custas processuais tempus regit actum

78161 resultados para custas processuais tempus regit actum

  • Acórdão nº 2016/0016614-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115...

    ... DE  1973.  PRINCÍPIO  DO  TEMPUS  REGIT  ACTUM .  AUSÊNCIA  DE  ...  exonerado  do  recolhimento  das  custas  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. EFEITOS FINANCEIROS. LEI 8.270/91 E DECRETO 493/92. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/10/2016, que, por sua vez, julgara ...

    ... tempusmandos  processuais"  –,  o  Plenário  do  STJ  ... tamb\xC3" ... custas ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 11/10/2016, que, por sua

    ... ,  em  homenagem  ao  princípio  tempus  regit  ... processuais ...   o  prévio  recolhimento  das  custas  judiciais,  do  porte  de  ...
  • Acórdão nº 2015/0285884-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo ...

    ... RECOLHIMENTO  DE  CUSTAS"  JUDICIAIS  NO  ATO  DA  INTERPOSIÇÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0052137-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CUSTAS JUDICIAIS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO, NA GRU. ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 3, DE 05/02/2015. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 10/05/2016,...

    ...   NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/73.  CUSTAS"  ... JUDICIAIS.  INDICAÇÃO  ERRÔNEA  DO\xC2" ... ,  em  homenagem  ao  princípio  tempus  regit  ... processuais ...
  • Acórdão nº 2006/0085049-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 24-A DA LEI 9.028/95. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELOS AUTORES. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA INDENIZATÓRIA DE 40% DO FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. A isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, introduzido pela Medida...

    ... 24-A DA LEI 9.028/95. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELOS AUTORES. PAGAMENTO ... , em momento posterior cumpre o postulado tempus regit actum ... 4. Precedentes deste Tribunal: ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1362267 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Sem razão o agravante, porquanto esta Corte já assentou pela essencialidade do traslado do comprovante de pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno do recurso especial quando da interposição do agravo de instrumento....

    ... traslado do comprovante de pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno do ... entrada em vigor, à luz do princípio do tempus regit actum. Precedentes ... 3. Agravo ...
  • Relatório e Voto com número 5531810-44.2018.8.09.0113 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023

    PROCESSO Nº: 5531810-44 NATUREZA: RECURSO INOMINADO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE NIQUELÂNDIA-GO RECORRENTE: DIVINO INÁCIO DA SILVA SOBRINHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA SENTENÇA: Juiz LICIOMAR FERNANDES DA SILVA RELATOR: Juiz HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE...

    ... /2021, em observância ao Princípio do “tempus regit actum”. Sem custas ... processuais e ...
  • Acórdãos nº 1034736-77.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Índice de correção monetária - Atualização deve incidir de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE – Disciplina sucumbencial – Uma vez que a r. sentença foi proferida ainda na vigência do CPC/1973, a disciplina sucumbencial tem previsão no artigo 21 do diploma ora revogado (princípio do tempus regit actum), ao que serão rateadas as custas e...

    ... diploma ora revogado (princípio do tempus regit actum ), ao que serão rateadas as custas e despesas processuais, arcando cada ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201672-28.2012.8.19.0004 (Criminal), 08-05-2019

    RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. VEÍCULO APREENDIDO E MANTIDO EM DEPÓSITO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. QUESTÃO PRECLUSA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA QUE ENSEJOU A APREENSÃO E DA TAXA DE REBOQUE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TODAS AS DIÁRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO PERMANECER DEPOSITADO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO...

    ... PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. HONO- ... RÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 85, §4, III DO ... NCPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PRE- ... VISTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-568200-72.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.060/50, considera-se necessitado, para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo. Verificada a declaração de miserabilidade jurídica do réu na presente ação rescisória, reclamante na reclamação...

    ... ção econômica não lhe permita pagar as custas do processo. Verificada a declaração de ... dispensando-o do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do ... respeito à norma de direito intertemporal tempus regit actum Precedentes ... Processo extinto, ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2417 de Tribunal de Contas da União, Plenário

    ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PENSÃO FUNDAMENTADA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.373/1958 (FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA), EM DECORRÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PAGO PELO INSS ORIUNDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Existência de vários litígios judiciais que se iniciaram a partir do Acórdão 2.780/2016-Plenário,...

  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2418 de Tribunal de Contas da União, Plenário

    ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PENSÃO FUNDAMENTADA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.373/1958 (FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA) EM DECORRÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PAGO PELO INSS ORIUNDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. CONHECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PROVIMENTO. 1. Existência de vários litígios judiciais que se...

  • ACÓRDÃO Nº 2417 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-09-2020

    ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PENSÃO FUNDAMENTADA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.373/1958 (FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA), EM DECORRÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PAGO PELO INSS ORIUNDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Existência de vários litígios judiciais que se iniciaram a partir do Acórdão 2.780/2016-Plenário,...

  • ACÓRDÃO Nº 2418 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-09-2020

    ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PENSÃO FUNDAMENTADA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.373/1958 (FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA) EM DECORRÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PAGO PELO INSS ORIUNDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. CONHECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PROVIMENTO. 1. Existência de vários litígios judiciais que se...

  • Acórdão nº REsp 839377 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 24-A DA LEI 9.028/95. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELOS AUTORES. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA INDENIZATÓRIA DE 40% DO FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. A isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, introduzido pela Medida...

  • nº 2002.01.99.008097-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Junio de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. ARTS. 8º DA LEI N. 5.890/73 E 32 DO DECRETO N. 89.312/84. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO SIMULTANEIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES SUPERIOR À CARÊNCIA EXIGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. LEX TEMPUS REGIT ACTUM. PROCEDÊNCIA DO...

  • Acordao Nº 35035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-01-2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 1ºFDA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1) O prazo prescricional nas ações de cobrança de diárias ou ajuda de custo em face da Fazenda Pública Estadual é aquele constante no art. 1º do Dec. 20.910/1932 - 05 anos - por se tratar de ação...

  • Acordao Nº 35035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-01-2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 1ºFDA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1) O prazo prescricional nas ações de cobrança de diárias ou ajuda de custo em face da Fazenda Pública Estadual é aquele constante no art. 1º do Dec. 20.910/1932 - 05 anos - por se tratar de ação...

  • Acordao Nº 35035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-01-2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 1ºFDA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1) O prazo prescricional nas ações de cobrança de diárias ou ajuda de custo em face da Fazenda Pública Estadual é aquele constante no art. 1º do Dec. 20.910/1932 - 05 anos - por se tratar de ação...

  • Acordao Nº 35035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-01-2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 1ºFDA LEI Nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1) O prazo prescricional nas ações de cobrança de diárias ou ajuda de custo em face da Fazenda Pública Estadual é aquele constante no art. 1º do Dec. 20.910/1932 - 05 anos - por se tratar de ação...

  • Acordão da , 13-02-2023

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PARA OS TEMAS 674, 675 E 676 DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. JUROS

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000581-33.2021.5.06.0019), 16-12-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Interposto o Recurso Ordinário quando já vigentes as alterações perpetradas pela Lei da Reforma Trabalhista, dúvida não há quanto à sua aplicabilidade à hipótese. Exegese em conformidade com o princípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum, expressão jurídica latina que...

    ... ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Interposto o Recurso Ordinário ... ípio do direito intertemporal chamado tempus regit actum , expressão jurídica latina que ...
  • Decisão da Presidência nº 917159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
    ... artigo 5.º - Observância do princípio tempus regit actum. 4 ... Custas processuais - Demanda ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001542-80.2012.5.06.0021), 11-02-2019

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Considerando a época da interposição do presente recurso e o princípio do Tempus Regit Actum (o tempo rege o ato), aplicado à legislação de base processual, há que se concluir que ao presente caso se aplicam as inovações legislativas operadas na...

    ... o do presente recurso e o princ í pio do Tempus Regit Actum (o tempo rege o ato), aplicado à ... , no caso em espeque, o recolhimento das custas processuais como condicionante ao conhecimento do ...

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