curso secretariado escolar df
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE TAVARES. PROMOÇÃO PESSOAL. DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS À POPULAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA PELO EX-PREFEITO, CONTENDO CARTÃO DE AUTOPROMOÇÃO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A FILHO DE PREFEITO, ENTÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL, POR TRÊS MESES, APESAR DE ANTERIOR DECRETO DE EXONERAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CELULAR DO MUNICÍPIO. RECEBIMENTO ABUSIVO DE DIÁRIAS. USO INDEVIDO DE AUTOMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA FINS PARTICULARES.
A distribuição de mantimentos à população, pelo então Prefeito Municipal, em praça pública, com cartões de exaltação pessoal e felicitações, deles constando o carimbo do agente político e de sua companheira, configura ofensa ao disposto no art. 11 da Lei nº 8.429/92, porquanto fere o ...
... dois veículos são para transporte escolar, e houve convênio específico para a aquisição ... o feito e declarar extinto o processo em curso no juízo reclamado. Após fazer distinção entre... pública, pelo então Prefeito e seu secretariado. No interrogatório levado a efeito na ação crim...
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNA INADIMPLENTE. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NO FINAL DO SEMESTRE.
Ao aluno em situação de inadimplemento com a instituição de ensino não é assegurado o direito subjetivo à renovação de sua matrícula, segundo deflui da regra inserta no artigo 5º da Lei 9.870/99. Na espécie, a Impetrante está em débito com o estabelecimento de ensino desde agosto de 2002.
Tendo sido o mandado de segurança interposto já no final do semestre para o qual se requer a matrícula, não há como exigir da faculdade controle sobre a freqüência e notas de alunos que, por sua conta e risco, freqüentam as aulas sem estarem matriculados.
Agravo provido.
...lian Juliana Silva Alves no 6º período do Curso de Secretariado Executivo - Noturno do Centro Univ... das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusu...
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