DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Preliminares levantadas pela autoridade impetrada. . Inadequação da via mandamental para atacar a Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010: A insurgência da impetrante não se direciona de maneira ...
... a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, presenciais e com avali...
O Brasil exportou, em maio, praticamente as mesmas 320 mil toneladas de carne de frango registradas no mesmo mês de 2010.
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BOSTON. Tradicionais rivais do mundo acadêmico americano, a universidade de Harvard e o Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT, da sigla em inglês) anunciaram ontem uma parceria para oferecer cursos on-line gratuitos. Trata-se de uma iniciativa chamada edX e que se insere na esteira do lançamento há cinco meses do MITx, o sistema de ensino a distância do MIT, que permite que os estudantes façam cursos e se graduem à distância.
ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI Nº 10.260/2001. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. ALEGADAS IRREGULARIDADES NO QUE PERTINE À IDONEIDADE DO FIADOR DO CONTRATO. AUSÊNCIA DA PROVA DE REALIZAÇÃO DO ADITAMENTO. EXCLUSÃO DA ESTUDANTE. A Lei nº 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva. O contrato celebrado com a CEF, acostado às fls. 23/27, no item 8, que trata da exclusão, relaciona como um dos motivos a ensejá-la, a falta de aditamento contratual e a falta de idoneidade cadastral do estudante e do...
... a identidade nacional, como a oferta de cursos preparatórios gratuitos e a eliminação das taxa...
ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI Nº 10.260/2001. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. ALEGADAS IRREGULARIDADES NO QUE PERTINE À IDONEIDADE DO FIADOR DO CONTRATO. AUSÊNCIA DA PROVA DE REALIZAÇÃO DO ADITAMENTO. EXCLUSÃO DA ESTUDANTE. A Lei nº 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva. O contrato celebrado com a CEF, acostado às fls. 23/27, no item 8, que trata da exclusão, relaciona como um dos motivos a ensejá-la, a falta de aditamento contratual e a falta de idoneidade cadastral do estudante e do...
HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ARTIGO 318 DA CLT. A limitação da artigo 318 da CLT estabelece jornada especial para os professores, o que resta corroborado pela inteligência da própria OJ nº. 206 da SDI-1 do C. TST. Da mesma forma, afigura-se absolutamente inverídica a assertiva de que as horas extras decorreram de necessidade imperiosa de serviço, sendo que estas ocorriam habitualmente em razão da própria disposição da carga horária exigida pela reclamada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no item. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que os elementos probatórios contidos nos autos não demonstram o trabalho nas condições consideradas pelo perito para a caracterização da insalubridade, uma vez que, no exercício da função de professora de Biologia, não havia contato ...
... autorais, tempo despendido em reuniões, cursos de capacitação e honorários advocatícios (fls...., que mencionou que os cursos eram gratuitos e opcionais (fl. 451). Nessa esteira, não se cons...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO FIRMADO POR TEMPO CERTO. FINALIDADE: ENSINO DE GRAU MÉDIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM FAVOR DA FAZENDA MUNICIPAL PARA IMPEDIR OS EFEITOS DA RESCISÃO UNILATERAL PELO PERMISSIONÁRIO ANTES DO TERMO FINAL DO CONTRATO E EXIGIR O CUMPRIMENTO DA REALIZAÇÃO DA FASE FINAL DO CURSO OFERECIDO AOS MUNÍCIPES NO LOCAL. DECISÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ART. 273 DO CPC. RATIFICAÇÃO POR ATO DA RELATORA FULCRADO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041101874, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/02/2011)
... também foram oferecidos a esses alunos, cursos gratuitos, ao longo de 2011, na sede de Caxias do ...
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