AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PAGAMENTO DE CUSTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. A interposição de agravo de petição não exige depósito recursal, requisito exclusivo de preparo ao recurso ordinário. De outra parte, as custas processuais em execução de sentença são somente devidas ao final, nos termos do art. 789-A da CLT.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CUSTAS - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECOLHIMENTO SOMENTE -AO FINAL- Demonstrada aparente violação ao artigo 5º, LV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. RECURSO DE REVISTA - CUSTAS - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECOLHIMENTO SOMENTE -AO FINAL- O recolhimento de custas no processo de execução ocorre ao final. Incidência do artigo 789-A da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
... do Trabalho não conheceu do Agravo de Petição da Embargante, por deserção. Eis os fundamentos:...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBBRANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. Conforme o disposto no art. 524, I e II, do Código de Processo Civil, é dever do recorrente ao interpor agravo de instrumento expor os fatos e o direito, bem como a motivação da reforma da decisão recorrida. Recurso Inadmissível. IRREGULARIDADE NA GUIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. A petição de agravo de instrumento será instruída com o comprovante do pagamento do preparo. A guia de arrecadação extraída da internet sem qualquer identificação do processo a que se refere não serve de comprovante do recolhimento. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043663566, Primeira Câmara Especial Cível, Trib...
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ABRANGÊNCIA. Homologação do acordo celebrado entre as partes que não tem o efeito sustentado pela agravante, verificando-se que a homologação se refere à parte da condenação sobre a qual as partes podem dispor mediante transação, estando naturalmente excluídos os créditos de terceiros (honorários periciais) e tributos (custas).Nega-se provimento ao agravo de petição da executada.
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na fase de execução, a exigência do pagamento de custas para a admissibilidade do agravo de petição implica ofensa ao art. 5º, LV, da CF (ampla defesa). Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA GUIA DE ARRECADAÇÃO. A guia de arrecadação não identificada com o número do processo de origem não serve como comprovação do pagamento. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento. O comprovante do pagamento das custas processuais deve acompanhar a petição do agravo de instrumento, sob pena de deserção. Inteligência dos artigos 511, caput, e 525, § 1º, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039934971, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 30/03/2011)
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários periciais constituem espécie de despesa processual não abarcada pela isenção do artigo 790-A da CLT, que é restrita às custas processuais. Agravo de petição interposto pela reclamada a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA GUIA DE ARRECADAÇÃO. A guia de arrecadação não identificada com o número do processo de origem não serve como comprovação do pagamento. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento. O comprovante do pagamento das custas processuais deve acompanhar a petição do agravo de instrumento, sob pena de deserção. Inteligência dos artigos 511, caput, e 525, § 1º, ambos do CPC. Recurso manifestamente inadmissível. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043055102, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em ...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA GUIA DE ARRECADAÇÃO. A guia de arrecadação não identificada com o número do processo de origem não serve como comprovação do pagamento. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento. O comprovante do pagamento das custas processuais deve acompanhar a petição do agravo de instrumento, sob pena de deserção. Inteligência dos artigos 511, caput, e 525, § 1º, ambos do CPC. Recurso manifestamente inadmissível. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043361591, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA GUIA DE ARRECADAÇÃO. A guia de arrecadação não identificada com o número do processo de origem não serve como comprovação do pagamento. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento. O comprovante do pagamento das custas processuais deve acompanhar a petição do agravo de instrumento, sob pena de deserção. Inteligência dos artigos 511, caput, e 525, § 1º, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040511412, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 30/03/2011)
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