PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. INEXISTÊNCIA. Estando demonstrado que houve evidente equívoco do órgão judicante no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, CLT), impõe-se o provimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. AGRAVO BEM INSTRUMENTALIZADO. PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES DO RECORRENTE. RECURSO DE REVISTA OBSTADO QUE MERECE SEGUIMENTO. Restando evidenciado que o agravo de instrumento preenche os requisitos do art. 897, § 5º, CLT, e que as suas razões são justas, o provimento do recurso é uma conseqüência lógico-jurídica. Agravo de instrumento provido e convertido em recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS TRABALHISTAS R...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
... importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, de... o cumprimento espontâneo das decisões judiciais transitadas em julgado, como o previsto no aludido...
... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhiimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PERMITIA A PRIVATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS JUDICIAIS. EFEITOS EX TUNC. AFASTAMENTO DO RECORRENTE DA TITULARIDADE DA SERVENTIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS DO ATO IMPUGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1.498/RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei Estadual 9.880/93, com redação dada pela Lei Estadual 10.544/95, que permitiu a privatização de cartórios judiciais do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com o referido julgado, "O conflito frontal da Lei do Estado com a Constituição Federal (artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) implicou o afastamento tot...
... Comarca de Canoas ao sistema estatizado de custas e, consequentemente, afastou o recorrente da titul... do ato impugnado sobre as relações trabalhistas existentes entre o recorrente e os empregados da s...
A indenização por dano moral no âmbito das relações trabalhistas tem origem, diretamente, em fato específico, qual seja, a prática de conduta ilícita pelo sujeito ativo, não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumprimento de obrigação contratual resulta no reconhecimento de infração, porém não de violação de dever legal em sentido estrito, de modo a ensejar a indenização de que tratam os incisos V e X, do artigo 5º da CF/88, bem como, os artigos 186 e 927, do Código Civil Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. (grifos inexistentes na origem). Decorre, então, dessas premissas, que os juros de mora equivalentes à TR...
...XI - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programa...o, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, obser... no § 2o deste artigo, bem como para pagar custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
A mera inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária dos encargos trabalhistas, em face do óbice previsto no § 1º, do art. 71, da Lei nº. 8.666/1993 (Lei de Licitações) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação, em face da impossibilidade jurídica do pedido, ambas suscitadas pela recorrente, como também, não conhecer do pedido de declaração de trânsito em julgado formulado em sede de contra-razões, pelo reclamante. No mérito, dar provimento parc...
...Afirma que diversas decisões judiciais têm reconhecido a exigência de concurso público... de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária das quais ficará...
IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. GRATIFICAÇÕES. TRIENIOS. FGTS. JUROS MORATÓRIOS. ALÍQUOTA. REGIME DA COMPETÊNCIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. 1. Não incide imposto de renda sobre (I) os juros de mora incidentes sobre parcelas trabalhistas pagas em atraso dada sua natureza indenizatória, (II) o valor destinado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e (III) a remuneração relativa às férias não gozadas e o adicional de ? .Art. 6º, V, da Lei n.º 7.713/88. Súmula 386 do STJ. Precedentes do STJ. 2. O imposto de renda incidente sobre a remuneração mensal pretérita paga em atraso de uma só vez deve ser apurado em relação a cada parcela, individualmente, segundo as alíquotas vigentes ao tempo em que deveria ter sido percebida em atenção ao regime da competência. REsp repetitivo n.º 1.118.429/S...
... Pública é isenta do pagamento das custas processuais. Lei nº 13.471, de 23 de junho de 201... que não se aplica às despesas judiciais por força da liminar concedida nos autos da ADI 7...
... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhiimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
Prestação de serviços advocatícios - Indenização por danos materiais e morais - Advogado indicado pelo Sindicato, que deixa de ajuizar ação trabalhista em favor dos clientes, resultando prescrição dos direitos trabalhistas - Alegação de omissão profissional - Ausência de prova de que o autor foi devidamente cientificado pelo advogado sobre os motivos da inviabilidade da demanda - Culpa do advogado - Dever de indenizar pelos danos morais - Impossibilidade de fixação de danos materiais - Falhando o advogado em sua obrigação de meio, está a prejudicar o interesse de sua cliente. No entanto, embora haja culpa e dano decorrente da culpa, não há possibilidade de fixação do dano material, pois não é possível prever qual seria o resultado das demandas judiciais, se não tivesse ocorrido a falha ...
... entre as partes, dividindo-se as custas. - Recurso parcialmente provido, v.u. -. 35" Câma...
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