custas ex lege significado

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2.508 documents for custas ex lege significado
  • PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

    ...Para decidir sobre a condenação em custas e honorários ter-se-á que examinar a lide e ...Em tal significado, as restrições legais seriam normas-piso. Por ...10. O caso concreto: inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições ...

  • FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...

    ...Custas ex lege. O SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS:. ... um trabalho autômato ou sem significado. A participação do legislativo em referida ...

  • PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO DE R$ 2700,00. ART. 20 DA LEI 10.522/02: LIMITE DE R$ 10.000,00. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEITO SECUNDÁRIO. DERROGAÇÃO PELO ART. 8º DA LEI Nº 8.072/90. PENA. EXASPERAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. Pacificou-se no STF e no STJ a compreensão de que autuações fiscais aduaneiras aquém de dez mil reais não possuem dignidade penal, à luz do princípio da insignificância, que evidencia no comportamento atipicidade material em relação ao art. 334 do Código Penal. Segundo entendimento do STF, adotado por esta Corte (EResp nº 149.768/SP), para o crime de associação para o tráfico (art. 14 da Lei nº 6.368/76), há de ser aplicado o prec...

    ... restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão a regra constitucional do nullum crimen sine lege, que nada mais fez do que revelar a natureza ..., se aufere muito dinheiro, fácil, às custas da desgraça que recai sobre pessoas e famílias. ...

  • PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que estão omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Inicialmente, compre esclarecer que, consoante consignado no acórdão recorrido, a pretensão formulada pelo autor, indenização por danos morais, encontra previsão no ordenamento jurídico br...

    ... em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, ...Finalmente, temos a lei - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença ..., é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. I. É cabível ação declaratória com o fito de ver reconhecida a prescrição do crédito tributário, sobretudo quando ainda não ajuizada a respectiva execução. II. A solicitação de parcelamento administrativo e subscrição de termo de confissão de dívida não obsta a discussão da dívida tributária. Trata-se de obrigação ex lege (art. 3º, CTN), para a qual desimporta a manifestação de vontade dos sujeitos da relação jurídico-tributária. Princípio da inafastabilidade do controle judicial (CF, art. 5º, inc. XXXV). III. Inocorrência de prescrição quanto ao pedido de repetição de indébito. IV. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel n...

    .... Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, ...2.1 – . Significado do vocábulo . melhoria. Há três entendimentos ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OPERADORA DE TELEMARKETING. NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. BENEFÍCIOS COLETIVOS. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, ...Finalmente, temos a lei - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença ..., é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. DANOS MORAIS. Não se há falar em julgamento extra petita, na medida em que não houve extrapolação dos limites do pedido. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do art. 769 da CLT, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos à Autora, sem com isso ofender de forma direta o dire...

    ... pretendeu a análise a respeito das custas processuais, que não foram fixadas na decisão ...Finalmente, temos a lei - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença ..., é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que ...

  • RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios e da indenização por litigância de má-fé insculpidas, respectivamente, nos artigos 538 e 17 e 18 do CPC, in casu, foram de proporções incomensuráveis, haja vista a possibilidade processual de a parte interpor o remédio processual quando entender necessário e, ainda, pelo fato de as penas terem sido aplicadas cumulativamente nos primeiros embargos de declaração, além da não configuração da litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA VALE. S.A. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. APLICABILIDADE DO ART. 475...

    ... em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, ...Finalmente, temos a lei - 'legem habemus'. E ela diz, no art. 466 que a sentença ..., é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que ...

  • RECURSO DE REVISTA DA HM EMPREENDIMENTOS LTDA. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A SBDI-I, por ocasião do julgamento do TST-E-ED-RR nº 34500-47.2007.5.03. 0064, Relatora a Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, em sessão realizada no dia 17/2/2011, por maioria, concluiu pela inaplicabilidade do artigo 475-O, § 2º, inciso I, do CPC nesta Justiça Especializada. Entendeu-se que essa aplicação subsidiária do CPC somente se justifica quando revelado o estado de necessidade do credor de salários, não se podendo presumir de forma absoluta o estado de necessidade do trabalhador, a dispensá-lo da exigência de caução prévia para o levantamento do depósito, tese em relação a qual o Relator ressalva o seu entendimento p...

    ... em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, ...Finalmente, temos a lei. - "legem habemus". E ela diz, no art. 466 que a sentença ..., é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que ...

  • HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/2006 - C/C ARTIGO 40, III - CRACK E COCAÍNA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DENÚNCIA RECEBIDA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO COMBATIDA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sobretudo quando se trata de crime de tráfico de drogas, equi...

    ...2 - A vedação ex lege da concessão de liberdade provisória não tem ... provisória tem uma área de significado bem mais extensa do que a fiança, na medida em ...Sem custas. DES. WALTER LUIZ DE MELO (RELATOR PARA O ...

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