PREVIDENCIÁRIO -APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - AGENTE NOCIVO: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - CONVERSÃO - PERÍODO 01/01/95 A 21/01/97 CONSIDERADO COMO ATIVIDADE COMUM - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ - SENAI - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. Nos termos do Parágrafo único, do art. 103, da Lei 8.213/91, a prescrição não atinge o "fundo do direito", prescrevendo apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. No presente caso, a aposent...
..., DESENVOLVIDAS EM ESCRITÓRIO: PROJETOS DE CURSOS; ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS;. ESTUDO DE LAY-OUT; EL...
O número de detentos capacitados dentro de presídios fluminenses está crescendo. Segundo a Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap), 10.631 internos passaram por cursos e oficinas diversos em 2011, contra 7.900 em 2010, alta de quase 35%. As aulas vão de idiomas a construção civil, entre outras. A Seap tem convênio com ao menos 22 empresas e instituições. A Mac Laren Oil, por exemplo, oferece aula de solda dentro das penitenciárias. Já o Senai, cursos de marcenaria e construção civil. Os investimentos vindos dessas parcerias também cresceram 35% ano passado sobre 2010. Em alguns casos, o aprendizado é colocado em prática ainda dentro dos presídios. Os custodiados prestam serviços para a administração das penitenciárias e também fabricam produtos, como como fraldas, vass...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR APRENDIZ. COTAS PARA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 429, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.097/2000. PERCENTUAL DE APRENDIZES FIXADO PELA PRÓPRIA LEI. EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO. ATUAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. I - Tendo em vista que o artigo 429, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, com a nova redação dada pela Lei 10.097/2000, prevê que "os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formaçã...
... determinação da cota obrigatória pelo SENAI, nos termos da legislação de regência, denegou ...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. PRSTAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS PELO SENAI. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO MUNICÍPIO. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE. A sentença que entende que o réu não contesta a dívida não é nula, e analisar a existência ou não da dívida não suprime, de forma alguma, um grau de jurisdição, mormente porque aplicável, na hipótese, o disposto no § 1º do art. 515 do CPC. Preliminar de nulidade rejeitada. É o Município devedor do valor cobrado pelo SENAI, que prestou serviços de aprendizagem decorrentes de Termo de Compromisso firmado entre as partes, mormente quando o ente público se limita a dizer que o SENAI não teria comprovado a realização dos cursos, quando não há previsão contra...
... curso específico relativo ao módulo Ariza/Senai de 01 a 16. Que as atividades do reclamante, como ... convênio somente com a ARIZA para os cursos da função exercida pelo reclamante; que o empreg...
PREVIDENCIÁRIO -APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - AGENTE NOCIVO: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - CONVERSÃO - PERÍODO 01/01/95 A 21/01/97 CONSIDERADO COMO ATIVIDADE COMUM - CONTAGEM DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ - SENAI - DECRETO-LEI 4.073/42 - ART. 58, XXI, DO DECRETO 2.172/97 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. Nos termos do Parágrafo único, do art. 103, da Lei 8.213/91, a prescrição não atinge o "fundo do direito", prescrevendo apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. No presente caso, a aposent...
..., DESENVOLVIDAS EM ESCRITÓRIO: PROJETOS DE CURSOS; ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS;. ESTUDO DE LAY-OUT; EL...
Tomada de Contas Especial. Planfor. Realização de Cursos Com Número de Treinandos Inferior ao Previsto. Pagamentos por Cursos de Qualificação Realizados Anteriormente à Contratação. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Descaracterizar o Débito. Irregularidade das Contas e Imputação de Débito
... Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) para execução de ações no âmbito do Plano Es...
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - SENAI - POSSIBILIDADE. - O tempo de serviço como aluno-aprendiz perante o SENAI é considerado tempo de serviço público para todos os fins legais. Precedentes desta Corte.
... na sentença, é cediço que em tais cursos as despesas com material didático e alimentação...
Antes de um Gosplan de educação profissional - política de economia planejada da antiga União Soviética - , é preciso ouvir a demanda do trabalho e do capital. É assim que o economista Marcelo Neri, do Centro de Pesquisas Sociais da Fundação Getulio Vargas, no Rio, define os resultados de uma pesquisa baseada no processamento e análise do suplemento especial da Pnad feita para o Senai, sobre as razões da falta de demanda por cursos profissionalizantes.
Recuperacao Social Do Preso/egresso Para Melhoria De Condicoes De Vida Pela Qualific.profissional/trabalho Remunerado Compativel Coma S Ituacao Na Prisao Em Limpeza,manutencao,reforma E Construcao
... na execução do contrato, dentre elas: a) cursos para 143 reeducandos no SENAI, cursos esses de ass...
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