custas processuais

• Recolhimento de Custas Processuais e Honorários Advocatícios no Prazo de 15 Dias (TJ/PR)

Relatório. Voto. Dispositivo.

• Revista Bonijuris
• Núm. 533, Abril 2008

• Acórdão nº 70041023367 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Reexame Necessário Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Aposentadoria Por Invalidez A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe gar...

... Público estão isentas do pagamento de custas processuais, despesas e emolumentos, conforme o pr...

• Acórdão nº 70040110371 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. Auxílio-Doença Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. O benefício é devido desde o indevido cancelamento administrativo e enquanto perdurar a incapacidade, cumprindo ao INSS comprovar a eventual cessação da incapacidade ou encaminhar a segurada a processo de reabilitação profissional. Inviável a fixação do termo final do benefício. Precedentes. Atualização após a Lei nº 11.9060/09 A contar da vigência da lei, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a...

... Público estão isentas do pagamento de custas processuais, despesas e emolumentos, conforme o pr...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-118440-98.2006.5.01.0063 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO. Se houve o efetivo recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e as guias trasladadas indicam elementos suficientes para vincular os recolhimentos efetuados ao presente feito, obstar o processamento do recurso pelo fato de erro material implica violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. Atendidos os pressupostos extrínsecos do recurso com o efetivo depósito recursal e o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, no valor devido, à época própria e ident...

• Acórdãos nº 009713 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem julgamento do mérito, ação de indenização por danos morais c.c. obrigação de fazer. Interposição de agravo de instrumento que interrompeu o prazo da determinação de juntada de custas. Sentença proferida que não observou o decidido em sede de agravo de instrumento. Acórdão que denegou concessão dos benefícios da justiça gratuita. Correto recolhimento das custas processuais pela autora. Determinação de prosseguimento do feito, com a devida citação dos réus. Sentença anulada. Apelação provida.

• Acórdão nº 70039208152 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL. Descabido o sobrestamento do presente recurso, eis que o comando proferido pelo Supremo Tribunal Federal não o alcança. Ausência de discussão do direito de poupador aos expurgos inflacionários, mas apenas em relação a consectário desse reconhecimento, já trânsito em julgado pela ausência de irresignação a respeito. Apelação regularmente apreciada. PORTARIA N.º 406/2007. Em se tratando de ações de cobrança das diferenças correção monetária nos depósitos de cadernetas de poupança dos Planos Bresser, Verão e Collor, orienta a PGE-RS para a contestação nos casos em que há matéria fática e matéria jurídica consolidada a favor da tese do Estado e dispensando a contestação nos casos em que é a jurisprudência é pacífi...

...CUSTAS PELO ESTADO. . Tratando-se de serventia estatizadaa, não são devidas custas processuais pelo Estado, a teor do disposto no artigo 11, §ú...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Junho de 2009

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PARCIAL. DEPÓSITO RECURSAL E PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA PROPORCIONAL. Por carência de amparo legal, inviável o pagamento de custas processuais e do depósito recursal de forma proporcional à responsabilidade atribuída à parte sucumbente. Provimento negado.

• Decisão Monocrática nº 70039961602 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. PESSOA MAIOR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos,...

.... CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DOS ÓRG...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1377544 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO DESPROVIDO. Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPC, ficando seu pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 14/06/2011)

• Acórdão nº 70040800427 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL - Descabido o sobrestamento do presente recurso, eis que o comando proferido pelo Supremo Tribunal Federal não o alcança. Ausência de discussão do direito de poupador aos expurgos inflacionários, mas apenas em relação a consectário desse reconhecimento, já trânsito em julgado pela ausência de irresignação a respeito. Apelação regularmente apreciada. PLANO BRESSER. Verificada a ocorrência de error in judiciando, em verdadeira contradição com o fundamento sentencial, merecer reparos a decisão exarada. PORTARIA N.º 406/2007. Em se tratando de ações de cobrança das diferenças correção monetária nos depósitos de cadernetas de poupança dos Planos Bresser, Verão e Collor, orienta a PGE-RS para a contestação nos casos ...

...CUSTAS PELO ESTADO. . Tratando-se de serventia estatizadaa, não são devidas custas processuais pelo Estado, a teor do disposto no artigo 11, §ú...