EMBARGOS A EXECUÇÃO. Desapropriação. Condena ção nas custas e despesas processuais que não inclui o reembolso do valor pago por juntada de procuração ou substabelecimento. Despesa pessoal do advogado como contribuição sua ao sistema previdenciário próprio dos advogados. Exclusão determinada. Recurso provido.
PROCESSO CIVIL - Apelação - Deserção - Afastamento - Falha comprovada na intimação da parte para a complementação das custas - Anterior pleito de substabelecimento e indicação de novos patronos constituídos - Alteração não observada quando da intimação pelo D.O.E. - Necessidade de concessão de nova oportunidade ao apelante - Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento da sentença - Fixação de honorários advocatícios - Possibilidade - Entretanto, pedido foi acolhido parcialmente - Sucumbência recíproca - Cada parte deve arcar com suas custas e honorários - Multa - Adequação - Intimação efetuada corretamente, em nome de advogados que ainda participavam do processo - Substabelecimento subscrito por apenas um causídico - recurso improvido.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTES. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). FINALIDADE DA LEI. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é conduzido pelos mesmos advogados. Precedentes. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento - outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ - não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem c...
Desnecessária a autenticação de cópia de procuração e substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados pelos litigantes, cabendo à parte ex adversa impugná-los na primeira oportunidade que tiver acesso aos autos, sob pena de preclusão (Princípio da Convalidação). Os princípios da prestação jurisdicional efetiva, celeridade, economia processual, oralidade, informalidade, preclusão, finalidade e aproveitamento informam o Processo do Trabalho e sobrepõem-se à mera formalidade. Preliminar que rejeito Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação, suscitada nas contrarrazões; contra o voto da Exma. Desembargadora Dinah Figueirêdo Bernardo (que ...
... que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM CADEIA DOS SUBSCRITORES DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 115 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART. 511 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187/STJ. RECURSO DESERTO. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula nº 115 do STJ). Na sistemática atual é dever do agravante apresentar as peças obrigatórias à formação do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo prepa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES OU NÚMERO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. 1. Não se reputa irregular a representação da parte quando ausente a identificação das partes ou o número do processo no instrumento de substabelecimento. 2. Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. 3. Recolhidos o depósito recursal e as custas por pessoa estranha à relação processual, confirma-se o trancamento do recurso de revista em face de inequívoca deserção. 4. Agravo de instrumento a que se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A falta de instrumento de mandato - peça obrigatória - inviabiliza o exame do recurso além da sua fase de admissibilidade, conforme art. 525, inc. I, do CPC. Juntada de substabelecimento que não supre os requisitos à formação do instrumento. Precedentes jurisprudenciais. COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É dever do agravante a formação do recurso com todas as peças obrigatórias, inclusive com o comprovante de pagamento das custas e porte de retorno (art. 525, CPC e Conclusão nº 01 do CETJRS). Interposto o recurso de agravo de instrumento é vedado ao agravante a sua co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A falta de instrumento de mandato - peça obrigatória - inviabiliza o exame do recurso além da sua fase de admissibilidade, conforme art. 525, inc. I, do CPC. Juntada de substabelecimento que não supre os requisitos à formação do instrumento. Precedentes jurisprudenciais. COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É dever do agravante a formação do recurso com todas as peças obrigatórias, inclusive com o comprovante de pagamento das custas e porte de retorno (art. 525, CPC e Conclusão nº 01 do CETJRS). Interposto o recurso de agravo de instrumento é vedado ao agravante a sua co...
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Comprovada a conformidade do substabelecimento juntado aos autos, não há se falar em irregularidade de representação. CUSTAS. DESERÇÃO. Tratando-se os embargos de terceiro de ação autônoma, possuindo natureza incidental cognitiva, ocorrida no curso do processo executório, e não ação executória propriamente dita, cabível a regra do art. 789, inciso II e § 1º, da CLT, em face da sucumbência do vencido.
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