custas processuais divorcio

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  • AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na ação de conversão de separação em divórcio, processo necessário, sem oposição da demandada, as custas processuais devem ser suportadas pelas partes, em igualdade de condições, cumprindo a cada uma o pagamento dos honorários do advogado contratado. Apelação e recurso adesivo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70047586094, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/05/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA COMO REFERÊNCIA VALOR DOS BENS JÁ PARTILHADOS NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - NOVO CÁLCULO - ÔNUS A SER SUPORTADO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. No processo de divórcio o valor da causa é a avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial. Necessário complementar o valor das custas processuais, porquanto a base de cálculo é o valor da avaliação dos bens que compõe o patrimônio a partilhar. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70047892575, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 31/05/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA COMO REFERÊNCIA VALOR DOS BENS JÁ PARTILHADOS NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - NOVO CÁLCULO - ÔNUS A SER SUPORTADO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE DIVÓRCIO ¿ REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA - INÉRCIA EM PROMOVER O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ¿ EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC - INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SUA MANIFESTAÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE SE CONSUBSTANCIA EM PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE TORNA DESPICIENDA A CONCORDÂNCIA DO RÉU ¿ RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA COMO REFERÊNCIA VALOR DOS BENS JÁ PARTILHADOS NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - NOVO CÁLCULO - ÔNUS A SER SUPORTADO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. Em ação de divórcio consensual não há sucumbência a ensejar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. E tratando-se de ação necessária, também não há condenação ao pagamento de custas processuais. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70035480557, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/06/2010)

  • AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PROCESSO NECESSÁRIO. INTERESSE COMUM. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. Sendo a ação de conversão de separação judicial em divórcio processo necessário e do interesse das partes, inexistindo pretensão resistida, o pagamento das custas processuais deve ser suportado em partes iguais pelos interessados, arcando cada um com a verba honorária do seu patrono. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024865941, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 11/09/2008)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. É ônus do agravante instruir adequadamente o recurso, com as peças indispensáveis, sob pena de inadmissibilidade. Ausência de cópia da certidão de intimação, impõe óbice ao processamento do recurso, eis que impossibilita a aferição da tempestividade do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026640318, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/09/2008)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMANDADO QUE POSSUI RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030415475, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 04/06/2009)

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