Processual Civil. Sentença. Requisitos. Fundamentação adequada. Vício citra petita. Nulidade afastada. Ação de repetição de indébito ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e sua autarquia previdenciária. Contribuição previdenciária. Descontos sobre proventos de inativos. Lei Estadual n.º 9.380/86. Inconstitucionalidade. Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios. Custas processuais. 1. A bem do princípio da persuasão racional do juiz, bem como da fundamentação das decisões judiciais, ex vi art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c os artigos 165 e 458, ambos do Código de Processo Civil, não se encontra o magistrado obrigado a se manifestar, ponto por ponto, sobre cada articulado apresentado pelas partes, senão sobre aq...
... iniciais, arcando normalmente com as finais do processo, nos termos da Lei de Regência", qual...
Cuida-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Interposto contra a Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz da 3ª Vara de Família de Salvador nos Autos da Ação de Guarda e Educação de Filho Com Regulamentação de Direito de Visita Nº 2702729-6/2009, a Qual Regulamentou, em Sede de Liminar, o Direito de Visita do Menor Pedro Waxman Acioli em Favor do Agravado, Pedro Acioli Filho, nos Termos por Este Requeridos na Exordial da Processo Originário (Item 40.2, Alíneas ³aã a ³f.5ã). em Suas Razões Recursais Esposadas às Fls. 02-13, a Agravante Sustenta que, em Verdade, a Regulamentação do Direito de Visita Deferido Liminarmente Pelo Magistrado a Quo Implica o Deferimento da Chamada Guarda Alternada, uma Vez Conferido ao Agravado o Direito de Permanecer Com o Menor Durante Finais ...
...16-79 e comprovado o pagamento de custas processuais à fl. 80. É o breve relatório, pass...15 do Código de. Processo Civil1, entendo defesa a prática de ...
... neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto ... peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;. IV- a pretensão contra os peritos... da liquidação e as suas contas finais;. IX- averbar a ata da reunião ou da assembléia,...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA. PLANO REFERÊNCIA. TRATAMENTO REALIZADO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda 1.Embora a liquidação extrajudicial traga ínsita a presunção de ausência de condições financeiras para suportar o ônus processual, a legislação que trata da insolvência coorporativa prevê expressamente a satisfação das custas processuais quando da decisão final. Do pedido de suspensão dos processos devido à decretação da liquidação extrajudicial da operadora ré. 2. O Decreto-lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, no que diz respeito à...
... o dispositivo legal precitado, motivo pelo qual não há que se falar em suspensão do processo. N... clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Inteligência do art. 35 da Lei 9....
... dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permiti... pretexto, honorários, percentagens ou custas;. II - exercer profissão liberal;. III - particip...) dias úteis, apresentar alegações finais. Art. 77. No prazo de 15 (quinze) dias úteis cont...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. 2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...
... clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Inteligência do art. 35 da Lei 9...., o consumidor tem o direito de prever qual será a amplitude do aumento dos preços do contra.... Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além...
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...
...,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o qual se comprometeu a pagar em sua totalidade na data d... extemporânea, em sede de razões finais, de suposta novação das obrigações contraídas...Custas e honorários advocatícios, observado, quanto a e...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse ente.... Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além d... clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Contudo, é relevante destacar que...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor aponte na inicial o dispositivo legal que entende ter sido violado. Cada suposta violação, nesse sentido, corresponde a uma causa de pedir, razão pela qual não incide, nesse caso, o princípio da “Iura Novit Curia”, na forma da Súmula n. 408 do TST. Ademais, a alegação genérica de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não servem de fundam...
... proposta conciliatória e de razões finais; não-referência na sentença ao depoimento da te... a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e o defer... O Código de 1973 cortou aqui expressamente, de maneira louv...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ SÉRIES FINAIS/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Decadência. Em se tratando de ação de procedimento ordinário, o prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia após o encerramento da validade do certame público. Aplicação do prazo concernente à prescrição do fundo de direito de que goza a Fazenda Pública. Decreto n. 20.910/ 32. Relator vencido. 2. Direito à nomeação. Uma vez que a Administração Pública estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direi...
.... Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além...269, inciso IV do Código de Processo Civil, . julgo improcedente, com resol... decadencial do lapso temporal dentro do qual o candidato deve exercer o seu direito à nomeaç...
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