AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Nada a modificar na decisão que determinou à excipiente a antecipação do pagamento das custas da exceção, conforme disposto no art. 19 do CPC. A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige prova contundente, escorreita, idônea e robusta, da inviabilidade de assunção dos encargos processuais. Situação excepcional não-demonstrada. Decisão confirmada. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70046169587, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/11/2011)
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Nada a modificar na decisão que determinou à excipiente a antecipação do pagamento das custas da exceção, conforme disposto no art. 19 do CPC. A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige prova contundente, escorreita, idônea e robusta, da inviabilidade de assunção dos encargos processuais. Situação excepcional não-demonstrada. Decisão confirmada. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70046400131, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 15/12/2011)...
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Nada a modificar na decisão que determinou à excipiente a antecipação do pagamento das custas da exceção, conforme disposto no art. 19 do CPC. A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige prova contundente, escorreita, idônea e robusta, da inviabilidade de assunção dos encargos processuais. Situação excepcional não-demonstrada. Decisão confirmada. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70046400131, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 15/12/2011)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO-RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 257 DO CPC. DEFEITO DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. Reconhecida a nulidade processual, consubstanciada no erro cartorário da publicação da nota de expediente n° 180/2005, erro que gerou a extinção da exceção de incompetência e o julgamento a revelia da ação de cobrança que originou a presente execução, impõe-se a reforma da decisão agravada. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70041162306, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 05/10/2011)...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração reclamando de obscuridade e contradição no acórdão ao argumento de que o embargado foi devidamente intimado para recolher as custas do incidente de exceção de incompetência, contudo, restou inerte, razão pela qual não há como desconstituir a sentença por cerceamento de defesa, devendo, assim, prevalecer o julgamento proferido na origem. A ausência dos documentos que comprovavam a intimação do excipiente para preparar o incidente de exceção de incompetência quando do julgamento da apelação induziram o julgador ao erro. Assim, diante do error in judicando, devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, para o fim de retificar a de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ausência de recolhimento das custas processuais, do preparo e das despesas de porte de remessa e de retorno dos autos - comprovação do recolhimento deve ser feita simultaneamente com a interposição do recurso (CPC, art. 525, § Io) - a Agravante/Excipiente não requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita neste Tribunal, nem tampouco comprovou já ser beneficiária - recurso deserto. RECURSO DA EXCIPIENTE NÃO CONHECIDO.
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. CUSTAS. Para o cancelamento da exceção de incompetência, por falta de pagamento das custas, é necessária a prévia intimação pessoal da parte para efetuar tal pagamento. Aplicação do art. 267, § 1º, do CPC. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70029157211, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 24/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. CUSTAS. Para o cancelamento da exceção de incompetência, por falta de pagamento das custas, é necessária a prévia intimação pessoal da parte para efetuar tal pagamento. Aplicação do art. 267, § 1º, do CPC. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70029157211, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 24/03/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. CARTÓRIO ESTATIZADO. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que, tratando-se de cartório judicial estatizado, descabe a condenação do Estado ao pagamento de custas, ante a confusão entre credor e devedor. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70044620102, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO EXCIPIENTE. I - Uma vez concedido o auxílio estatal à parte no processo principal, deverá ser estendido ao incidente, a não ser que haja prova da modificação da situação financeira do beneficiado. II - Outrossim, descabe o arbitramento de verba honorária, em se tratando de exceção de incompetência, pois caracteriza mero incidente. Precedentes desta Corte. Deram provimento ao agravo de instrumento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70043827575, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Jul...
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