AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. Os valores despendidos pela parte com o pagamento das custas judiciais devem ser corrigidos monetariamente, não incidindo, no entanto, juros de mora. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042260224, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/07/2011)
...Quanto à incidência de juros de mora sobre as custas processuais, tenh...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. Os valores despendidos pela parte com o pagamento das custas judiciais devem ser corrigidos monetariamente, não incidindo, no entanto, juros de mora. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042260224, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/07/2011)
...Quanto à incidência de juros de mora sobre as custas processuais, tenh...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A.. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. JUROS SOBRE JUROS. MULTA. ART. 475-J DO CPC. CUSTAS JUDICIAIS. JUROS SOBRE JUROS. Valores contabilizados e atualizados de forma correta, não se verificando a incidência de juros sobre juros alegada pela ré. MULTA. ART. 475-J DO CPC. Hipótese em que a ré deixou de depositar em juízo o valor total em execução, devendo incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC sobre a quantia não depositada. CUSTAS JUDICIAIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. Custas da fase de cumprimento de sentença que devem ser suportadas pela ré, uma vez que essa quem deu azo à sua instauração quando restou inerte ao comando judicial de pagamento do valor condenatório, obrigando o credor a impulsionar o judiciário por m...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 7.672/82. SERVIDOR INATIVO. REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. OBJETO DO RECURSO. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. JUROS MORATÓRIOS Os juros legais de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme enunciado nº188 da Súmula do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de ação proposta contra a Fazenda Pública, versando sobre matéria de cunho repetitivo, sem maior complexidade jurídica e que não demandou produção de prova em audiência, com jurisprudência já assentada, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor da condenação. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010: A Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010 em seu...
...termo inicial para a incidência dos juros de mora. honorários advocatícios. CUST...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 7.672/82. SERVIDOR INATIVO. REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. OBJETO DO RECURSO. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. JUROS MORATÓRIOS Os juros legais de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme enunciado nº188 da Súmula do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de ação proposta contra a Fazenda Pública, versando sobre matéria de cunho repetitivo, sem maior complexidade jurídica e que não demandou produção de prova em audiência, com jurisprudência já assentada, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor da condenação. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010: A Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010 em seu...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CUSTAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. I ¿ Quando se cuida de ação que não é condenatória, a sentença de procedência enseja a fixação dos honorários advocatícios com base no valor atribuído à causa, não se aplicando o disposto no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Para além disso, o valor da causa foi o critério utilizado pelo julgado para estimar os honorários, o que o torna imutável, pena de ofensa à coisa julgada. II - A custas judiciais não se submetem ao disposto na parte final do artigo 293 do CPC. Assim, não há como incidir juros sobre as despesas judiciais an...
... e o acórdão, não há previsão da incidência de juros de mora sobre as custas, sendo possível ...
AGRAVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A.. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. JUROS SOBRE JUROS. MULTA. ART. 475-J DO CPC. CUSTAS JUDICIAIS. JUROS SOBRE JUROS. Valores contabilizados e atualizados de forma correta, não se verificando a incidência de juros sobre juros alegada pela ré. MULTA. ART. 475-J DO CPC. Hipótese em que a ré deixou de depositar em juízo o valor total em execução, devendo incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC sobre a quantia não depositada. CUSTAS JUDICIAIS. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA. Custas da fase de cumprimento de sentença que devem ser suportadas pela ré, uma vez que essa quem deu azo à sua instauração quando restou inerte ao comando judicial de pagamento do valor condenatório, obrigando o credor a impulsionar o judiciário por meio da execução...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQÜELAS QUE DETERMINAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO OBREIRO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. Seqüelas decorrentes de acidente do trabalho. Redução da capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais. Auxílio-acidente. Cabimento. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS JUDICIAIS: ISENÇÃO. Incidência dos critérios fixados no art. 1º-F da Lei 9.494/97 a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009. O INSS está isento de pagar as custas judiciais e emolumentos - Lei Estadual n° 8.121/85 com as alterações da pela Lei Estadual n° 13.471/10. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035670504, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto S...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDENCIA SOBRE O PERIODO GOZADO. CUSTAS JUDICIAIS. REGIME ESTATIZADO. ISENÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO Apelo do Estado parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70031372477, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 16/11/2009)
...Professor estadual. Incidência sobre a totalidade do período gozado. Lei Complem...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 7.672/82. REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. OBJETO DO RECURSO: TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. JUROS MORATÓRIOS Os juros legais de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme enunciado nº188 da Súmula do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de ação proposta contra a Fazenda Pública, versando sobre matéria de cunho repetitivo, sem maior complexidade jurídica e que não demandou produção de prova em audiência, com jurisprudência já assentada, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor da condenação. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010: A Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010 em seu art. 1º, alterou a redação...
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