Custeio

• LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12470, 01 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Custeio-alvo: reflexões sobre definições, finalidades e procedimentos

O objetivo deste artigo é realizar uma análise crítica das definições, finalidades e dos procedimentos relativos ao funcionamento do custeio-alvo apresentados na literatura especializada. Verificou-se, na bibliografia pesquisada, uma diversidade de terminologias e conceitos referentes ao tema, assim, por meio das análises realizadas, procurou-se contribuir para a construção de uma base conceitual e terminológica consistente, sem a pretensão de esgotar o assunto. O resultado do estudo engloba a apreciação crítica das definições de custeioalvo; custo-alvo e engenharia de valor, bem como a proposta, justificada e detalhada, de melhoria de terminologia e dos procedimentos encontrados na literatura. Palavras-chave: Custeio-alvo, Custo-alvo, Engenharia de valor. This paper aims to cr...

• Revista Contemporânea de Contabilidade
• Núm. 5-10, Julho 2008
• Artigos

• DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2173, 06 de Março de 1997
• Decreto

• Acórdão nº 70042733436 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. MARIDO SADIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, modificando entendimento sobre a matéria, decidiu que viola o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, I, da Constituição Federal, a exigência de invalidez do marido para que perceba a pensão em decorrência do falecimento da esposa-segurada. II - Irrelevante a questão da dependência econômica como pressuposto para a concessão do benefício ao cônjuge varão, por morte da mulher, ou a supor fonte de custeio ou lei específica que previsse sua inclusão. Apelo desprovido, por maioria. Relator vencido. (Apelação Cível Nº 70042733436, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12513, 27 de Outubro de 2011
• Lei Ordinária

• Sistemarização de um método de custeio híbrido para o custeamento de procedimentos médicos: uma aplicação conjunta das metodologias ABC e UEP

O estudo tem como objetivo a sistematização de uma metodologia de custeio híbrida, à luz do Custeio Baseado em Atividades (ABC) e do Método das Unidades de Esforço de Produção (UEP), para a mensuração do custo de procedimentos médicos em organizações hospitalares. Por meio de uma pesquisa teóricoconceitual apresentam-se as etapas para a aplicação do modelo, testado no Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina, na determinação dos custos relacionados ao evento parto, no setor de Tocoginecologia. Devido às variações em seu fluxo, o processo de execução subdivide-se em sete procedimentos distintos. Além de apresentar o cálculo dos custos desses procedimentos, a pesquisa estabelece um valor numérico denominado Medida de Esforço da Atividade, baseado no custo de execuç...

• Revista de Ciências da Administração
• Núm. 11-23, Janeiro 2009
• Artigos

• A relevância da integração entre a gestão de processos e a gestão do conhecimento com o custeio baseado em atividade

O artigo tem como objetivo demonstrar a relevância da integração entre a gestão de processos e a gestão do conhecimento, com o método de custeio baseado em atividades - ABC. Utiliza-se como base para a elaboração deste trabalho as idéias de Lawson (2003), explicitadas em seu artigo intitulado "gestão de processos ajuda ABC". Neste sentido, procura-se, por meio de uma análise crítica desse texto, contribuir com questões que não foram consideradas pelo autor e que são fundamentais para o entendimento do tema processos e ABC. O artigo inicialmente apresenta o cenário onde se evidenciam fatores importantes ao tema. Na seqüência, versa sobre processos e gestão de p...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1-2004, Março 2004

• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

• DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 356, 09 de Dezembro de 1991
• Decreto

• Acórdãos nº 088851 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

PLANO DE SAÚDE - Associação civil sem fins lucrativos - Quimioterapia - Autora portadora de câncer de mama - Cláusula estatutária com previsão expressa de limitação às aplicações de medicamento quimioterápico - Inadmissibilidade - Recusa injustificada da entidade seguradora ao seu custeio sob o fundamento de exclusão estatutária de cobertura das sessões quimioterápicas excedentes - Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto - Condenação ao reembolso das despesas respectivas - Sentença mantida - Recurso improvido.