização de aproximadamente R$ 35 mil reais (valor em março de 2011) pela área expropriada, montante recebido por meio de seu procurador, atual dono do imóvel e autor desta ação, ao lado de sua esposa. Os recorridos adquiriram a área de seus mand...
... pericial sequer menção à existência de curso de água anterior ao canal ou manguezal no local, ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de indenização pela desapropriação direta da área necessária para a construção da melhoria. Os proprietários, à época da obra (1993), receberam indenização de aproximadamente R$ 35 mil reais (valor em março de 2011) pela área expropriada, montante recebido por meio de seu procurador, atual dono do imóvel e autor desta ação, ao lado de sua esposa. Os recorridos adquiriram a área de seus mand...
... pericial sequer menção à existência de curso de água anterior ao canal ou manguezal no local, ...
Execucao De Obras Para Implantacao De Um Barramento No Curso D´agua Do Rio Capivari-mirim
.../003/08 Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba - SAAE Contratada: Talude ...
AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA CILIAR. CORTE. ART. º DO CÓDIGO FLORESTAL. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/93. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA. Exceto nos casos de comprovada utilidade pública ou interesse social, a Lei 4.771/65 (Código Florestal) literalmente proíbe a supressão e o impedimento de regeneração da Mata Ciliar, qualquer que seja a largura do curso d'água. A proteção legal como Área de Preservação Permanente ciliar estende-se não só às margens dos "rios", mas também às que se encontram ao longo de "qualquer curso d'água" (Código Florestal, art. 2º, "a", grifei), aí incluídos riachos, córregos, veios d'água, brejos e várzeas, lagos, represas, enfim, todo o complexo mosaico hidrológico que compõe a bacia. O r...
?Agravo de Instrumento - Ação civil pública ambiental - Atos de intervenção em trecho de córrego, com retirada de material de ponto de captação de água - Deferimento de liminar, consistente em determinação, ao réu, para cumprimento das obrigações de fazer especificadas (restabelecimento imediato do curso do canal, mediante regularização junto ao DAEE e DEPRN, e restauração das condições primitivas do solo e da vegetação, na área de preservação permanente), pena de multa diária - Inexistência de comprovação sumária de que o curso d'água teria sido desviado pelo réu - Ausência dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" - Recurso provido, em parte, com determinação.*
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. REQUISITOS DO ART. 1º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO 88.147/83. SÚMULA 7/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA-AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/56. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Insurge-se o recorrente contra acórdão que, em embargos à execução da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, entendeu ser indevida a cobrança de anuidades da embargante com referência à sua filial, localizada no Município Bom Jardim da Serra/SC, bem como a taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, e manteve a multa pela não inscrição de pro...
... (operação de natureza química no curso do tratamento da água para o abastecimento da pop...
APELAÇÃO CIVEL. LOTEAMENTO. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. DESLOCAMENTO DE CURSO DE AGUA NÃO REALIZADO. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. REIMPLANTAÇÃO DE LOTES JÁ COMERCIALIZADOS. DESCABIMENTO. Ainda que na licença aprovada estivesse previsto o deslocamento de curso de água, não tendo esta obra sido realizada e sendo demonstrado que melhor atende a proteção do meio ambiente a sua canalização, no seu próprio curso, é cabível a revogação parcial da licença, notadamente por que não implica em exigência economicamente mais onerosa do que a constante da licença. Não sendo vedada em lei a implantação do loteamento na forma em que aprovado, com a localização de terrenos a menos de trinta metros do curso de água já canalizado nas adjacências, em área que não pode ser qualificada como de preservação permanente, e ...
CRIME AMBIENTAL - Réu que promoveu a destruição de 0,64 hectares de floresta considerada de preservação permanente, localizada às margens de curso d'água - Absolvição por ausência de dolo - Impossibilidade - Réu que tinha consciência do caráter ilícito de sua conduta - Falta de provas - Inocorrência - Laudo pericial concluindo tratar-se de área de preservação permanente - Condenação mantida - Penas e regime bem aplicados - Recurso improvido.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
consulado portugues rio de janeiro | governo da bahia | Concurso eventual de pessoas | renata frisson | cimento branco | Caribbean Refrescos, Inc. | anderson windows | Florida Police | law tekken | Forestry economics
