custas judiciais rio de janeiro

• Decisão Monocrática nº 70023426679 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 25 de Março de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - poderá ser cobrada a partir de 01º de janeiro de 2008, nos termos da Lei Estadual nº 12.765/07. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70023426679, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 25/03/2008)

• Regulamento do Imposto de Renda

... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei...IV- emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, n... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;. b) acima de cinco mil rea...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 2003.001.15535 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 10 de Janeiro de 2006

Custas judiciais. 2. A Lei Estadual n. 3350/99 estabeleceu, em seu artigo 24, as hipoteses, "numerus clausus", de dispensa provisoria dos recolhimentos de custas e taxa judiciaria, revogando expressamente a Lei 1.010/86, que dispunha sobre a materia, e possibilitava os recolhimentos ao final da demanda. 3. Pela nova lei, somente nas hipoteses ali expressamente autorizados e' possivel o recolhimento tardio. 4. Recurso parcialmente provido.

• Decisão Monocrática nº 2009/0174869-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Abril de 2011

...RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR : JOAQUIM PEDRO ROHR E OUTRO(S). RECOR...102e):. CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JAN...

• Decisão Monocrática nº 2011/0040853-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2011

... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Rel. Des. ROBERTO DE ABREU E SILVA, assim ementad...A Lei Estadual 3.350/99 dispõe sobre as custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro. Assim, conf...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ...XI - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programa�... no § 2o deste artigo, bem como para pagar custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2011/0077878-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Setembro de 2011

...PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ... origem concluiu que são devidas custas judiciais pela entidade pública com base no disposto em lei... de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007,. estabelecendo que a receita decorrente d...

• Decisão Monocrática nº 2011/0105250-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Agosto de 2011

...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUC... para o custeio dos serviços judiciais, e em face da efetiva distinção entre referidas ... a "lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006": procedência, em parte, para dar interpr...

• Acórdão nº HC 202658 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 440/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Conforme orientação desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é inaplicável, ao crime de roubo, o princípio da insignificância - causa excludente da tipicidade penal -, pois, tratando-se de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do ...

... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :JOÃO FRANCISCO RANGEL DA SILVA . EMENTA...SÚMULAS 269 e 440 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE C...

• Decisão Monocrática nº 70045386315 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LEI 12.765/2007. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. Embora regulamentada a cobrança das custas na fase de cumprimento da sentença, a partir da Lei 12.765, em vigor desde 04.09.2007, sua exigência só pode ser invocada a partir de janeiro de 2008, ano seguinte à instituição do tributo. Caso em que o pedido cumprimento de sentença foi formulado em 12.09.2006 e, por questões processuais, apreciado apenas após a vigência da referida Lei. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária, sujeitando-se assim aos princípios norteadores do Direito Tributários, especialmente ao da anterioridade (art. 150, III, b, da CF/88). Precedentes do STF. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 7004538...