custas ex lege significado
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe. ... isso seria de regimento ferenda , de lege ferend a - e há uma discussão de ... Chile. Mérito, Rep arações e Custas. Sentença de 24 de fevereiro de 2012. Série ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser ...7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. ... o clássico preceito nulla poena sine lege . Lembra Liebman que, embora não houvesse no ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é ...- tação de Advogado, do pagamento de custas processuais e de eventual garantia; e (ii) para ...§§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... terceiros” (Riflessioni sulla fraude alla lege nel processo. In: Rivista di DiriĴ o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ência e procedimento, até despesas e custas processuais. O valor da causa não corresponde ...Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a ...Sempre defendemos que a questão era de lege ferenda , pois valeria a pena alteração ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a ... a validade da sentença, entendemos que, de lege ferenda , poderia ser dispen- . sado. Se o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica ...á totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1 o Quando não encontrar bens ... de que a gestão, positivamente, ocorreu ex lege e segundo os estatutos, incumbe à parte que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda ...303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ... Saisine . Aquisição ex lege...
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Imunidades tributárias
...150, VI, “A”) – O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA ...Custas ex lege. Publique-se. Brasília, 22 de junho de ...
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Direito processual civil
...ública não é obrigada ao adiantamento de custas e despesas processuais, podendo pagá-las ao ... do CC, ou seja, requisito que se opera ex lege para a configuração do próprio direito real, ...De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos:. . · Juiz ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056596-98.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Recurso Inominado nº 0056596-98.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RENATO SOUSA DA SILVA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Dos recursos
.... É de sugerir-se que, de lege ferenda , se procure restringir a possibilidade ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O ... possuem, lexicamente, o mesmo significado. . Quanto à terceira classe de recursos (c), ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
.... É de sugerir-se que, de lege ferenda , se procure restringir a possibilidade ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0275753-44.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0275753-44.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Kaio Ferreira Gomes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Luiz Kaio (fls. 53/58), por meio da Defensoria...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...ão estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, ... alguma discussão sobre o seu real significado. Os mais radicais chegaram a proclamar que o ... De lege ferenda , seria interessante encontrar um meio ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no ...114, VIII, da CF, atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho ... e de procedimento especial, isenta de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ...
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Do procedimento comum
...; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a ... o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de ...75/93, art. 81, inciso XII). . De lege ferenda , a arbitragem deveria ser admitida com ...
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Direito Penal
...1º, CP ) – Nula poena sine previa lege. – ( art. 5º, XXXIX, CF ). Princípio da ... Prescrição retroativa: (a) Significado": Retroativa significa que o prazo prescricional \xC3"... da prática do crime, do pagamento das custas processuais e da pena de multa ( art. 336 CPP ). ...
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Exame dos princípios
...ção não foi aí utilizado em seu significado técnico, e. . sim com sentido genérico. ... ex officio, que se considera interposto ex lege. Em rigor, não há "recurso"(sic) de ofício, e ... autarquia seguradora não tem isenção de custas"\";. 389: \"Salvo limite legal, a fixação de honor\xC3"...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... individualista, para além de seu significado na história das ideias políticas, seu maior ...O . brocardo latino in lege Aquilia et levissima culpa venit ainda hoje é ... causas tornaram-se muito dispendiosas, com custas que frequentemente ultrapassam os US$ 100 mil. ...
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Livro II - Do processo de execução
...ões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; . II ... dessa medida leva-nos a sugerir que, de lege ferenda, ela seja largamente utilizada pelo ...
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Contestação
..., o termo provém de contestare, cujo significado é o de contender com alguém por meio de ... em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" (CPC, art. 292, § 3.a). Se o ...Tudo sugere, a propósito, que, de lege ferenâa, a contestação seja, obrigatoriamente, ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... arquivamento dos autos, desde que pagas as custas a que o autor, acaso, tenha sido condenado. . O ... o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de .... Tudo sugere, a propósito, que, de lege ferenda , a resposta seja, obrigatoriamente, ...
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Princípios tributários
... contorno próprio, decorrente do significado vigente atribuído à lei à qual foi subsumido, ...ípio penal nullum crimen, nulla poena, sine lege . Vide: COSTA, Ramón Valdés. Instituciones de ...8. Custas “ex lege” (STF, 1ª Turma, RE 194.612, Rel. ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... de nulidade ou anulabilidade, mas, de lege ferenda, implicariam a inexistência do ... se esses vocábulos não tivessem um significado técnico específico. Adiante, veremos que ..., além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. O fundamento para a licença de ...