custas inventario

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  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS JUDICIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. TERATOLOGIA. Enseja mandado de segurança, por teratologia, a decisão judicial que determina a complementação de custas judiciais depois de transitada em julgado a ação de inventário. Recurso ordinário provido. (RMS 19.075/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012)

  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. INVENTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. MEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A meação do cônjuge supérstite não integra a base de cálculo da taxa judiciária e das custas processuais, no processo de inventário. Jurisprudência do STJ. 2. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que a verba honorária fixada deve ser reduzida. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70056857261, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/10/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEFERIMENTO NA ORIGEM DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO, NO CASO. Tratando-se de processo de inventário, o pagamento das custas processuais cabe ao espólio, e não aos seus sucessores. Em razão do valor atribuído ao inventário e da quantidade de bens, incabível a concessão da assistência judiciária, sobretudo porque facultado na origem o recolhimento das custas ao final do processo. RECURSO DESPROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045479482, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/10/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEFERIMENTO NA ORIGEM DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO, NO CASO. Tratando-se de processo de inventário, o pagamento das custas processuais cabe ao espólio, e não aos seus sucessores. Em razão do valor atribuído ao inventário e da quantidade de bens, incabível a concessão da assistência judiciária, sobretudo porque facultado na origem o recolhimento das custas ao final do processo. RECURSO DESPROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045479482, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/10/2011)

  • AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AJG. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. 1. As custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. 2. No caso, o acervo hereditário é de valor expressivo, ultrapassando a monta de R$ 1.400.000,00, conforme a avaliação da Fazenda Estadual. Assim, estando o inventário em vias de ser ultimado e sendo comprovada a capacidade financeira do espólio, descabe a concessão da AJG. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70056085640, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/10/2013)...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEFERIMENTO NA ORIGEM DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO, NO CASO. Tratando-se de processo de inventário, o pagamento das custas processuais cabe ao espólio, e não aos seus sucessores. Em razão do valor estimado ao patrimônio arrolado, incabível a concessão da assistência judiciária, sobretudo porque facultado na origem o recolhimento das custas ao final do processo. RECURSO DESPROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046404307, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/11/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. No processo de inventário, deve ser calculada as custas processuais sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, excluindo-se a meação do cônjuge supérstite. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70044890556, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/11/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros. Ou seja, cabe ao espólio, e não aos herdeiros o pagamento das custas do processo de inventário. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70049272958, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 01/06/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO C/C COLAÇÃO DE BEM. AJG. ESPÓLIO FORMADO POR SALDOS DE CONTA POUPANÇA, DE VALORES DESCONHECIDOS, E POR UM IMÓVEL, OBJETO DO PEDIDO DE COLAÇÃO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. 1. As custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. 2. Considerando que, no caso, o espólio é composto por saldos de conta poupança, de valores até então desconhecidos, e por um bem imóvel, avaliado em pouco mais de R$ 318.000,00, não há, por ora, como apurar integralmente a capacidade financeira do espólio e sua liquidez. Assim, a solução que melhor se amolda ao caso é permitir o recolhimento das custas ao final, podendo ser op...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. As custas do inventário são encargo do espólio, e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, conforme entendimento consolidado no Tribunal. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052959053, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/01/2013)

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