custas processuais divórcio
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50011339820198210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU REVEL. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DAS PARTES. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DESTINADOS AO FADEP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. CABIMENTO. DEMANDADO QUE DEIXOU DE CONTESTAR O FEITO OU SE MANIFESTAR NOS AUTOS A POSTULAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO...
... apelação cível. ação de divórcio. réu revel. decretação do divórcio das ... condenação do demandado ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de ... -
Acórdão Nº 0033540-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA E DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AGRAVANTE - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PRETENSÃO PARA DEFERIMENTO DAS BENESSES DA GRATUIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL...
... FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - ... TODAVIA, CONCESSÃO DO ... AUTORA DIANTE DO DIVÓRCIO - RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.327022-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA COMO REFERÊNCIA VALOR DOS BENS JÁ PARTILHADOS NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - NOVO CÁLCULO - ÔNUS A SER SUPORTADO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.327022-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA COMO REFERÊNCIA VALOR DOS BENS JÁ PARTILHADOS NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - NOVO CÁLCULO - ÔNUS A SER SUPORTADO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.327022-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA COMO REFERÊNCIA VALOR DOS BENS JÁ PARTILHADOS NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - NOVO CÁLCULO - ÔNUS A SER SUPORTADO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.327022-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA COMO REFERÊNCIA VALOR DOS BENS JÁ PARTILHADOS NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - NOVO CÁLCULO - ÔNUS A SER SUPORTADO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.327022-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA COMO REFERÊNCIA VALOR DOS BENS JÁ PARTILHADOS NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - NOVO CÁLCULO - ÔNUS A SER SUPORTADO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - CÁLCULO QUE USA ... -
Acórdão nº 50526549720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO VULTOSO, PORÉM, ILÍQUIDO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. POSSIBILIDADE. EM RAZÃO DA EXPRESSIVIDADE DO PATRIMÔNIO QUE OBJETIVAM AS PARTES PARTILHAR, INCABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, NÃO TENDO MOMENTANEAMENTE LIQUIDEZ O ACERCO PATRIMONIAL, MOSTRA-SE...
... a decisão que, nos autos da "ação de divórcio litigioso com partilha de bens c/c pedido ... /demandada e autorizou o parcelamento das custas processuais, em até quatro parcelas mensais, ... -
Acórdão nº 50028645120228210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA. REMANESCÊNCIA DA ORDEM DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. MOSTRA-SE VIÁVEL DISPENSAR O APELANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA MEDIDA EM QUE A HIPÓTESE SE ASSEMELHARIA -
... sentença que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens ajuizada em face ... O demandante deverá suportar as custas processuais, porquanto a desistência do feito ... -
Acórdão Nº 0023508-17.2012.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.DEFENDEU, EM SUMA, QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO (APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DEFESA E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E RECURSO), NÃO TERIA GERADO DANOS À AUTORA, SEJAM ELES DE ORDEM PATRIMONIAL OU MORAL. ACOLHIMENTO....
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Decisão Monocrática nº 70085486942 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA PRECLUSA. A determinação de prévio recolhimento das custas processuais para fins de expedição do mandado de averbação é objeto de anterior decisão, não oportunamente questionada, não sendo possível o conhecimento da presente...
... agravo de instrumento. ação de divórcio. sentença homologatória. expedição de mandado ... determinação de prévio recolhimento das custas processuais. matéria preclusa ... A ... -
Acórdão nº 0018973-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0018973-95.2017.8.05.0000, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO – ... PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... CITAÇÃO – CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS ... PROCESSUAIS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0624292-89.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PARTE RECORRENTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU OCOMPLEMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. ART. 98, § 6º, DO CPC. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tem-se dos autos que, inicialmente, a gratuidade judiciária pleiteada, foi
... AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ... JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O ... -
Decisão Monocrática nº 50002494320198210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. Tendo sido proferida sentença de procedência dos pedidos constantes na exordial, restando vencido o demandado, descabe a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE EDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS" PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMB\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000971-10.1997.8.24.0078 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. BENS PARTILHADOS EM SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA EX-CÔNJUGE DE UM DOS HERDEIROS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE DEFERIDA À MESMA PARTE EM AUTOS DISTINTOS. BENEPLÁCITO DEFERIDO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CASO CONSTATADA A REUNIÃO DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS E...
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Acórdão nº 0024904-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O MM Juiz de Direito da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária n.º 0523167-78.2017.8.05.0001, indeferiu o pedido de...
... custas processuais, sob pena de ... indeferimento da ... renda, termo de acordo de divórcio e diversas despesas ... hordienas (fls. 12/37), ... -
Decisão Monocrática nº 70085522969 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA PRECLUSA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. 1. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 1.022 DO CPC, INOCORRENTES NA DECISÃO IMPUGNADA.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ação de divórcio. sentença homologatória. expedição de mandado ... determinação de prévio recolhimento das custas processuais. matéria preclusa. INOCORRÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1311730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Divórcio. Pretensão não resistida. Verbas de sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença reformada. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que decretou o divórcio das partes e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 2. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal deduzida em contrarrazões
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PRETENSÃO NÃO ... RESISTIDA. VERBAS DE ... condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; ... 2 ... -
Acórdãos nº 0173176-94.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Marzo de 2018
RECURSO – Agravo regimental – Interposição contra decisão que indeferiu a gratuidade processual, e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias – Alegação de que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, e que conforme jurisprudência do E. TJSP, tratando-se de pessoa física, basta a simples afirmação da pobreza, cabendo à parte...
... tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do ... ções referentes ao apontado divórcio litigioso da Sra. Margrit, ... -
Acordao Nº 94247 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS FÍSICOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO ADVOCATÍCIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. PERCENTUAL SOBRE A PARTILHA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1) Além de impugnada a gratuidade judiciária no próprio corpo...
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Acordao Nº 94247 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS FÍSICOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO ADVOCATÍCIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. PERCENTUAL SOBRE A PARTILHA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1) Além de impugnada a gratuidade judiciária no próprio corpo...
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Acordao Nº 94247 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS FÍSICOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO ADVOCATÍCIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. PERCENTUAL SOBRE A PARTILHA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1) Além de impugnada a gratuidade judiciária no próprio corpo...
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Acordao Nº 94247 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS FÍSICOS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO ADVOCATÍCIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. PERCENTUAL SOBRE A PARTILHA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1) Além de impugnada a gratuidade judiciária no próprio corpo...