custas judiciais parana

• Acórdão nº 2040 de Tribunal Pleno, 25 de Fevereiro de 2000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. BASES DE CÁLCULO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS: VALOR DA CAUSA E MONTE- MOR. VINCULAÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. Não ofendem o princípio da independência e autonomia dos Poderes (CF, artigos 2º e 99) emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. 2. A jurisprudência da Corte é tranqüila no sentido de que é constitucional a cobrança da taxa judiciária que toma por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, observando-se o princípio da razoabilidade (ADI nº 1.926-PE, Pertence, D...

• Decisão Monocrática nº 2011/0172405-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Setembro de 2011

...�o, que, em demanda relativa a isenção de custas processuais, negou provimento ao recurso de apela�...EXTINÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. ESTADO DO PARANÁ. Tendo a Fazenda Nacional se va...

• Decisão Monocrática nº 2011/0172409-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2011

...JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO. ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO. V..."EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. ESTADO DO PARANÁ. Tendo a Fazenda Nacional se va...

• Decisão Monocrática nº 5017865-16.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Março de 2012

..., auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumenntos, custas e honorários", a execução se encontra prescrita... adota outras providências, no Estado do Paraná, Nota 6, dispõe que 'As custas remanescentes deve...

• Decisão Monocrática nº 2011/0172411-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Agosto de 2011

...JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO. ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO. V..."EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. ESTADO DO PARANÁ. Tendo a Fazenda Nacional se va...

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

.... Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além d... naquele Juízo pelos órgãos judiciais competentes, visto que falece competência a este ... do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:. Enquanto entidade gestora do Sistema de Habitaç...

• Acórdão nº 1444 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2003

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO. Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1/69, julgando a Representação nº 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que 'as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais', por não serem preços públicos, 'mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa' (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984)...

• Decisão Monocrática nº 2011/0001632-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Novembro de 2011

...RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ. PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI E O... DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS OS ARTIGOS...

• Decisão Monocrática nº 2011/0116474-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Outubro de 2011

... do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁ... GERAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, SÃO DEVIDAS CUSTAS JUDICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIR...

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

...§ 1° Nas ações judiciais em andamento, o Incra requererá a citação do Es...INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS. . I. Rejeitada questão de ordem ap...