custas justica federal

• Regimento de Custas da Justiça Federal

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• Nacional

• Acórdão nº 2011/0045853-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 1º, § 1º C/C 9º DA LEI N. /96. Cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação e foi inequívoco ao afirmar que a parte autora não se enquadra na condição de pessoa necessitada, o que impossibilitou o deferimento do pedido de gratuidade de ...

• DECRETO LEI Nº 115, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 115, 26 de Janeiro de 1967
• Decreto Lei

• LEI ORDINÁRIA Nº 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974. Dispõe Sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6032, 02 de Maio de 1974
• Lei Ordinária

• nº 2000.01.00.057013-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Março de 2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO ENVOLVENDO VIATURA DA ECT E VEÍCULO PARTICULAR. LAUDO PERICIAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL QUE ESTABELECE COMO CAUSA DETERMINANTE A MANOBRA EXECUTADA PELO VEÍCULO DA EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ECT EM CUSTAS. I - A Constituição de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva, tendo por fundamento da teoria do risco administrativo. A redação do art. 37, § 6º, foi eficaz, igualmente, para pôr fim às controvérsias anteriores quanto à extensão da responsabilidade, ao incluir, de forma expressa, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de ...

... não goza de isenção de custas na Justiça Federal, eis que o art. 12 do Decreto-lei nº 509/...

• LEI ORDINÁRIA Nº 9289, DE 04 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Custas Devidas a União, Na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9289, 05 de Julho de 1996
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 7400, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Altera Dispositivo da Lei 6.032, de 30 de Abril de 1974, que 'dispõe Sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal'.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7400, 06 de Novembro de 1985
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 8522, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992. Extingue Taxas, Emolumentos, Contribuições, Parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e Dá Outras Providências.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8522, 14 de Dezembro de 1992
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 7318, DE 05 DE JUNHO DE 1985. Revoga o Artigo 26 da Lei 6.032, de 30 de Abril de 1974, que Dispõe Sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7318, 07 de Junho de 1985
• Lei Ordinária

• DECRETO LEI Nº 500, DE 17 DE MARÇO DE 1969. Isenta do Pagamento de Custas o Distrito Federal Perante a Justiça do Distrito Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 500, 18 de Março de 1969
• Decreto Lei