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custas recurso revista
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO. Se houve o efetivo recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e as guias trasladadas indicam elementos suficientes para vincular os recolhimentos efetuados ao presente feito, obstar o processamento do recurso pelo fato de erro material implica violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. Atendidos os pressupostos extrínsecos do recurso com o efetivo depósito recursal e o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, no valor devido, à época própria e ident...
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RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. guia DARF. CÓDIGO INCORRETO. Comprovado o recolhimento das custas processuais, mediante documento específico, em época própria, com identificação da reclamada e o valor correspondente àquele fixado na sentença, o equívoco quanto ao preenchimento correto do código da receita não pode ser motivo para que o recurso não seja conhecido por deserto, porquanto foram as custas efetivamente, recolhidas aos cofres da União. Evidenciada, pois, a violação do artigo 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.
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RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - CEF - DESERÇÃO. CUSTAS JUNTADAS AO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Na hipótese em exame, a guia de custas juntada com o recurso ordinário, em cópia sem autenticação, não constitui documento hábil à comprovação da regularidade do preparo, porque não observada a exigência do artigo 830 da CLT. Irretocável, portanto, o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário por deserção. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior reconhece a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 330. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. "VENDA DO CARIMBO". APOSENTADORIA ANTECIPADA. GRATIFICAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 297 e 330 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Recurso de revista não conhecido. ...
... Justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários p...
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RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE JULGOU DESERTO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DARF PREENCHIDA COM O CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO, NO CASO, DESSE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. O preenchimento da guia DARF com o código da receita incorreto não é causa suficiente para deixar-se de conhecer do recurso ordinário, por deserção, notadamente quando há outros elementos que possibilitam a identificação e a relação da guia com o processo em questão. In casu, a guia DARF traz o nome das partes, o número do processo e da Vara do Trabalho em que tramita, o CNPJ da reclamada, assim como a autenticação bancária do valor recolhido, conforme determinado na sentença, em data compatível com a interposição do Recurso Ordinário. Conclui-se, pois, que a fin...
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RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia DARF com o código 1505 não torna sem efeito o recolhimento efetuado se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, no valor devido, no prazo, com a identificação da parte depositante e o número do processo a que se refere. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO NA DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DAS GUIAS RELATIVAS AO DEPÓSITO RECURSAL E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS COM O NOME E O CNPJ DE EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA CAUSA. EFEITOS. Hipótese em que é denegado processamento ao recurso de revista por deserção, haja vista que as guias relativas ao depósito recursal e ao pagamento das custas processuais foram preenchidas com o nome e o CNPJ de outra empresa, que sequer participou da lide. Impos-sibilidade de aferir afronta ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento do recurso de revista. Manutenção, ainda, do fundamento adotado no despacho agravado, qual seja, a hipótese não diz respeito a simples erro ma...
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RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALÁRIO PAGO EM ATRASO - CUSTAS PROCESSUAIS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVIMENTO Conforme pacificado no âmbito da C. SBDI-1, mesmo atuando como substituto processual, ao Sindicato só caberá o direito aos honorários quando preenchidos os requisitos legais, por tratar-se de honorários assistenciais, e não advocatícios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.
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PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Por se tratar de questão idêntica àquela abordada no exame das razões do recurso de revista, deixo de analisar a preliminar de não conhecimento por deserção, arguida nas contrarrazões apresentadas pelo reclamado. CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os requisitos necessários para a obtenção do benefício da Justiça gratuita são a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a declaração de miserabilidade jurídica do requerente, que se presume verdadeira até prova em contrário. No caso dos autos, não houve impugnação a fim de afastar a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade. Dessarte, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade ju...
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RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDENCIADA. A partir da vigência da Lei nº 8.036/90, de acordo com o seu artigo 12, a Caixa Econômica Federal assumiu o controle de todas as contas vinculadas do FGTS, passando os demais estabelecimentos bancários à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, habilitando-se, portanto, a receber depósitos nas contas vinculadas dos trabalhadores, o que inclui, logicamente, o depósito recursal e as custas. Recurso de revista conhecido e provido.
