PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. Na espécie, o INMETRO ajuizou execução fiscal contra a recorrida perante a Justiça Federal. Houve expedição de carta precatória à Justiça Estadual a fim de efetuar a citação. Discute-se a necessidade de pagamento de custas por parte da autarquia exequente para a realização de tal diligência . Tratando-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal e encaminhada ao Juízo Estadual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 9.289/96, tendo em vista que não pode ser incluída entre as "causas ajuizadas perante a Justiça Estadual", circunstância que atrairia a incidência da legislação estadual. Se o legislado...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO.PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Execução fiscal ajuizada no foro federal por autarquia federal. Diante da expedição de carta precatória a juízo estadual para citação do executado, não incidem na espécie custas judiciais, pois não houve ajuizamento de demanda por ente federal perante a justiça estadual no exercício de competência delegada, como preconiza a hipótese de incidência das custas judiciais, prevista no § 1º do art. 1º da Lei n.º 9.289/96, mas apenas cumprimento de ato processual perante o juízo estadual deprecado. II - Não se tratando de "causas ajuizadas perante a Justiça Estadual", inexiste fato gerador apto a ensejar a incidência de custa...
REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...
...Custas Processuais - . No âmbito da Justiça do Estado d... do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos, nos termos do artigo 11 do Regiment...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA VIA FAX. JUNTADA DOS ORIGINAIS DENTRO DO QÜINQÜÍDIO LEGAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO OUTORGANTE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. LEI 1.060/50, ART. 12. CONTRATO ANULADO POR SENTENÇA JUDICIAL IRRECORRÍVEL. REDISCUSSÃO DOS FATOS PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO SUSPENSO POR CINCO ANOS. Na interposição de apelação via fax (Lei n. 9.800/99), este deve ser enviado dentro do prazo legal para a interposição do recurso e os originais entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo (art. 2º da Lei 9.800/99), hipótese ocorrente nos autos, em que a sentenç...
... dos honorários advocatícios e custas judiciais, ao argumento de que o benefício da justiça grat...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA VIA FAX. JUNTADA DOS ORIGINAIS DENTRO DO QÜINQÜÍDIO LEGAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO OUTORGANTE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. LEI 1.060/50, ART. 12. CONTRATO ANULADO POR SENTENÇA JUDICIAL IRRECORRÍVEL. REDISCUSSÃO DOS FATOS PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO SUSPENSO POR CINCO ANOS. Na interposição de apelação via fax (Lei n. 9.800/99), este deve ser enviado dentro do prazo legal para a interposição do recurso e os originais entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo (art. 2º da Lei 9.800/99), hipótese ocorrente nos autos, em que a sentenç...
... dos honorários advocatícios e custas judiciais, ao argumento de que o benefício da justiça grat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 330. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. "VENDA DO CARIMBO". APOSENTADORIA ANTECIPADA. GRATIFICAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 297 e 330 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Recurso de revista não conhecido. ...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. O benefício da Justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras de...
SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Julgamento do RE nº 428.991-1-RS pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecido o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-refeição...
...9. Custas: Condenação do Estado ao pagamento das custas prrocessuais a cartórios Judiciais Privatizados que se encontra suspensa por força d...
PREVIDENCIÁRIO, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSS. REPRESENTANTES E EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTARQUIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO PARA REEMBOLSO DAS CUSTAS PAGAS PELA PARTE VENCEDORA. Comprovada a constituição das empresas de representação comercial em momento muito anterior ao da assinatura do contrato de representação e havendo apenas mera alegação, destituída de demonstração probatória, de que os contratos de representação foram firmados com o intuito de disfarçar a existência de vínculo empregatício, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos de representação e a conseqüente não-caracterização de relação de emprego a impor ...
... de o INSS estar isento do pagamento na Justiça Federal, ele não está isento da obrigação de rreembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. É o que se extrai do...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. PESSOA MAIOR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos,...
.... CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DOS ÓRG... do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de P...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI 8.216/91. REAJUSTE. LEI 8.270/91. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS DE SUCUMBÊNCIA. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85 do STJ). A indenização de campo foi instituída pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91 como forma de indenizar os servidores públicos que se afastassem de seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para a execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação,...
... e no egrégio Superior Tribunal de Justiça a matéria tem sido analisada e decidida em favor ... obrigação de reembolsar as despesas judiciais adiantadas pela parte autora (art. 4º, parágrafo...
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