HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE VALORES. REQUISITOS PREENCHIDOS. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o fato de não haver nos autos documentação que comprove ter o Requerido oferecido defesa na ação respectiva ou ter sido intimado do teor da referida sentença. Para a homologação da sentença estrangeira, exige-se a comprovação da regular citação da parte; não se exige comprovação de efetivação de intimações acerca de atos realizados no processo alienígena. Precedentes do STF. A verificação do trânsito em julgado da sentença estrangeira não pressupõe a intimação da parte residente no Brasil sobre o teor da decisão. Aliás, as regras que determinam o trânsito em julgado das decisões proferidas em...
...5. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do Requerido ao pagamento do...
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUÍÇA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DE FILHO MENOR, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira questionamento acerca da estrutura formal do pronunciamento judicial, que, evidentemente, deve observar o regramento do país de origem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. "Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de bem localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido acordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restou pactuado" (SEC 1.304/US, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 03/...
...4. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação da Requerida ao pagamento do...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA (ART. 16, §4º, DA LEI 8.213/91). CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDOS. Não há falar em inadequação da via eleita, na medida em que a autarquia previdenciária não questiona a invalidez do impetrante. A controvérsia se restringe à possibilidade de concessão de pensão ao filho que se tornou inválido após a maioridade, envolvendo, portanto, matéria de direito. Para concessão do benefício de pensão por morte, segundo a legislação previdenciária, é necessária a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido, e da qualidade de beneficiário da parte interessa...
..., outrossim, que essa última é isenta das custas (expressão "ex lege" posta na sentença). Por fim...
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DOS FILHOS, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do art. 9.º da Resolução/STJ n.º 09, de 4 de maio de 2005, porquanto o objetivo do ato homologatório é tão-só o reconhecimento da validade da decisão, para que, assim, possa estender sua eficácia ao território brasileiro. "Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de bem localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido acordo entre as ...
...5. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação da Requerida ao pagamento do...
APELAÇÃO - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - Descriminalização temporária do Estatuto do Desarmamento que não se aplica ao caso. - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada, conforme ônus da defesa. - Pena criteriosamente fixada. - Custas ex lege'. - Recurso improvido.
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. POLÔNIA. ALIMENTOS PARA OS FILHOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. A pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença proferida em ação que discute alimento dos filhos dos ex-cônjuges não impede a homologação da sentença estrangeira que teve o mesmo objeto, na medida em que, conforme dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil, "A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas". Precedente do STF. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasilei...
...3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos...
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ITÁLIA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DO FILHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. Se a homologação é pedida pela própria parte Ré da sentença estrangeira, não há se exigir a comprovação da citação, mormente porque houve regular constituição de advogado, além do comparecimento dos cônjuges, pessoalmente, para a audiência perante a autoridade judicial sentenciante. "O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEC n. 352" (AgRg na SE 3.731/FR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 01/03/2010). Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do art. 9.º da Resolu...
...4. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do Requerido ao pagamento do...
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. URUGUAI. CONDENAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. A sustentada nulidade da citação pelo suposto encerramento das atividades empresarias da Requerida à época da ação alienígena esbarra na ausência de provas dessa alegação e, mais, na contra-prova dos Requerentes que atestam a existência legal da pessoa jurídica perante os órgãos oficiais uruguaios. Ademais, não há razões para supor a irregularidade da declaração de revelia feita pela Justiça Trabalhista estrangeira, diante das circunstâncias fático-jurídicas apresentadas. As questões meritórias resolvidas na sentença estrangeira, referentes à existência tanto de vínculo empregatício quanto de dívidas trabalhistas, não estão sujeitas à revisão nestes autos. Restaram atendidos ...
Para que se configure uma relação de emprego, é mister a presença de todos os requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, notadamente a subordinação jurídica, o que não se verifica in casu. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer das insurgências tocantes à retenção do imposto de renda, à prescrição e aos cálculos de liquidação, sendo a primeira por ausência de interesse, e as duas últimas por violação ao princípio da dialeticidade; no mérito, ainda por unanimidade, dar provimento ao apelo para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, julgando improcedente a reclamatória. Custas invertidas, agora a cargo do reclamante, por...
... do reclamante, porém dispensadas ex vi lege. ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1ª Turma do E...
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROVIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ASSENTOU ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA NA ALEMANHA. EFICÁCIA SENTENCIAL. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. MÃE E FILHO RESIDENTES, HOJE, NO BRASIL. CONCORRÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DECISÃO DESTA, CONFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO À MÃE E FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NOVO TÍTULO, A PARTIR DA MODIFICAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROVIMENTO ALIENÍGENA. IMPOSSIBILIDADE. RESGUARDO DA SOBERANIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. O provimento extrajudicial - acordo sobre guarda de menor homologado por órgão administrativo alemão -, quando, em conformidade com o ordenamento jurídico estrangeiro, possuir a mesma eficácia de decisão judicial, pode perfeitamente subsidiar a pretensão de se estender os seus efeitos para o ...
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