Custeio da Seguridade Social

• DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2173, 06 de Março de 1997
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 12 de Maio de 2011

Em se tratando de ex-empregada de instituição financeira, isto é, de pessoa jurídica cuja atividade está descrita no artigo 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, lhe são aplicáveis todas as normas inerentes à respectiva categoria profissional (artigo 511, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), independentemente da razão social adotada pela ex-empregadora, por força do princípio constitucional da igualdade (equal protection of the Law). Recurso ordinário não acolhido quanto a esse aspecto Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada por inadmissibilidade (inexistência de interesse jurídico-processual), nas partes em que ela versa sobre re...

...); a retenção das contribuições para custeio da previdência social devidas pela reclamante; a ...�ão de contribuições para custeio da seguridade social devidas pela reclamante, ``incidência de r...

• DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 356, 09 de Dezembro de 1991
• Decreto

• DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 612, 22 de Julho de 1992
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no Ag 1266198 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. A controvérsia sobre o alcance da imunidade tributária em relação ao recolhimento da Cofins foi dirimida na origem à luz da interpretação dada ao § 7º do artigo 195 da CF/88. No exame do acórdão recorrido, verifica-se que o reconhecimento da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF/88, decorreu de fundamentação eminentemente constitucional. É o que se extrai dos seguintes excertos: "Ocorre que, ao ser minuciosamente examinada a condição específica do SESI fren...

..., o legislador, ao instituir o plano de custeio da seguridade social por meio da Lei 8.212⁄91, e...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12513, 27 de Outubro de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8212, 25 de Julho de 1991
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 3039, DE 28 DE ABRIL DE 1999. Altera os Artigos 30 e 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 2.173, de 5 de Março de 1997, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3039, 29 de Abril de 1999
• Decreto

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre Custeio da Seguridade Social e Sobre Beneficios da Previdencia Social.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 249, 22 de Outubro de 1990
• Medida Provisória

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 03 de Junho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO (INSS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA E JUROS DE MORA. Este E. Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista.