© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
custas jurisdicao voluntaria
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
Mais de 10.000 documentos para custas jurisdicao voluntaria
-
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO ESTADO DO PÓLO PASSIVO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. CUSTAS JUDICIAIS. PRELIMINAR Procedimento de jurisdição voluntária. Não merece acolhimento a preliminar pois, considerando que a internação compulsória visa, ao fim e ao cabo, garantir a aplicabilidade de direito fundamental, havendo solidariedade entre os entes da federação para o fornecimento da tutela, não há óbice algum na angularização processual sinalizada com o Estado no pólo passivo. MÉRITO Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não ...
-
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO ESTADO DO PÓLO PASSIVO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. CUSTAS JUDICIAIS. PRELIMINAR Procedimento de jurisdição voluntária. Não merece acolhimento a preliminar pois, considerando que a internação compulsória visa, ao fim e ao cabo, garantir a aplicabilidade de direito fundamental, havendo solidariedade entre os entes da federação para o fornecimento da tutela, não há óbice algum na angularização processual sinalizada com o Estado no pólo passivo. MÉRITO Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não ...
-
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO ESTADO DO PÓLO PASSIVO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. CUSTAS JUDICIAIS. PRELIMINAR Procedimento de jurisdição voluntária. Não merece acolhimento a preliminar pois, considerando que a internação compulsória visa, ao fim e ao cabo, garantir a aplicabilidade de direito fundamental, havendo solidariedade entre os entes da federação para o fornecimento da tutela, não há óbice algum na angularização processual sinalizada com o Estado no pólo passivo. MÉRITO Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não ...
-
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO ESTADO DO PÓLO PASSIVO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. CUSTAS JUDICIAIS. PRELIMINAR Procedimento de jurisdição voluntária. Não merece acolhimento a preliminar pois, considerando que a internação compulsória visa, ao fim e ao cabo, garantir a aplicabilidade de direito fundamental, havendo solidariedade entre os entes da federação para o fornecimento da tutela, não há óbice algum na angularização processual sinalizada com o Estado no pólo passivo. MÉRITO Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não ...
-
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO ESTADO DO PÓLO PASSIVO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. CUSTAS JUDICIAIS. PRELIMINAR Procedimento de jurisdição voluntária. Não merece acolhimento a preliminar pois, considerando que a internação compulsória visa, ao fim e ao cabo, garantir a aplicabilidade de direito fundamental, havendo solidariedade entre os entes da federação para o fornecimento da tutela, não há óbice algum na angularização processual sinalizada com o Estado no pólo passivo. MÉRITO Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não ...
-
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO ESTADO DO PÓLO PASSIVO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. CUSTAS JUDICIAIS. PRELIMINAR Procedimento de jurisdição voluntária. Não merece acolhimento a preliminar pois, considerando que a internação compulsória visa, ao fim e ao cabo, garantir a aplicabilidade de direito fundamental, havendo solidariedade entre os entes da federação para o fornecimento da tutela, não há óbice algum na angularização processual sinalizada com o Estado no pólo passivo. MÉRITO Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não ...
-
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO ESTADO DO PÓLO PASSIVO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. CUSTAS JUDICIAIS. PRELIMINAR Procedimento de jurisdição voluntária. Não merece acolhimento a preliminar pois, considerando que a internação compulsória visa, ao fim e ao cabo, garantir a aplicabilidade de direito fundamental, havendo solidariedade entre os entes da federação para o fornecimento da tutela, não há óbice algum na angularização processual sinalizada com o Estado no pólo passivo. MÉRITO Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não ...
-
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO ESTADO DO PÓLO PASSIVO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. CUSTAS JUDICIAIS. PRELIMINAR Procedimento de jurisdição voluntária. Não merece acolhimento a preliminar pois, considerando que a internação compulsória visa, ao fim e ao cabo, garantir a aplicabilidade de direito fundamental, havendo solidariedade entre os entes da federação para o fornecimento da tutela, não há óbice algum na angularização processual sinalizada com o Estado no pólo passivo. MÉRITO Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não ...
-
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Cumpre aos réus, locatária e fiador, arcar com os gastos que comprovadamente foram necessários para a locadora readequar o imóvel ao mesmo estado que se encontrava por ocasião da firmatura do contrato de locação. Outrossim, mantém-se condenação dos réus, nos termos de previsão contratual, ao pagamento de lucros cessantes referentes ao período em que o bem permaneceu indisponível para nova locação. Alteração, também em observância à contratação, do valor dos aluguéis a se considerar para cálculo dos mencionados lucros, bem como do termo final para sua incidência. Porém, não há que se falar em condeção ao pagamento de custas de anterior ação, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária ao qual não houve oposição. APELO DAS PARTES RÉS DES...
-
ADMINISTRATIVO. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO PELA CEF. O caso concreto não trata de jurisdição voluntária, mas de processo contencioso, considerando-se que a CEF apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. A competência é, portanto, da Justiça Federal, conforme a orientação do E. STJ e das Súmulas nº 82 e 161 daquela Corte. Comprovada a despedida sem justa causa, faz o autor jus ao levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada ao FGTS. Condenação em honorários de advogado mantida em 10% sobre o valor dado à causa. A CEF deve ressarcir as custas processuais realmente efetivadas pela parte vencedora, em conformidade com o ...
