VÍNCULO DE EMPREGO. COORDENADOR CONTÁBIL. No caso, o reclamante era empregado no cargo de contador e após a rescisão contratual, continuou realizando as mesmas atividades de contador, essenciais ao empreendimento econômico da reclamada, sem solução de continuidade. A manobra da reclamada, no sentido de promover o ingresso do reclamante em quadro societário de empresa de contabilidade, se caracteriza como tentativa de auferir ganhos às custas de fraude a direitos trabalhistas, ensejando nulidade, nos termos do art. 9º da CLT. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto no art. 7º, XXI, da Constituição Federal, depende de regulamentação para sua aplicação.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PERMITIA A PRIVATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS JUDICIAIS. EFEITOS EX TUNC. AFASTAMENTO DO RECORRENTE DA TITULARIDADE DA SERVENTIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS DO ATO IMPUGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1.498/RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei Estadual 9.880/93, com redação dada pela Lei Estadual 10.544/95, que permitiu a privatização de cartórios judiciais do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com o referido julgado, "O conflito frontal da Lei do Estado com a Constituição Federal (artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) implicou o afastamento tot...
... Comarca de Canoas ao sistema estatizado de custas e, consequentemente, afastou o recorrente da titul... do ato impugnado sobre as relações trabalhistas existentes entre o recorrente e os empregados da s...
CEEE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Caso em que a condenação solidária das reclamadas decorre do procedimento de contratar de forma ilícita trabalhador para laborar diretamente ligado à sua atividade econômica, às custas de fraude a direitos trabalhistas. A CEEE, na condição de destinatária dos serviços prestados, é co-responsável pelo descumprimento dos direitos trabalhistas, respondendo solidariamente com a empresa prestadora. (art. 927 e 942 do Código Civil).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. VALOR ARRECADADO. RATEIO PROPORCIONAL. Recurso interposto contra parte da decisão que determinou que o valor arrecadado pela Massa Falida, após o pagamento dos débitos trabalhistas, custas processuais, taxa judiciária e remuneração do síndico, deverá ser utilizado no pagamento dos créditos da União Federal, observando-se a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do art. 187 do CTN. A cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, estabelecendo o art. 187, PU do CTN concurso de preferência entre os titulares do crédito tributário, devendo primeiro ser pago os créditos da União, em sequência, os dos Estados, Distrito Federal e Território...
AGRAVO INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. Para merecer o benefício da gratuidade de justiça cabe à pessoa jurídica comprovar a sua insuficiência de recursos, carreando aos autos prova de que o pagamento das custas processuais impossibilita o adimplemento dos créditos preferenciais, tais como trabalhistas, previdenciários e tributários, o que não pode ser alcançado pela juntada de simples declaração de hipossuficiência ou pedido declinado na própria peça de ingresso. A simples declaração da parte de que é entidade sem fins lucrativos, não implica em deferimento do benefício.V.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS - RECURSO PROVIDO. A j...
SÚMULA 331, IV, DO TST: ¿O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que estes hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93)¿. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do quanto ao pedido de horas extras e dobras de domingos e feriados, por falta de interesse jurídico processual para recorrer. Mérito: p...
... Pública está isenta do pagamento das custas processuais. Pede provimento. As contrarrazões fo...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS POR METADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 8.121/85. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO PONTO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70021769781, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 26/03/2009)
Uma vez rescindido o contrato de trabalho, o empregador deve pagar ao empregado todas as verbas trabalhistas devidas ao obreiro. Somente a partir da quitação das obrigações trabalhistas é que nasce o direito de retomada do imóvel pelo empregador. Recurso obreiro a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer dos documentos de fls. 38/58 e conhecer dos documentos de fls. 59/60. No mérito, dar provimento ao recurso obreiro para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse e determinar que o recorrente permaneça residindo no imóvel da empresa recorrida até o momento em que esta comprovar nos autos o pagamento de todas as verbas decorrentes do contrato de trabal...
O preparo - recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas processuais - é, na sistemática dos recursos trabalhistas típicos, um de seus requisitos extrínsecos de admissibilidade quando interpostos contra decisões condenatórias, à exegese das disposições contidas nos artigos 899, §§ 1º ao 6º, e 789, § 1º, da CLT. Na hipótese dos autos, a recorrente interpôs o recurso ordinário acompanhado da cópia do depósito recursal através do sistema e-doc disponibilizado no site deste Tribunal. Entretanto, o documento de comprovação do preparo apresenta autenticação mecânica totalmente ilegível. A recorrente não cuidou de verificar a qualidade do material transmitido, pois o envio dos documentos destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade dos recursos, de forma legível, con...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. Havendo pluralidade no pólo passivo da reclamatória, a responsabilidade solidária atribuída às demandadas implica se considerar, todas, indistintamente, responsáveis pela integralidade dos valores da ação, como tal considerado o montante resultante da soma dos créditos trabalhistas propriamente ditos a todas as despesas, tributos, custas e ônus sucumbenciais necessários à sua efetivação. Agravo desprovido.
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