Cursos d agua

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Outubro de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O labor em valões, córregos e cursos d'água em que frequentemente são despejados esgotos domésticos e cloacais enseja o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo na forma do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.

• Acórdão nº 2007/0266032-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Outubro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONHECIMENTO ACERCA DOS DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E SEUS SERVIDORES POR EVENTUAL FALHA NA PRESERVAÇÃO DOS CURSOS D'ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (REsp 1030162/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009)

• DECRETO Nº 58708, DE 24 DE JUNHO DE 1966. Regulamenta a Extração de Areia em Cursos D'agua Beneficiados por Obras do Departamento Nacional de Obras de Saneamento e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 58708, 28 de Junho de 1966
• Decreto

• DECRETO Nº 55997, DE 23 DE ABRIL DE 1965. Declara Publicas, de Uso Comum, as Aguas Dos Cursos D'agua que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55997, 18 de Maio de 1965
• Decreto

• Os principais pontos do texto aprovado

EM SP, ativistas fantasiados de "xerife Dilma" com cartazes em que parlamentares da bancada ruralista são retratados como foras da lei Cris Faga MARGEM DE RIOS: As margens de cursos d'água são consideradas áreas de preservação permanente (APPs).

• O Globo
• 26 de Abril de 2012

• DECRETO Nº 54606, DE 26 DE OUTUBRO DE 1964. Declara de Utilidade Publicas, de Uso Comum, as Aguas Dos Cursos D'agua que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 54606, 04 de Novembro de 1964
• Decreto

• Acórdão nº 70020993630 de Tribunal de Justiça do RS, Órgão Especial, 07 de Abril de 2008

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL. É inconstitucional o parágrafo único do artigo 57 da Lei Complementar nº 103, de 26 de setembro de 2006, do Município de Bento Gonçalves, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 109, de 03 de maio de 2007, o qual dispõe que não serão considerados como área de preservação permanente, os terrenos oriundos de loteamentos, desmembramentos e demais formas de parcelamento do solo que tenham sido objeto de aprovação anterior pelo Município e pela FEPAM, em faixa distante 15 m de cursos d'água, desde que a consolidados até a data de 10 de julho de 2001, devendo as construções sobre esses imóveis obedecer os índices construtivos e usos da zona em que estiverem inseridos. Tudo, por afronta ao disposto nos arts. 8...

• DECRETO Nº 55143, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1964. Declara Publicas de Uso Comum as Aguas Dos Cursos D'agua que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55143, 08 de Dezembro de 1964
• Decreto

• DECRETO Nº 59243, DE 19 DE SETEMBRO DE 1966. Declara Publicas, de Uso Comum, as Aguas Dos Cursos D'agua que Especifica.

...�blicas, de uso comum, as águas dos cursos dágua que especifica.     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 59243, 23 de Setembro de 1966
• Decreto

• Processo nº 28833/026/03 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 17 de Abril de 2008

Execucao Da Intervencao Para Canalizacao Em Cursos D´agua.