custas recurso especial
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ... âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, ... conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O ... custas ... SEÇÃO XV Da execução ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... Parágrafo único. Se o recurso for unicamente de qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso I do ... Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974, alterada pelas Leis nos 6.789, de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... VIII- As custas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos ... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... , designando o juiz audiência especial para tal fim ... § 1º O autor indicará, ... ça que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário ... a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ... ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser ... por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de ... Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso ...
- Em vigor Código Comercial
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais ... XII - a concessão de uso especial para fins de moradia; ... XIII - a concessão de ... à Reurb se o impugnante não apresentar recurso no prazo de quinze dias, contado da data da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO ESPECIAL QUE APONTA DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE RELACIONA COM A QUESTÃO EM DISCUSSÃO. RECURSO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. I - Objetiva o recorrente não recolher as custas iniciais no processo de execução contra a Fazenda Pública. O Tribunal a quo, analisando a questão, afirmou que o...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... CUSTAS. RECURSO ... especial, ... -
Acórdão nº 2008/0183438-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÕES E ALEIJÕES DECORRENTES DE PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA N. 418 DO STJ. INAPLICABILIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TEMPESTIVIDADE DAS APELAÇÕES DOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DOTE...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... custas ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VIII - julgar recurso contra decisão: ... a) de vitaliciamento, ... ça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei ... pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer advocacia; ...
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Acórdão nº 2015/0250646-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ... , genericamente, ao pagamento de custas processuais ...