ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO SUPERIOR. DANOS E RESSARCIMENTO. ENSINO A DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. ART. 80 DA LEI N. 9.394/96. ART. 10 DO DECRETO N. /2005. OFÍCIOS E DECLARAÇÕES. INSUSCETÍVEIS DE RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DEFINIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra entidades que promoviam cursos de pós-graduação a distância sem o devido credenciamento prévio no MEC. A sentença, mantida no Tribunal, determinou a paralisação das atividades, bem como da propaganda, além do ressarcimento aos consumidores envolvidos, a ser apurado individualmente quando da execução da sentença coletiva. O recurso especial da AWU e outro argumenta que a oferta de cursos a distânci...
A AFFERO criará cursos à distância para o CDI.
Tomada de Contas Especial. Irregularidade Na Execução de Convênio Visando à Execução de Cursos à DistÂncia Com Recursos do Itde. Auferimento de Receitas Não Repassadas ao Ufpr. Movimentação Indevida de Recursos em Conta Própria do Convenente. Omissão No Dever de Prestar Contas. Omissão No Dever de Instaurar Tce. Outras Irregularidades. Citação Solidária Dos Responsáveis. Não Apresentação de Argumentos Ou Documentos Capazes de Afastar as Irregularidades. da Prestação de Contas. Contas Irregularidades. Débito Solidário. Multa
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Antecipação dos Efeitos da Tutela. Preenchimento dos Requisitos do Art. 273 do Cpc. Suposta Ilegalidade Não Demonstrada. Decisum Incólume, Pautado nos Ditames Legais Não Devendo Ser Modificado. Agravo Improvido. Preleciona o Art. 273 do Cpc como Requisitos da Antecipação dos Efeitos da Tutela Meritória o Fumus Boni Iuris e o Periculum In Mora, ou Seja, é Necessária a Demonstração da Verossimilhança das Alegações, Bem como o Fundado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação. Constata-se que a Lei Orgânica do Município de Ilhéus e o Decreto Nº093/2009 Asseguram Aos Estudantes dos Cursos de Graduação à Distância o Direito a Meia-Passagem, Limitando Cursos de Graduação à Distância o Direito a Meia-Passagem, Limitando a 80 (Oitenta) Crédito...
... das instituições de ensino à distancia, que os alunos além de terem acesso diariamente a...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO. CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416/06, QUANDO O SERVIDOR EXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. "É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de in...
... autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. § 3º Para fins de cumulação dos ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE PARA TRANSMISSÃO DE AULAS. ENSINO À DISTÂNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Versando a demanda sobre resolução de contrato celebrado entre as partes litigantes para disponibilização de tecnologia em cursos à distância, o enquadramento do recurso na subclasse "ensino particular" mostra-se inadequado, devendo o feito ser enquadrado como "direito privado não especificado", de competência de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis. Aplicação do art. 18, III e § 2º do Regimento Interno, com a redação dada através das Resoluções nº 01/98 e nº 01/2005 c/c Portaria nº 03/2008, da 1ª Vice-Presidência, todas normas internas deste Tri...
ADMINISTRATIVO. ENSINO. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DO CURSO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO. Cingem-se os presentes autos em demanda em que a recorrida objetiva a entrega do diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado, e o recebimento de indenização por danos morais. No que tange à alegada afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, nota-se que a corte de origem manifestou-se de forma clara e harmônica acerca da eventual aplicação dos arts. 9º, incs. VII, IX, §3º, 48 e 80º, §§1ºe 2º, todos da Lei n. 9.394/96. Quanto à aludida afronta aos arts. 9º, incs. VII, IX, §3º, 48 e 80º, §§1ºe 2º, todos da Lei n. 9.394/96, tal alegação merece prosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (a...
MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Candidata aprovada impedida de tomar posse no cargo de professora da rede pública de ensino do município de São Paulo. Superveniência de declaração de invalidade do diploma de habilitação para o exercício do magistério obtido mediante curso à distância. Validade nacional dos diplomas de cursos de ensino à distância autorizados, assegurada por lei. Ato normativo do município que restringe indevidamente legislação federal. Segurança concedida. Recursos desprovidos.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA BANCÁRIA. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE AGENTE EDUCACIONAL, ATUARIA NA OFERTA DOS CURSOS E PROGRAMAS A DISTÂNCIA DA DEMANDADA, E, COMO REMUNERAÇÃO, FARIA JUS A CERTA PARCELA DAS MENSALIDADES PAGAS PELOS ALUNOS MATRICULADOS. DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE A MATÉRIA ENSINO, A AFASTAR A INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE "ENSINO PARTICULAR". RELAÇÃO TÍPICA DE DIREITO PRIVADO, VERSANDO SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO", EM FACE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70039962048, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 16/12/2010)...
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